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Carta dos Direitos dos Usuários do SUS (Ilustrada) - Pacto pela Saúde 2006

Olá a todos! 

Hoje o Blog SUS para Concursos traz a Carta dos Direitos dos Usuários do SUS (ilustrada). A elaboração e publicação dessa carta faz parte das ações do Pacto em Defesa do SUS - Pacto pela Saúde 2006.

A carta define alguns princípios básicos de cidadania e os direitos do cidadão assegurando o ingresso digno a esse sistema. Abaixo segue os princípios dessa carta, ilustrados e seguidos de breve explicação. 

No final do post você ainda encontra uma questão de concurso para você testar sua compreensão sobre o assunto.





  Questão de Concurso

(FCC - 2012) A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde prevê que “É direito da pessoa, na rede de serviços de saúde, ter atendimento humanizado, acolhedor, livre de qualquer discriminação, restrição ou negação em virtude de idade, raça, cor, etnia, religião, orientação sexual, identidade de gênero, condições econômicas ou sociais, estado de saúde, de anomalia, patologia ou deficiência, garantindo-lhe:

A) o direito à escolha da alternativa de tratamento, sendo vetada a escolha do local de morte."
B) o recebimento de visita, quando internado, de outros profissionais de saúde que não pertençam àquela unidade hospitalar, sendo facultado a esse profissional o acesso ao prontuário."
C) o direito a acompanhante, pessoa predeterminada pela instituição, nas consultas e exames."
D) a identificação por número, nome ou código da doença, como forma de preservar a identidade."
E) o direito à visita diária, não superior à uma hora, preferencialmente fechada, em todas as unidades de internação, ressalvadas as situações técnicas não indicadas."


Gabarito: B

Abraços e até a próxima!
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SIMULADO 5 - Teste seu conhecimento em Legislação do SUS.

Olá a todos!

Blog SUS para Concursos preparou para você mais um Simulado com questões de concursos recentes da área da saúde para você testar como anda seu conhecimento na matéria de legislação do SUS.
Se você ainda não fez os outros simulados clique nos links abaixo:


Uma das maneiras mais eficientes de estudar legislação do SUS é resolvendo exercícios. Quanto mais exercícios você fizer maiores são as chances de você assimilar melhor o conteúdo que o edital está cobrando e consequentemente ficar mais bem preparado.

Vamos lá! Bom simulado.

1 - Entre as ações de natureza eminentemente protetoras da saúde, encontram-se as medidas de vigilância epidemiológica, medidas essas vinculadas à(a):

I. Identificação, registro e controle da ocorrência de doenças.
II. Vacinações, saneamento básico, vigilância sanitária de alimentos, do meio ambiente e de medicamentos.
III. Adequação do ambiente de trabalho e orientações específicas de cunho genético ou sexual.

Está(ão) CORRETO(S):

A) I e III, apenas.
B) II e III, apenas.
C) I e II, apenas.
D) I, apenas.
E) I, II e III.

2 - A lei 8080/90 não inclui entre os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde:

A) Ênfase na descentralização dos serviços para os municípios.

B) Utilização da estratificação de risco como estratégia para a Atenção de Urgência e Emergência.

C) Regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde.

D) Conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na prestação de serviços de assistência à saúde da população.

3 - Segundo o Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde é a definição de:

A) Rede de Atenção à Saúde.
B) Região de Saúde.
C) Universalidade.
D) Regionalização.

4 - Segundo artigo 199 da Constituição da República Federativa do Brasil, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Analise os itens abaixo e a seguir assinale a alternativa correta:

I. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

II. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

III. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

A) I,II e III são corretos.
B) Apenas I e II são corretos.
C) Apenas III é correto.
D) Apenas I é correto.

5 - A lei 8080/1990 NÃO incluiu no campo de atuação do Sistema Único de Saúde-SUS:

A) A vigilância nutricional e orientação alimentar.
B) A ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde.
C) A participação na formulação da política e na execução de ações de combate à fome e distribuição de renda.
D) A colaboração na proteção do meio ambiente.

6 - Segundo o Decreto de Lei nº 7.508, a descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema é a definição de:

A) Pactuação Integrada em Saúde.
B) Rede hierarquizada em Saúde.
C) Rede de Atenção à Saúde.
D) Mapa da Saúde.

7 - Considerando a lei 8142/1990, analise os itens abaixo e a seguir assinale a alternativa correta:

I. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada 2 (dois) anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, pelo Conselho de Saúde.


II. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

III. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde – CONASS e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde CONASEMS terão representação no Conselho Nacional de Saúde. A representação dos usuários nestes conselhos será definida pelos próprios conselhos.

IV. A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

V. As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio provados pelas respectivas secretarias municipais, estaduais ou Ministério da Saúde.

A) I,II,III, IV e V estão corretas.
B) Apenas II e IV estão corretas
C) Apenas I,II,IV e V estão corretas.
D) Apenas II, IV e V estão corretas.

8 - Segundo a Lei Nº 8.080, de 1990, constituem objetivos e atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS):

I. A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde.

II. Assistência às pessoas com a realização integrada das ações assistenciais e preventivas.

III. A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

IV. As ações de vigilância sanitária não guardam nenhuma relação com o SUS.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A) I – II.
B) II – III.
C) III – IV.
D) I – II – III.
E) I – II – III – IV.


9 - A Humanização, como um conjunto de estraté­gias para alcançar a qualificação da atenção e da ges­tão em saúde no SUS, estabelece-se como a constru­ção/ativação de atitudes éticas, estéticas e políticas.

Analise as afirmativas abaixo relacionadas à Política Nacional de Humanização (PNH).

I - Entre os seus princípios norteadores des­taca-se a valorização da dimensão subjetiva e social em todas as práticas de atenção e gestão, fortalecendo/estimulando processos integradores e promotores de compromissos/responsabilização.

II - Com a implementação do PNH, serão reduzi­das as filas e o tempo de espera com amplia­ção do acesso e atendimento acolhedor e resolutivo baseados em critérios de risco.

III - A PNH tem como uma das metas a gestão par­ticipativa aos seus trabalhadores e usuários, não incluindo a educação permanente aos trabalhadores nas unidades de saúde.

IV - A PNH preconiza que as unidades de saúde garantam informações ao usuário, acom­panhamento de pessoas de sua rede social (de livre escolha) e os direitos do código dos usuários do SUS.

V- A PNH deve fazer parte dos planos estaduais e municipais dos vários governos, independen­temente da aprovação pelos gestores e pelos conselhos de saúde correspondentes.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A) São corretas apenas as afirmativas I, II e III.
B) São corretas apenas as afirmativas I, II e IV.
C) São corretas apenas as afirmativas I, III e V.
D) São corretas apenas as afirmativas III, IV e V.


10 - Lei que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências:

A) 8.080/90
B) 8.069/90
C) 8.142/90
D) 7.508/11


GABARITO:

1 – D / 2 – B / 3 – A / 4 – A / 5 – C / 6 – D / 7 – B / 8 - D / 9 - B / 10 - C


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Questão Comentada de Legislação do SUS - Lei 8080 (dos Objetivos e Atribuições)

Olá a todos!

Hoje o Blog SUS para Concursos traz uma questão que foi enviada por uma leitora do Blog. A questão foi retirada do Concurso do Hospital das Clínicas de Porto Alegre e se refere à lei nº 8080 e aborda o Capítulo I do Titulo II (dos objetivos e atribuições).


[HCPA – 2013] Segundo a lei nº 8080, constituem o Sistema Único de Saúde (SUS) as ações e os serviços de saúde de instituições públicas federais, estaduais e municipais, e sua administração pode se dar de forma direta, indireta e/ou por fundações mantidas pelo poder público.

Considere as afirmações abaixo.

I – A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

II – A formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, o dever do Estado de garantir a saúde.

III – A assistência às instituições de saúde, com a realização individual de ações assistenciais, sendo de responsabilidade exclusiva dos municípios as atividades preventivas.

Quais constituem objetivos da Administração, segundo essa Lei?

A) Apenas I
B) Apenas II
C) Apenas III
D) Apenas I e II
E) I, II e III

Resolução: Essa questão, assim como gerou dúvidas na nossa leitora, também deixa muito candidato confuso.

Em primeiro lugar a banca pergunta:

“Quais constituem objetivos da Administração, segundo a lei?”.

Porém se olharmos esse trecho da lei (Título II, Capítulo I, art.5), temos:

 “- Dos objetivos do Sistema Único de Saúde – SUS:...”.

Como podemos observar a banca trocou o termo “Sistema Único de Saúde – SUS” por “Administração” e esse é um dos pontos que confunde a cabeça do candidato na hora da prova. Tanto a lei 8080, como as demais leis referentes à Saúde Pública, define, mesmo que de forma não tão clara, que o SUS é uma administração. E mesmo que não houvesse essa conceituação clara na letra da lei, não seria difícil de percebermos que SUS (Sistema Público de Saúde) e Administração Pública em Saúde, é a mesma coisa.

Indo um pouco mais além, encontramos o seguinte significado para o termo administração pública:

“- Administração pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que procuram satisfazer as necessidades da sociedade, tais como educação, cultura, segurança, saúde, etc. Em outras palavras, administração pública é a gestão dos interesses públicos por meio da prestação de serviços públicos, sendo dividida em administração direta e indireta.”
Essa definição inclusive traz os termos “administração direta e indireta” que está contido no art. 4 da lei 8080 e que é o enunciado da questão.

O fato, portanto, de a banca transcrever o art. 4 no enunciado da questão foi exatamente para que o candidato pudesse perceber que a questão se referia ao SUS como um setor da Administração Pública.


Agora voltando à questão percebemos que a mesma cobrava que o candidato escolhesse a alternativa que continha apenas às proposições que constituem Objetivos da Administração/ do SUS.

Como vimos acima o Art. 5 da lei 8080 é o que traz os objetivos do SUS e em uma análise podemos perceber que a única proposição incorreta, ou seja, aquela que não está presente no Art. 5 é a proposição III.

Já o Art. 6, traz as atribuições (o Campo de atuação) do SUS.

Nesse ponto fica um pouco confuso, na hora que estamos sentados realizando uma prova, de determinar quais são os objetivos e quais são as atribuições da Administração Pública do setor saúde. Porém não podemos confundir os conceitos e você pode pensar da seguinte maneira;

Objetivo significa uma meta que se pretende alcançar. No caso em questão significa aonde o SUS quer chegar com as ações e serviços de saúde que são prestados.

Atribuição por sua vez, significa aquilo que compete ao SUS, aquilo que está no campo de atuação do SUS. Basicamente significa as ações e serviços propriamente ditas e que devem ser executadas pelos SUS para que se atinja o Objetivo traçado.


Gabarito: D


Abraços e até a próxima!
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Questão comentada de Legislação do SUS – Classificação de Risco – HumanizaSUS.

Olá a todos!

Hoje o Blog SUS para Concursos traz para você mais uma questão de concurso comentada. A questão é referente à Política Nacional de Humanização – HumanizaSUS.

Lembrando que a PNH foi instituída em 2003, pelo Ministério da Saúde e está fazendo, em 2019, aniversário de 16 anos. A PNH busca colocar em prática os princípios do SUS no cotidiano dos serviços de saúde, produzindo mudanças na gestão e no cuidado.

Vamos à questão!

Na política de Humanização do SUS, a classificação de risco tem como objetivos, EXCETO:

A) Avaliar o paciente logo na sua chegada ao pronto socorro, humanizando o atendimento.

B) Diminuir a sobrecarga no pronto socorro.

C) Reduzir o tempo de atendimento do médico para que este possa atender mais pacientes.

D) Promover ampla informação sobre o serviço aos usuários.


Resolução: Para a resolução dessa questão iremos recorrer a Cartilha da PNH que trata do “Acolhimento com Avaliação e Classificação de Risco”.

Para visualizar essa cartilha Clique AQUI.


Segundo essa cartilha, a estratégia de Avaliação com Classificação de Risco pressupõe a determinação de agilidade no atendimento a partir da análise, sob a óptica de protocolo pré-estabelecido, do grau de necessidade do usuário, proporcionando atenção centrada no nível de complexidade e não na ordem de chegada.

Desta maneira exerce-se uma análise (Avaliação) e uma ordenação (Classificação) da necessidade, distanciando-se do conceito tradicional de triagem e suas práticas de exclusão, já que todos serão atendidos.

Já em relação aos “Objetivos da Classificação de Risco”, que é o que está sendo cobrado na questão, a cartilha da PNH traz os seguintes objetivos:

- Avaliar o paciente logo na sua chegada ao Pronto-Socorro humanizando o atendimento.
Esse objetivo nada mais é do que a nossa alternativa A, e, portanto, esta alternativa está correta, porém a banca cobra do candidato a identificação da alternativa INCORRETA.

- Descongestionar o Pronto-Socorro.

Se analisarmos a Alternativa B: “Diminuir a sobrecarga no pronto socorro”, percebemos que a mesma equivale ao objetivo acima, logo, a alternativa B também está correta.

- Reduzir o tempo para o atendimento médico, fazendo com que o paciente seja visto precocemente de acordo com a sua gravidade.

Aqui a banca organizadora produziu uma alteração do sentido real desse objetivo com o intuito de confundir o candidato, como podemos observar na Alternativa C: “Reduzir o tempo de atendimento do médico para que este possa atender mais pacientes”. Na verdade ocorre uma redução do tempo PARA O atendimento do médico e não uma redução DO atendimento do médico.  Em outras palavras, o TEMPO DO ATENDIMENTO do médico não se altera o que muda com o sistema de Classificação de Risco é o TEMPO DE ESPERA pelo atendimento, que passa a ser menor. A alternativa ainda fala sobre o aumento do número de pacientes atendidos, quando na verdade o que ocorre é um atendimento mais precoce, ou seja, busca-se melhorar a qualidade ao invés da quantidade. Portanto isso faz com que nossa Alternativa C seja a INCORRETA.

- Promover ampla informação sobre o serviço aos usuários.

A informação aos usuários/pacientes sobre os serviços que são prestados na rede de saúde é um dos objetivos da Classificação de Risco trazido pela PNH e esse objetivo está contido na nossa Alternativa D, logo, essa alternativa também está correta.

Gabarito: C

Além desses objetivos cobrados pela questão acima, a Cartilha da PNH traz também outros objetivos da Classificação de Risco, quais são:

- Determinar a área de atendimento primário, devendo o paciente ser encaminhado diretamente às especialidades conforme protocolo. Exemplo: ortopedia, ambulatórios, etc.

- Informar os tempos de espera.

- Retornar informações a familiares.


Abraços, bons estudos e até a próxima!
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O que mudou com a regulamentação da Lei 8080 pelo Decreto 7508?

Olá a todos!

Hoje o Blog SUS para Concursos irá discutir sobre as mudanças que o Decreto 7508, que regulamentou a Lei orgânica 8080 de 1990, trouxe para a Saúde Pública Brasileira. Ao invés de comentar uma questão de concurso, como sempre fazemos, hoje iremos destacar e discutir os principais pontos desse importante decreto.



Primeiramente um ponto que é muito discutido é o fato dessa regulamentação ter demorado tanto tempo, embora desde o surgimento da lei 8080 fosse necessário sua regulamentação. Foram 21 anos até que o Decreto 7508 pudesse regulamentar uma Lei tão importante como a lei orgânica da saúde. Porém o atraso da regulamentação da lei 8080 trouxe por outro lado uma maturidade, uma vez que com esses 21 anos todos passaram a conhecer melhor o Sistema Único de Saúde e assim pode-se publicar um decreto que abrange os principais pontos que fundamentam a lei 8080.


Uma das mudanças mais bem vistas que o Decreto trouxe foi a criação das “Regiões de Saúde”. A lei 8080 já preconizava que o SUS devia ser organizado de forma regionalizada e hierarquizada. Dessa forma, o decreto 7508 cria as regiões, regionalizando a atenção à saúde e integrando os entes federativos. O estado passa a ser mais participativo e o sistema ganha com isso, pois outrora o estado era visto apenas como um espectador, ficando o município e a união como os principais “responsáveis” pela prestação de serviços.




Outra novidade que o decreto 7508 traz e que também reafirma essa necessidade de gestão compartilhada e interdependência das esferas de governo é o “Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde”:

- acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde;

Vale ressaltar que o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde garante maior segurança jurídica à avença interfederativa, obrigando os entes ao seu cumprimento, sob pena de as cláusulas penais serem executadas, o que difere do termo de compromisso do Pacto pela Saúde de 2006 que não garantia essa segurança jurídica aos seus signatários. 

Como afirmou a Dra Lenir Santos, advogada em Direito Sanitário e que contribuiu de forma significativa para a publicação desse decreto, o termo de compromisso não é considerado um título judicial. Ele tem apenas um aspecto moral, mas não se poderia obrigar um ente da federação ao seu cumprimento por ser destituído de cláusula penal. É apenas um dizer de que vou ou não vou fazer tal coisa. 
Ainda nesse aspecto das responsabilidades e dos indicadores e metas de saúde, o decreto define o “Mapa da Saúde”:

- descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada.

Já em relação as Comissões Intergestores o Decreto 7508 criou além das existentes CIT e CIB a Comissão Intergestores Regional - CIRno âmbito regional, vinculada à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais, devendo observar as diretrizes da CIB.


No âmbito hierárquico do sistema o Decreto estabeleceu ainda que a Atenção primária seja ordenadora do SUS (aos demais serviços). O decreto cobra maior resolutividade e atenção integral dos municípios e, somente os serviços que não forem possíveis para um determinado município ofertar, serão prestados nas regiões de saúde. 


Por último, porém não menos importante, o Decreto criou a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde - RENASES:


- compreende todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde.

e, a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME: 

A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME compreende a seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS.


Fica bem claro, portanto, que o objetivo principal do Decreto 7508 foi de determinar as responsabilidades de cada ente federativo sobre a oferta e organização das ações e serviços de saúde, por meio de contrato jurídico; estabelecer requisitos mínimos para a definição das Regiões de Saúde; priorizar a atenção primária como a principal porta de entrada do SUS; impor metas e indicadores para o planejamento da saúde; e definir o padrão da integralidade da assistência. O decreto consolida normas que estão na Lei 8.080, porém não explicitadas até então, possibilitando maior transparência para a gestão da Saúde e, com isso, fortalecendo o controle social.

Somado a essas mudanças positivas que o Decreto 7508 trouxe para Saúde Pública Brasileira está a Regulamentação da Emenda Constitucional 29 pela Lei Complementar 141, que trata do financiamento do SUS e que se faz muito importante, uma vez que, não poderia sair do papel o Decreto 7508 se não houvesse uma regulamentação da questão da EC 29 e um fortalecimento do financiamento do SUS, embora esse tema está ainda em discussão pela participação mais “acentuada” da união no financiamento da Saúde Pública.

Quer saber mais sobre as mudanças que o Decreto 7508 trouxe para o SUS?

Então leia na íntegra AQUI, a entrevista que a Dra. Lenir Santos concedeu ao Blog Saúde Brasil.

Bons estudos e até a próxima!


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