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Questão Comentada de Legislação do SUS - Lei 8080 (dos Objetivos e Atribuições)

Olá a todos!

Hoje o Blog SUS para Concursos traz uma questão que foi enviada por uma leitora do Blog. A questão foi retirada do Concurso do Hospital das Clínicas de Porto Alegre e se refere à lei nº 8080 e aborda o Capítulo I do Titulo II (dos objetivos e atribuições).


[HCPA – 2013] Segundo a lei nº 8080, constituem o Sistema Único de Saúde (SUS) as ações e os serviços de saúde de instituições públicas federais, estaduais e municipais, e sua administração pode se dar de forma direta, indireta e/ou por fundações mantidas pelo poder público.

Considere as afirmações abaixo.

I – A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

II – A formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, o dever do Estado de garantir a saúde.

III – A assistência às instituições de saúde, com a realização individual de ações assistenciais, sendo de responsabilidade exclusiva dos municípios as atividades preventivas.

Quais constituem objetivos da Administração, segundo essa Lei?

A) Apenas I
B) Apenas II
C) Apenas III
D) Apenas I e II
E) I, II e III

Resolução: Essa questão, assim como gerou dúvidas na nossa leitora, também deixa muito candidato confuso.

Em primeiro lugar a banca pergunta:

“Quais constituem objetivos da Administração, segundo a lei?”.

Porém se olharmos esse trecho da lei (Título II, Capítulo I, art.5), temos:

 “- Dos objetivos do Sistema Único de Saúde – SUS:...”.

Como podemos observar a banca trocou o termo “Sistema Único de Saúde – SUS” por “Administração” e esse é um dos pontos que confunde a cabeça do candidato na hora da prova. Tanto a lei 8080, como as demais leis referentes à Saúde Pública, define, mesmo que de forma não tão clara, que o SUS é uma administração. E mesmo que não houvesse essa conceituação clara na letra da lei, não seria difícil de percebermos que SUS (Sistema Público de Saúde) e Administração Pública em Saúde, é a mesma coisa.

Indo um pouco mais além, encontramos o seguinte significado para o termo administração pública:

“- Administração pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que procuram satisfazer as necessidades da sociedade, tais como educação, cultura, segurança, saúde, etc. Em outras palavras, administração pública é a gestão dos interesses públicos por meio da prestação de serviços públicos, sendo dividida em administração direta e indireta.”
Essa definição inclusive traz os termos “administração direta e indireta” que está contido no art. 4 da lei 8080 e que é o enunciado da questão.

O fato, portanto, de a banca transcrever o art. 4 no enunciado da questão foi exatamente para que o candidato pudesse perceber que a questão se referia ao SUS como um setor da Administração Pública.


Agora voltando à questão percebemos que a mesma cobrava que o candidato escolhesse a alternativa que continha apenas às proposições que constituem Objetivos da Administração/ do SUS.

Como vimos acima o Art. 5 da lei 8080 é o que traz os objetivos do SUS e em uma análise podemos perceber que a única proposição incorreta, ou seja, aquela que não está presente no Art. 5 é a proposição III.

Já o Art. 6, traz as atribuições (o Campo de atuação) do SUS.

Nesse ponto fica um pouco confuso, na hora que estamos sentados realizando uma prova, de determinar quais são os objetivos e quais são as atribuições da Administração Pública do setor saúde. Porém não podemos confundir os conceitos e você pode pensar da seguinte maneira;

Objetivo significa uma meta que se pretende alcançar. No caso em questão significa aonde o SUS quer chegar com as ações e serviços de saúde que são prestados.

Atribuição por sua vez, significa aquilo que compete ao SUS, aquilo que está no campo de atuação do SUS. Basicamente significa as ações e serviços propriamente ditas e que devem ser executadas pelos SUS para que se atinja o Objetivo traçado.


Gabarito: D


Abraços e até a próxima!
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Questão comentada de Legislação do SUS – Classificação de Risco – HumanizaSUS.

Olá a todos!

Hoje o Blog SUS para Concursos traz para você mais uma questão de concurso comentada. A questão é referente à Política Nacional de Humanização – HumanizaSUS.

Lembrando que a PNH foi instituída em 2003, pelo Ministério da Saúde e está fazendo, em 2019, aniversário de 16 anos. A PNH busca colocar em prática os princípios do SUS no cotidiano dos serviços de saúde, produzindo mudanças na gestão e no cuidado.

Vamos à questão!

Na política de Humanização do SUS, a classificação de risco tem como objetivos, EXCETO:

A) Avaliar o paciente logo na sua chegada ao pronto socorro, humanizando o atendimento.

B) Diminuir a sobrecarga no pronto socorro.

C) Reduzir o tempo de atendimento do médico para que este possa atender mais pacientes.

D) Promover ampla informação sobre o serviço aos usuários.


Resolução: Para a resolução dessa questão iremos recorrer a Cartilha da PNH que trata do “Acolhimento com Avaliação e Classificação de Risco”.

Para visualizar essa cartilha Clique AQUI.


Segundo essa cartilha, a estratégia de Avaliação com Classificação de Risco pressupõe a determinação de agilidade no atendimento a partir da análise, sob a óptica de protocolo pré-estabelecido, do grau de necessidade do usuário, proporcionando atenção centrada no nível de complexidade e não na ordem de chegada.

Desta maneira exerce-se uma análise (Avaliação) e uma ordenação (Classificação) da necessidade, distanciando-se do conceito tradicional de triagem e suas práticas de exclusão, já que todos serão atendidos.

Já em relação aos “Objetivos da Classificação de Risco”, que é o que está sendo cobrado na questão, a cartilha da PNH traz os seguintes objetivos:

- Avaliar o paciente logo na sua chegada ao Pronto-Socorro humanizando o atendimento.
Esse objetivo nada mais é do que a nossa alternativa A, e, portanto, esta alternativa está correta, porém a banca cobra do candidato a identificação da alternativa INCORRETA.

- Descongestionar o Pronto-Socorro.

Se analisarmos a Alternativa B: “Diminuir a sobrecarga no pronto socorro”, percebemos que a mesma equivale ao objetivo acima, logo, a alternativa B também está correta.

- Reduzir o tempo para o atendimento médico, fazendo com que o paciente seja visto precocemente de acordo com a sua gravidade.

Aqui a banca organizadora produziu uma alteração do sentido real desse objetivo com o intuito de confundir o candidato, como podemos observar na Alternativa C: “Reduzir o tempo de atendimento do médico para que este possa atender mais pacientes”. Na verdade ocorre uma redução do tempo PARA O atendimento do médico e não uma redução DO atendimento do médico.  Em outras palavras, o TEMPO DO ATENDIMENTO do médico não se altera o que muda com o sistema de Classificação de Risco é o TEMPO DE ESPERA pelo atendimento, que passa a ser menor. A alternativa ainda fala sobre o aumento do número de pacientes atendidos, quando na verdade o que ocorre é um atendimento mais precoce, ou seja, busca-se melhorar a qualidade ao invés da quantidade. Portanto isso faz com que nossa Alternativa C seja a INCORRETA.

- Promover ampla informação sobre o serviço aos usuários.

A informação aos usuários/pacientes sobre os serviços que são prestados na rede de saúde é um dos objetivos da Classificação de Risco trazido pela PNH e esse objetivo está contido na nossa Alternativa D, logo, essa alternativa também está correta.

Gabarito: C

Além desses objetivos cobrados pela questão acima, a Cartilha da PNH traz também outros objetivos da Classificação de Risco, quais são:

- Determinar a área de atendimento primário, devendo o paciente ser encaminhado diretamente às especialidades conforme protocolo. Exemplo: ortopedia, ambulatórios, etc.

- Informar os tempos de espera.

- Retornar informações a familiares.


Abraços, bons estudos e até a próxima!
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O que mudou com a regulamentação da Lei 8080 pelo Decreto 7508?

Olá a todos!

Hoje o Blog SUS para Concursos irá discutir sobre as mudanças que o Decreto 7508, que regulamentou a Lei orgânica 8080 de 1990, trouxe para a Saúde Pública Brasileira. Ao invés de comentar uma questão de concurso, como sempre fazemos, hoje iremos destacar e discutir os principais pontos desse importante decreto.



Primeiramente um ponto que é muito discutido é o fato dessa regulamentação ter demorado tanto tempo, embora desde o surgimento da lei 8080 fosse necessário sua regulamentação. Foram 21 anos até que o Decreto 7508 pudesse regulamentar uma Lei tão importante como a lei orgânica da saúde. Porém o atraso da regulamentação da lei 8080 trouxe por outro lado uma maturidade, uma vez que com esses 21 anos todos passaram a conhecer melhor o Sistema Único de Saúde e assim pode-se publicar um decreto que abrange os principais pontos que fundamentam a lei 8080.


Uma das mudanças mais bem vistas que o Decreto trouxe foi a criação das “Regiões de Saúde”. A lei 8080 já preconizava que o SUS devia ser organizado de forma regionalizada e hierarquizada. Dessa forma, o decreto 7508 cria as regiões, regionalizando a atenção à saúde e integrando os entes federativos. O estado passa a ser mais participativo e o sistema ganha com isso, pois outrora o estado era visto apenas como um espectador, ficando o município e a união como os principais “responsáveis” pela prestação de serviços.




Outra novidade que o decreto 7508 traz e que também reafirma essa necessidade de gestão compartilhada e interdependência das esferas de governo é o “Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde”:

- acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde;

Vale ressaltar que o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde garante maior segurança jurídica à avença interfederativa, obrigando os entes ao seu cumprimento, sob pena de as cláusulas penais serem executadas, o que difere do termo de compromisso do Pacto pela Saúde de 2006 que não garantia essa segurança jurídica aos seus signatários. 

Como afirmou a Dra Lenir Santos, advogada em Direito Sanitário e que contribuiu de forma significativa para a publicação desse decreto, o termo de compromisso não é considerado um título judicial. Ele tem apenas um aspecto moral, mas não se poderia obrigar um ente da federação ao seu cumprimento por ser destituído de cláusula penal. É apenas um dizer de que vou ou não vou fazer tal coisa. 
Ainda nesse aspecto das responsabilidades e dos indicadores e metas de saúde, o decreto define o “Mapa da Saúde”:

- descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada.

Já em relação as Comissões Intergestores o Decreto 7508 criou além das existentes CIT e CIB a Comissão Intergestores Regional - CIRno âmbito regional, vinculada à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais, devendo observar as diretrizes da CIB.


No âmbito hierárquico do sistema o Decreto estabeleceu ainda que a Atenção primária seja ordenadora do SUS (aos demais serviços). O decreto cobra maior resolutividade e atenção integral dos municípios e, somente os serviços que não forem possíveis para um determinado município ofertar, serão prestados nas regiões de saúde. 


Por último, porém não menos importante, o Decreto criou a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde - RENASES:


- compreende todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde.

e, a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME: 

A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME compreende a seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS.


Fica bem claro, portanto, que o objetivo principal do Decreto 7508 foi de determinar as responsabilidades de cada ente federativo sobre a oferta e organização das ações e serviços de saúde, por meio de contrato jurídico; estabelecer requisitos mínimos para a definição das Regiões de Saúde; priorizar a atenção primária como a principal porta de entrada do SUS; impor metas e indicadores para o planejamento da saúde; e definir o padrão da integralidade da assistência. O decreto consolida normas que estão na Lei 8.080, porém não explicitadas até então, possibilitando maior transparência para a gestão da Saúde e, com isso, fortalecendo o controle social.

Somado a essas mudanças positivas que o Decreto 7508 trouxe para Saúde Pública Brasileira está a Regulamentação da Emenda Constitucional 29 pela Lei Complementar 141, que trata do financiamento do SUS e que se faz muito importante, uma vez que, não poderia sair do papel o Decreto 7508 se não houvesse uma regulamentação da questão da EC 29 e um fortalecimento do financiamento do SUS, embora esse tema está ainda em discussão pela participação mais “acentuada” da união no financiamento da Saúde Pública.

Quer saber mais sobre as mudanças que o Decreto 7508 trouxe para o SUS?

Então leia na íntegra AQUI, a entrevista que a Dra. Lenir Santos concedeu ao Blog Saúde Brasil.

Bons estudos e até a próxima!


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SIMULADO 3 - Teste seus conhecimentos em Legislação do SUS.

Olá a todos!
O Blog SUS para Concursos preparou para você mais um Simulado com questões de concursos recentes da área da saúde para você testar como anda seu conhecimento na matéria de legislação.
Se você ainda não fez os outros simulados clique nos links abaixo:
Uma das maneiras mais eficientes de estudar legislação do SUS é resolvendo exercícios. Quanto mais exercícios você fizer maiores são as chances de você assimilar o conteúdo que o edital está cobrando e consequentemente ficar mais bem preparado.
Vamos lá! Bom simulado.

1 – De acordo com Lei n° 8.080/1990, o que é Vigilância Epidemiológica?

a) Um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e da circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

b) É um conjunto de ações que abrange o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas de processo, da produção ao consumo.

c) É aquela que promove e protege a saúde e preveni a doença por meio de estratégias e ações de educação e fiscalização.

d) Um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

e) Todas as alternativas anteriores estão corretas.


2 - A Lei Orgânica da Saúde estabeleceu atribuições comuns da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios. Analise as afirmativas abaixo e marque V quando verdadeiro e F quando falso e assinale a alternativa correta:

( ) A União se limita a expedir normas gerais sobre o sistema nacional de vigilância sanitária, definindo-o e coordenando-o em todo o território nacional;

( ) Os Estados têm o poder-dever de coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços da Vigilância Sanitária e de saúde do trabalhador, suplementando, nesses setores, a legislação sobre normas gerais expedidas pela União;

( ) Os Municípios podem, na mesma medida dos interesses predominantemente locais, suplementar a legislação federal e estadual no tocante a aplicação e execução de ações e serviços de vigilância sanitária.

a) V, V, F.
b) V, V, V.
c) F, V, V.
d) V, F, F.
e) V, F, V.


3 - O Conselho de Saúde e a Conferência de Saúde expressam o exercício do controle social no âmbito da política de saúde. São espaços de participação política estabelecidos formalmente pela Lei n. 8.142/1990. De acordo com essa legislação, o conselho de saúde:

a) possui caráter permanente e consultivo, visto que suas decisões serão homologadas pelo poder legalmente constituído de cada esfera de governo.

b) define em regime próprio, na esfera municipal, sua organização e normas de funcionamento, que serão sancionadas pelo chefe do Executivo.

c) constitui, por seu funcionamento, a condição básica para os municípios, estados e o Distrito Federal receberem os recursos financeiros provenientes do Fundo Nacional de Saúde (FNS).

d) é responsável pela formulação de estratégias e pelo controle da execução da política de saúde na instância correspondente, excetuando-se aspectos econômicos e financeiros.

4 - É uma diretriz do Sistema Único de Saúde e um eixo estruturante do Pacto de Gestão e deve orientar a descentralização das ações e serviços de saúde e os processos de negociação e pactuação entre os gestores:

a) Hierarquização.
b) Descentralização.
c) Controle Social.
d) Regionalização.
e) Pactuação das ações.


5 - A lei 8142/90 determina em seu artigo 4, que para receberem os recursos, os municípios, estados e o distrito federal devem contar com, exceção de:

a) Realização de conferências de saúde a cada 4 anos.
b) Relatórios de gestão.
c) Comissão para elaboração do Plano de Carreiras, Cargos e Salários.
d) Plano de Saúde.



6 - A lei 8080/90 determina em seu artigo 13, á articulação das políticas e programas, a cargos das comissões intersetoriais, a abrangência das seguintes atividades, EXCETO:

a) Saúde do trabalhador.
b) Alimento e nutrição.
c) Recursos financeiros.
d) Ciência e tecnologia.


7 - A Lei Orgânica da Saúde estabelece em seu artigo 15º as atribuições comuns das três esferas de governo, de forma bastante genérica e abrangendo vários campos de atuação. Analise estas atribuições e defina quais são comuns às três esferas em seu âmbito administrativo. Responda com (V) Verdadeiro e com (F) Falso.

( ) Definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde.

( ) Administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde.

( ) Acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais.

( ) Organização e coordenação do sistema de informação em saúde.

( ) Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.

A sequência correta é:

a) V V F F V
b) F F F V F
c) V V V V V
d) F F V F F


8 - A Constituição Federal de 1988 (Título VIII–capítulo II – Seção II – Leis 8080, 8142 e Emenda Constitucional 29/set2000) versa sobre a Saúde.
Considerando o arcabouço legal supracitado, analise as afirmativas abaixo e responda corretamente.

I. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do Art.195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes;

II. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado;

III. As instituições privadas deverão participar de forma ativa do sistema único de saúde, obedecendo às diretrizes deste, mediante contrato ou convênio, tendo preferência às entidades de ensino;

IV. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde do País, salvo nos casos previstos em lei.

Quais afirmativas estão corretas?

a) Apenas I;
b) Apenas I e III;
c) I,III e IV;
d) I,II e IV.


9 - Antes da criação do Sistema Único de Saúde (SUS) a assistência à saúde no País tinha:

a) Um caráter Universalista;
b) Um caráter Contributivo;
c) Um caráter Transformista;
d) Um caráter Humanista.


10 - O Pacto pela Saúde é um compromisso público, assumido pelos gestores do Sistema Único de Saúde - SUS, com o propósito de estabelecer ajustes e acordos em torno de prioridades e responsabilidades sanitárias e de gestão entre os entes federados.

Assinale a alternativa CORRETA, considerando os termos do Pacto pela Saúde definidos na Portaria no 399/GM/2006.

a) O Pacto em Defesa do SUS envolve ações simples e objetivas, no sentido de reforçar o SUS como política de governo e de defender os princípios da ética e da bioética, inscritos na Constituição Federal.

b) O Pacto pela Saúde representa um exercício simultâneo de definição de prioridades articuladas e integradas nos três componentes: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS.

c) O Pacto de Gestão estabelece diretrizes para a gestão do SUS, com ênfase na articulação intersetorial; nos objetivos e resultados dos indicadores pactuados, bem como nos compromissos orçamentários e financeiros para o alcance desses resultados.

d) O Pacto pela Saúde tem previstas revisões mensais, com ênfase na definição de prioridades específicas dos gestores em cada esfera, que serão expressas em objetivos e metas no Termo de Compromisso de Gestão.

e) O Pacto em defesa do SUS propõe consolidar e qualificar o programa da Saúde da Família como o modelo de atenção à saúde do SUS, configurando esse modelo em um sistema facilitador das redes de saúde. 



GABARITO
1 – D / 2 – / 3 – C / 4 – D / 5 – A / 6 – C / 7 – C / 8 – D / 9 – B / 10 - B

Gostou desse simulado? Deixe seu comentário!


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Questão Comentada de Legislação do SUS – Art. 6 Lei 8.080/90

Olá a todos!

Hoje o Blog SUS para Concursos irá comentar uma questão retirada de concurso recente da saúde e que fala sobre as ações do SUS, sobretudo as ações de Vigilância em Saúde, que iremos tratar na resolução dessa questão.

Então vamos lá! Tente resolver a questão e logo abaixo acompanhe os comentários.


[Questão] “Entende-se por ___________ um conjunto de ações capaz de _____________, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas __________ decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.(Lei nº 8.080/90 – art. 6º, 1º§).

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A) assistência à saúde / analisar / sanitários
B) vigilância epidemiológica / controlar / sanitários
C) vigilância sanitária / eliminar / sanitários
D) vigilância sanitária / controlar / agravados
E) vigilância epidemiológica / eliminar / agravados


Resolução: O enunciado dessa questão é um trecho retirado da Lei 8.080/90, como podemos perceber destacado em negrito. Trata-se do art. 6º, 1º§. 
Só com essa informação dada no enunciado já podemos saber sobre o que a questão está se referindo. Porém supondo que não lembramos sobre o que o art. 6º, 1º§ dispõe, vamos analisar o enunciado e tentar descobrir sobre o que está sendo exigido nessa questão.

Bom, ao analisarmos o enunciado, e sabendo que se trata do art. 6º da lei 8.080/90 podemos perceber que a questão se refere às ações de Vigilância, porém ainda não sabemos se é a Vigilância Sanitária ou Epidemiológica.


O inciso I do art. 6º traz:

Art. 6º
Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde-SUS:

I - a execução de ações:

    a) de vigilância sanitária;
    b) de vigilância epidemiológica;
    c) de saúde do trabalhador; e
    d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

Porém a banca além de exigir que o candidato saiba sobre qual vigilância a questão se refere, ela cobra ainda o conhecimento de alguns termos que estão presentes na lei e que são inerentes a tal vigilância.

Portanto para resolvermos com mais exatidão essa questão, iremos analisar os §§ 1º e seus incisos, e odo art. 6º.

§ 1º - Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e

II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

Feita a analise desse parágrafo, descobrimos sobre qual vigilância o § 1º se referia e os termos presentes no mesmo, cuja questão nos cobrava. Logo temos os seguintes termos que completam o enunciado: “vigilância sanitária”, “eliminar” e “sanitários”. E isso faz da nossa alternativa C a correta.
Mesmo que “matamos” aqui a questão, vamos analisar o § 2º do art. 6º, que dispõe:

§ 2º - Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

Portanto concluímos que, o § 2º dispõe sobre a vigilância epidemiológica.

Gabarito: C


Hoje paramos por aqui, mas recomendo que você leia mais sobre as ações de Vigilância Sanitária e Epidemiológica, pois estas são temas recorrentes nos concursos da área da saúde e é muito importante você conhecer bem o assunto para não se surpreender na hora da prova.

Deixo abaixo três links de artigos interessantes que tratam sobre o assunto: 






Abraços e bons estudos!
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