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Questões Comentadas - Legislação EBSERH, por Décio Fernandes

Olá a todos!

Muitos concurseiros estavam me pedindo para que comentássemos questões de Legislação da EBSERH além das questões do SUS, por isso fomos atrás do professor Décio Fernandes, que comenta nesse post 5 questões de Legislação aplicada à EBSERH.

Aproveitem!


1)           A Lei no 12.550, de 15 de dezembro de 2011 autorizou o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH. A EBSERH é uma empresa _________ unipessoal, com personalidade jurídica de direito _________ ,vinculada ao Ministério da ____________. Assinale a alternativa que apresenta os termos que completam as lacunas, na ordem em que aparecem.

(A) pública, privado, Educação.
(B) privada, privado, Educação.
(C) pública, público, Educação.
(D) pública, privado, Saúde.
(E) privada, público, Saúde.



ComentárioA lei 12.555/11 autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH. Isso significa que esta leia não cria a empresa EBSERH, mas permite autorização para sua criação, ficando a cargo do poder executivo. De acordo com o artigo 1º:

Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública unipessoal, na forma definida no inciso II do art. 5o do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 5o do Decreto-Lei no 900, de 29 de setembro de 1969, denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração indeterminado.
Gabarito: A

2) Assinale a alternativa que apresenta o órgão de orientação superior da EBSERH, composto por nove membros, com competência para fixar as orientações gerais de suas atividades.

(A) Diretoria Executiva.
(B) Conselho Fiscal.
(C) Conselho Consultivo.
(D) Ministério da Educação.
(E) Conselho de Administração.

ComentárioO regimento da EBSERH apresenta os órgãos estatutários da empresa, que são:

I - Conselho de Administração;
II - a Diretoria Executiva;
III - o Conselho Fiscal; e
IV - o Conselho Consultivo.

Dentre esses apresentados temos um órgão de orientação superior composto por 9 membros, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação, conselho de administração,  que de acordo com seu Artigo 8° do regimento interno compete: I – fixar as orientações gerais das atividades da Ebserh, dentre outras competências.
Gabarito: E

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3) Assinale a alternativa correta sobre a duração do mandato dos membros do Conselho Fiscal da EBSERH.

(A) Quatro anos de duração, contados a partir da posse efetiva no cargo.
(B) Dois anos de duração, contados a partir da data de publicação do ato de nomeação.
(C) Dois anos de duração, contados a partir da posse efetiva no cargo.
(D) Três anos, contados a partir da data de publicação do ato de no Diário Oficial da União.
(E) Duração do mandato indeterminado, dependendo de decisão do presidente da empresa.

ComentárioConselho fiscal é o órgão permanente da EBSERH, compõe-se de três membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação, sendo: I - um membro indicado pelo Ministro de Estado da Educação, que exercerá a sua presidência; II - um membro indicado pelo Ministro de Estado da Saúde; e III - um membro indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda como representante do Tesouro Nacional. Portanto diante do exposto no § 2° do artigo 6º do regimento interno: O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de dois anos contados a partir da data de publicação do ato de nomeação, podendo ser reconduzidos por igual período.

Gabarito: B


4) O órgão de Auditoria Interna da EBSERH terá suporte administrativo da presidência da empresa, que proverá os meios e condições necessárias à execução das sua atribuições. Este órgão está vinculado diretamente ao

(A) Conselho de Administração.
(B) Conselho Fiscal.
(C) Conselho Consultivo.
(D) Tribunal de Contas da União.
(E) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

ComentárioDe acordo com o artigo 18º do regimento interno da EBSERH: O órgão de Auditoria Interna da Ebserh vincula-se diretamente ao Conselho de Administração, nos termos do art. 15, § 3º, do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, e terá suporte administrativo da Presidência da Ebserh, que proverá os meios e condições necessários à execução das suas competências.

Gabarito: A

5) Qual a composição do Corpo Diretivo da EBSERH, de acordo com o regimento interno:

(A) Conselho de Administração e Conselho Fiscal
(B) Chefia de Gabinete e Assessoria de Planejamento e Avaliação.
(C) Diretoria Administrativa e Diretoria Financeira.
(D) Diretoria de Gestão de Pessoas e Diretoria de Processos e TI.
(E) Presidente e Diretores da Diretoria Executiva.

ComentárioArtigo 28 do Regimento interno afirma que o corpo diretivo da EBSERH é composto pelo Presidente e pelos diretores que compõem a Diretoria Executiva.

Gabarito: E

Comentários: Professor José Décio Fernandes de Araújo
Fisioterapeuta Especialista em Traumato-ortopedia com Ênfase em Terapia Manual – Faculdade Integrada do Ceará; Especialista em Gestão em Saúde – Universidade Estadual do Ceará.

Coordenador do preparatório para Concursos de Fisioterapia - PREPARAFISIO.


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Abraços e bons estudos! 
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Questão Comentada de Legislação do SUS – Lei Orgânica da Saúde 8.080/90

Olá a todos!

Hoje vamos comentar uma questão muito boa retirada de concurso recente da área da saúde. A questão aborda vários pontos da Lei 8080 e o candidato deve estar muito bem preparado para resolver esse tipo de questão. Além disso há uma proposição que pode confundir muitos candidatos, isso por causa da recente alteração que o Art. 23 da Lei 8080 sofreu.

Calma! Eu explico! Mas vamos primeiramente à questão:


227 - Sobre o Sistema Único de Saúde, de acordo com a lei 8080, analise as afirmativas abaixo como sendo Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) A execução de ações de vigilância sanitária está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).

( ) O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será descendente, do nível federal até o local.

( ) Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS, só poderão ser exercidos em regime de tempo integral.

( ) Será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo:

a) V, F, V, F.
b) F, V, F, V.
c) V, V, F, F.
d) F, F, V, V.


Resolvendo cada umas das proposições, fazemos a seguinte análise:

Proposição I:

“A execução de ações de vigilância sanitária está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).” (VERDADEIRA)

Essa é bem tranquila, embora exija do candidato um bom conhecimento da Lei 8080, sobretudo do Art. 6o que trata exatamente do assunto campo de atuação do SUS. Muitos candidatos podem confundir os Art. 6o e Art. 5o, porém um versa sobre os objetivos do SUS (Art. 5o da Lei 8080) e o outro sobre o campo de atuação do SUS (Art. 6o da Lei 8080).

Proposição II:

“O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será descendente, do nível federal até o local.” (FALSA)


Quando encontro questões desse tipo é que friso ainda mais a importância da resolução de muitas questões e de muita leitura da Legislação. Somente um candidato bem preparado e familiarizado com a legislação e com questões desse tipo consegue “tirar de letra” e acertar a questão sem maiores problemas. O fato é que a proposição traz algo que as bancas de concursos gostam muito de fazer, que é inverter os significados e trocar palavras e termos que estão na redação original da legislação cobrada.
Nesse caso, se lembrarmos do Art. 36 da Lei 8080, veremos que o mesmo define que o processo de planejamento e orçamento do SUS será ASCENDENTE do nível local até o federal, ou seja, dos municípios até a união (reforçando o poder do município que está mais próximo da população). Portanto a proposição está incorreta por inverter esse processo.

Proposição III:

“Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS, só poderão ser exercidos em regime de tempo integral.” (VERDADEIRA)

Mais uma proposição tranquila, mas assim como todas as outras exige conhecimento do candidato sobre a Lei 8080. O art. 28 faz parte do Título IV da lei 8080, o qual trata das políticas de recursos humanos do SUS, analisando-o podemos observar que o mesmo coincide com o exposto na proposição III da questão acima. Esse artigo aborda as condições de trabalho dos servidores no que diz respeito à carga horária e localização de trabalho e define que os servidores que exercerem funções de chefia, direção e assessoramento deverão trabalhar em regime de tempo integral e não poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do SUS com diferentes tipos de função entre si.

Proposição IV:

“Será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.” (FALSA)

Essa é a proposição a qual me referi no início da postagem como causadora de certa confusão em alguns candidatos, isso porque a Lei 8080 em seu Art. 23 sofreu recentemente uma mudança que trata sobre a participação de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde, em determinados casos dados pela redação da Lei nº 13.097, de 2015. O que outrora era VEDADO agora é PERMITIDO.
Art. 23 da Lei 8080: “É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde...”
Já o Art. 38 da Lei 8080, traz o seguinte texto: Não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.”
E o § 2º do Art. 199 da CF de 1988 traz: “É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.”
Esse parágrafo nada mais diz que a instituição privada que possui fins lucrativos e que participa de forma complementar ao SUS, NÃO pode receber recursos públicos de forma direta, em outras palavras, essa instituição NÃO pode receber recursos antes de efetuar um procedimento. Ela somente receberá o pagamento após efetuar o procedimento, enviando uma espécie de “conta” para o SUS que então paga a instituição privada pelo serviço prestado.


Gabarito: A


Conclusão:

Eu acredito que esses termos parecidos possam dificultar e até mesmo confundir o candidato que não estiver muito atento. Daí a importância de se resolver muitas questões e ler muitas vezes a legislação. Eu “bato” sempre nessa tecla pois eu sei que faz toda diferença na preparação do candidato quando o assunto é Legislação do SUS.


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Grande abraço e até a próxima!





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Carta dos Direitos dos Usuários do SUS (Ilustrada) - Pacto pela Saúde 2006

Olá a todos! 

Hoje o Blog SUS para Concursos traz a Carta dos Direitos dos Usuários do SUS (ilustrada). A elaboração e publicação dessa carta faz parte das ações do Pacto em Defesa do SUS - Pacto pela Saúde 2006.

A carta define alguns princípios básicos de cidadania e os direitos do cidadão assegurando o ingresso digno a esse sistema. Abaixo segue os princípios dessa carta, ilustrados e seguidos de breve explicação. 

No final do post você ainda encontra uma questão de concurso para você testar sua compreensão sobre o assunto.





  Questão de Concurso

(FCC - 2012) A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde prevê que “É direito da pessoa, na rede de serviços de saúde, ter atendimento humanizado, acolhedor, livre de qualquer discriminação, restrição ou negação em virtude de idade, raça, cor, etnia, religião, orientação sexual, identidade de gênero, condições econômicas ou sociais, estado de saúde, de anomalia, patologia ou deficiência, garantindo-lhe:

A) o direito à escolha da alternativa de tratamento, sendo vetada a escolha do local de morte."
B) o recebimento de visita, quando internado, de outros profissionais de saúde que não pertençam àquela unidade hospitalar, sendo facultado a esse profissional o acesso ao prontuário."
C) o direito a acompanhante, pessoa predeterminada pela instituição, nas consultas e exames."
D) a identificação por número, nome ou código da doença, como forma de preservar a identidade."
E) o direito à visita diária, não superior à uma hora, preferencialmente fechada, em todas as unidades de internação, ressalvadas as situações técnicas não indicadas."


Gabarito: B

Abraços e até a próxima!
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Questão comentada de Legislação do SUS - Lei 8.080/90




Hoje trago mais uma questão referente a legislação do SUS atendendo ao pedido da Larissa Madna, que através da nossa página no Facebook solicitou que fosse feito uma resolução da seguinte questão:

 Quanto à competência da direção municipal dos sistema de saúde regida pela lei n° 8.080/90, considere as seguintes atribuições:

I.             Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde.
II.           Participar do planejamento, programação e organização da rede nacional e independente do Sistema Único de Saúde, em articulação com sua direção estadual.
III.           Acompanhar o processo de licitação pra definir a gestão de laboratórios públicos de saúde e hemocentros.
IV.   Executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras independente da união e dos estados.

É (são) da competência da direção municipal do SUS:

a)      Somente III        
b)      Somente I       
c)      Somente I e II     
d)      Somente II e IV
e)      Somente III e IV


     Antes de resolvermos essa questão eu gostaria de salientar que esse assunto referente às competências das esferas de governo é um assunto muito recorrente nas provas de concursos da área da saúde e ao mesmo tempo um assunto difícil de ser estudado. A meu ver, e eu falo isso por experiência que tive através das provas que fiz até hoje, a melhor forma de estudar esse assunto é ler, reler e ler mais uma vez a seção da lei n° 8.080/90 que trata desse assunto, além é claro de tentar resolver o maior número de questões possíveis.
     

     De fato essa forma de estudar pode ser considerada “decoreba”, mas estudar legislação do SUS é tentar decorar boa parte do que se está lendo. Com o tempo, porém, depois de você ter lido várias vezes uma lei e resolvido o maior número de questões possíveis, você começará a raciocinar legislação do SUS de outra forma, e você verá que as coisas começam a se encaixar, e aquela sensação de estar lendo um monte de informações sem sentido começa a diminuir ao ponto de você começar a relacionar uma lei com outra, um artigo com outro e fazer essas ligações que facilitam o entendimento desse estudo, uma vez que a legislação do SUS se complementa, as leis estão interligadas.
     

     Espero ter ajudado um pouco nessa questão de como estudar legislação, lembrando que estou apenas passando um pouco da minha experiência e como eu trilhei um caminho para poder estudar SUS de uma forma mais tranquila, e não que a forma que eu fiz seja a única forma correta de se estudar.

     Bom, mas vamos ao que interessa. Para resolvermos essa questão devemos lembrar que o assunto que a banca está pedindo é sobre as competências das esferas de governo, qual a responsabilidade, os deveres de cada esfera de governo no sistema único de saúde?

     Analisando a lei n° 8.080/90, que trata sobre as competências das esferas de governo em sua seção II, e em seu artigo 18 sobre as competências específicas da esfera municipal que é o nosso foco para resolvermos essa questão uma vez que, as proposições trazidas pelo enunciado faz referência às possíveis atribuições do município. Vamos, portanto, analisar:

    O inciso I do art. 18 traz que é competência do município: Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde. O que faz da nossa primeira proposição correta. 


    Logo em seguida a proposição II diz que é competência do município:

Participar do planejamento, programação e organização da rede nacional e independente do Sistema Único de Saúde, em articulação com sua direção estadual. Porém ao analisarmos o inciso II do art. 18 percebemos que o termo “rede nacional e independente” do Sistema Único de Saúde está incorreto, e que o termo correto seria rede regionalizada e  hierarquizada”. Portanto a proposição II está incorreta.

    Já a proposição III por vezes confunde um pouco o candidato. Ela traz como competência do município: Acompanhar o processo de licitação pra definir a gestão de laboratórios públicos de saúde e hemocentros. Mas analisando o art.18, mais especificamente o inciso VIII que traz a atribuição correta: Gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros, concluímos que a proposição III também está incorreta, pois não há a necessidade de acompanhar um processo de licitação para definir a gestão dos laboratórios e hemocentros uma vez que, a gestão destes, já é uma atribuição dada como competência da esfera municipal. (Vide: inciso VIII do art.18).

    Por fim analisamos a proposição IV do enunciado e concluímos que esta também está incorreta uma vez que a execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras é uma atribuição comum as 3 esferas de governo e o distrito federal como pode ser visto nos art. 16, 17 e 18 em seus incisos VII, XIII e IX, respectivamente.

    Após feita a análise concluímos que o gabarito correto é: B.


    Se você, caro leitor(a) tiver mais alguma questão para ser resolvida aqui no blog, é só pedir aqui mesmo nos comentários, ou na nossa página do Facebook.



Bons estudos e até a próxima!


Fonte: Apostila E-book SUS para concursos










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Questão comentada de Legislação do SUS - Lei 8.080/90


Hoje trago mais uma questão de legislação do SUS retirada de um concurso da área da saúde. A questão dispõe sobre a atuação do SUS em relação a saúde do trabalhador.



Analise as alternativas abaixo que discorrem sobre a abrangência da saúde do trabalhador nos termos da Lei 8080/1990:

I. Assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho.
II. Participação, no âmbito da competência do SUS, em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho.
III. Revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais.
IV. Avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s):

A) I e II          B) III e IV          C) I, III e IV           D) I, II, III e IV            E) II, III e IV

Resolução: Antes de analisarmos a lei 8080/90, é importante lembrar alguns conceitos definidos pela Constituição Federal (CF):
A CF de 1988 estabelece a competência da União para cuidar da segurança e da saúde do trabalhador por meio das ações desenvolvidas de forma articulada e cooperativa pelos Ministérios do Trabalho e Emprego, da Previdência Social e da Saúde, atribuições regulamentadas na Consolidação das Leis do Trabalho.


Os artigos 196 ao 200 da CF atribuem ao Sistema Único de Saúde as ações de Saúde do Trabalhador, por meio de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, além de serviços e ações que possam promover, proteger e recuperar a saúde.


Ao analisarmos a lei 8080/90, art.6º,que dispõe sobre as ações que estão incluidas no campo de atuação do SUS e seu paragrafo 3º, encontramos: “entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho..., e por fim e mais importante, verificamos os incisos desse parágrafo, os quais são apresentados na questão e concluímos que todas as proposições apresentadas pela questão estão corretas. Gabarito oficial: D.

Bons estudos e até a próxima!


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