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Questão Comentada de Legislação do SUS - Art. 31 e 32, Lei 8080

Olá estudantes e profissionais da saúde, você que acompanha o Blog SUS para Concursos há algum tempo, sabe da importância de ler Questões Comentadas e resolver Simulados de Legislação do SUS para que assim você esteja bem preparado para o dia da sua prova. 

Sabendo disso, nós trouxemos hoje mais uma questão retirada de concurso recente da saúde e comentamos para que você entenda um pouco mais sobre tudo que envolve o sistema único de saúde

A questão abaixo é referente aos Artigos 31 e 32 da Lei 8080. Confira:

18. Atribua 'V' para as assertivas verdadeiras e 'F' para as falsas acerca do financiamento do SUS e, em seguida, assinale a alternativa que contenha a sequência correta. 

( ) O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a receita estimada, os recurso necessários a realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

( ) As receitas geradas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) serão creditadas diretamente em contas especiais, movimentadas pela sua direção, na esfera de poder onde forem arrecadadas. 

( ) As atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em saúde serão co-financiadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), pelas universidades e pelo orçamento fiscal, além de recursos de instituições de fomento e financiamento ou de origem externa e receita própria das instituições executoras.

a) V, V, V.
b) V, F, F.
c) F, V, F.
d) V, F, V.


Resolução: Mais uma questão sobre a Lei 8080 que a banca cobrou, essa questão trata dos artigos 31 e 32 do Capítulo I.

Capítulo I da Lei 8080 dispõe sobre as fontes de recursos do SUS e as assertivas da questão acima podemos encontrar no Art. 31 e nos parágrafos 2º e 5º do Art. 32 desse capítulo, como segue abaixo:

Lei 8080 - Capítulo I (Dos Recursos) 


Art. 31. O orçamento da Seguridade Social destinará ao Sistema  Único de Saúde-SUS, de  acordo  com   receita  estimada,  os  recursos  necessários  à  realização  de  suas finalidades,  previstos  em   propostas  elaborada  pela  sua  direção  nacional,  com  a participação dos órgãos de previdência social e da assistência social, tendo em vista as metas e prioridades  estabelecidas na Lei de Diretrizes  Orçamentárias.

 Art. 32, § 2º. As receitas geradas no âmbito do Sistema  Único de Saúde-SUS serão  creditadas diretamente em  contas especiais, movimentadas pela sua direção, na esfera de poder onde forem arrecadadas.

Art. 32, § 5º. As atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em saúde serão co-financiadas pelo Sistema Único de Saúde-SUS, pelas universidades e pelo orçamento fiscal, além de recursos de instituições de fomento e financiamento ou de origem  externa e receita próprias das instituições executoras.


Analisando os artigos e seus parágrafos, podemos concluir que há apenas uma transcrição da letra da lei em cada assertiva, sem qualquer alteração. Logo, todas as assertivas são 
VERDADEIRAS (V). 

Nota: Essa assunto não é muito cobrado pelas bancas de concursos (pelo menos não os artigos 31 e 32), quando falamos de financiamento no SUS as bancas gostam de cobrar muito mais o Capítulo II desse Título. O capítulo II compreende os artigos 33, 34 e 35. 

Obviamente você que está estudando para os concursos da saúde DEVE estudar todo o Título V (Do Financiamento), porém dê maior ênfase ao Capítulo II, pois, como disse, é muito mais cobrado do que o Capítulo I. 



Gabarito: 
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Questão Comentada de Legislação do SUS - Epidemiologia

Olá estudantes e profissionais da saúde, você que acompanha o Blog SUS para Concursos há algum tempo, sabe da importância de ler Questões Comentadas e resolver Simulados de Legislação do SUS para que assim você esteja bem preparado para o dia da sua prova. 

Sabendo disso, nós trouxemos hoje mais uma questão retirada de concurso recente da saúde e comentamos para que você entenda um pouco mais sobre tudo que envolve o sistema único de saúde

A questão abaixo é referente à epidemiologia. Confira: 


Assinale a alternativa incorreta acerca da Epidemiologia.

a) A Epidemiologia é a ciência que estuda os padrões da ocorrência de doenças em populações humanas e os fatores determinantes destes padrões.

b) Suas aplicações variam desde a descrição das condições de saúde da população, da investigação dos fatores determinantes de doenças, da avaliação do impacto das ações para alterar a situação de saúde até a avaliação da utilização dos serviços de saúde, incluindo casos de assistência.

c) A história natural das doenças, na ausência da interferência médica, pode ser subdividida em três fases: Fase subclínica, clínica e patológica.

d) A prevenção através das ações terciárias procura minimizar os danos já ocorridos com a doença.


Resolução: 
Para formular essa questão a banca se baseou no seguinte documento: "Noções Básicasde Epidemiologia" de Ana Menezes (clique no título para visualizar o documento). 

Logo na introdução do documento observamos o conceito de epidemiologia proposto por Lilienfeld, 1980. E esse trecho do documento nada mais é do que nossa alternativa A. Portanto, 
correta.

Já nossa alternativa B pode ser encontrada no documento, na parte - "Usos da Epidemiologia", ainda na primeira página. A alternativa B transcreve corretamente o parágrafo desse documento e, portanto, também está 
correta

Já as alternativas C e D eu acredito que foi alvo de dúvidas por grande parte dos candidatos. Muitos devem ter ficado na dúvida de qual estava incorreta. O fato de gerar essa dúvida, em minha opinião, é devido o conceito que a alternativa D propôs:

d) A prevenção através das ações terciárias procura minimizar os danos já ocorridos com a doença.

Muitos devem ter assinalado está alternativa como incorreta, uma vez que no estudo de Legislação do SUS e Saúde Pública, aprendemos de forma equivocada por vezes que prevenção se relaciona apenas com as ações primárias, as ações de promoção de saúde, de atenção básica. Mas como o próprio documento dispõe, isto é um conceito errado, pois as ações de prevenção se dá em vários níveis, quais são: 


As ações primárias dirigem-se à prevenção das doenças ou manutenção da saúde. 

As ações secundárias 
visam a fazê-lo regredir (cura), ou impedir a progressão para o óbito, ou evitar o surgimento de sequelas.

As ações terciárias procura minimizar os danos já ocorridos com a doença.


Alguns autores ainda classificam as ações quaternárias como sendo:

Um conjunto de ações que se desenvolvem visando a identificação de pacientes em risco de sobremedicalização, com o fim de os proteger de novas intervenções médicas inapropriadas e de lhes sugerir alternativas eticamente aceitáveis. 

Portanto, como podemos observar a alternativa D está correta.

Logo, nossa alternativa incorreta é a alternativa C, que restou para comentarmos. 

alternativa C afirma que a "história natural das doenças" pode ser subdividida em três fases, porém observando o documento base, temos em seu tópico "Saúde e Doença" o seguinte trecho:

Essa é a história natural das doenças ,que, na ausência da interferência médica, pode ser subdividida em quatro fases:

a) Fase inicial ou de susceptibilidade.
b) Fase patológica pré-clínica.
c) Fase clínica.
d) Fase de incapacidade residual.

Como podemos observar, a alternativa C além de trazer erroneamente o número de fases, nomeia cada fase diferentemente do que encontramos no documento.

Concluindo, nossa alternativa C é a 
incorreta, e portanto, a que devia ser assinalada.

Gabarito: C


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Questão Comentada de Legislação do SUS - Lei 8080

Olá estudantes e profissionais da saúde, você que acompanha o Blog SUS para Concursos há algum tempo, sabe da importância de ler Questões Comentadas e resolver Simulados de Legislação do SUS para que assim você esteja bem preparado para o dia da sua prova. 

Sabendo disso, nós trouxemos hoje mais uma questão retirada de concurso recente da saúde e comentamos para que você entenda um pouco mais sobre tudo que envolve o sistema único de saúde

A questão abaixo é referente aos Capítulos V, VI, VII e VIII da Lei 8080, Confira:

17. Assinale a alternativa incorreta.

a) Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

b) Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, exclusivamente, os procedimentos médicos, de enfermagem e fisioterápicos.

c) Caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de atenção à Saúde Indígena. 

d) A responsabilidade financeira pelo fornecimento de medicamentos, produtos de interesse para a saúde ou procedimentos de que trata o Capítulo VIII - Título II da Lei 8080/90 será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite. 

Resolução: A Questão 17 é bem interessante e trata de um assunto que costumeiramente é cobrado pelas bancas e "pega" muito candidato de surpresa. Essa questão aborda 4 capítulos que foram incluídos posteriormente à Lei 8080, são eles:

Capítulo V (Incluído em 1999) - Do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (Art. 19-A ao 19-H).

Capítulo VI (Incluído em 2002) - Do Subsistema de Atendimento e Internação Domiciliar (Art. 19-I).

Capítulo VII (Incluído em 2005) - Do Subsistema de Acompanhamento Durante o Trabalho de Parto, Parto e Pós-Parto Imediato (Art. 19-J e 19-L).

Capítulo VIII (Incluído em 2011) - Da Assistência Terapêutica e da 
Incorporação de Tecnologia em Saúde (Art. 19-M ao 19-U). 


Por terem sido incluídos posteriormente, esses quatro capítulos, por vezes, acabam não sendo estudados pelos candidatos, sobretudo aqueles que recorrem à materiais desatualizados. 

Eu abordo esses quatro capítulos na Apostila SUS para Concursos (Clique AQUI se você ainda não fez o Download da sua).

alternativa A dispõe sobre o Capítulo VII - Do Subsistema de Acompanhamento Durante o Trabalho de Parto, Parto e Pós-Parto Imediatomais especificamente do Art. 19-J. 

Art. 19-J. Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

Analisando podemos perceber que a alternativa transcreve corretamente o contido no Art. 19-J e, portanto, está CORRETA. 

alternativa B, por sua vez, trata do Capítulo VI - Do Subsistema de Atendimento e Internação Domiciliarmais especificamente do § 1o  do Art. 19-I.

Art. 19-I - § 1oNa modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio. 

Fica claro, portanto, que houve uma alteração na Alternativa B em relação ao conteúdo presente no Art. 19-I da Lei 8080, ao passo que o § 1desse artigo inclui como procedimentos, além dos citados pela alternativa, os procedimentos psicológicos e de assistência social

Além disso, a alternativa usa o termo "exclusivamente" que não está contido no Art. 19-I. Esse termo, inclusive, é muito comum aparecer nas provas de Legislação do SUS e normalmente ele não condiz com a letra da lei, embora exista exceções em que esse termo está presente de fato.

Alternativa B, portanto, está INCORRETA.

Sobre a alternativa C, podemos perceber que a mesma aborda o Capítulo V - Do Subsistema de Atenção à Saúde Indígenamais especificamente o Art. 19-C. 

Art.19-C. Caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de atenção à Saúde Indígena.

Mais uma vez, assim como na alternativa A, observamos uma transcrição do conteúdo do artigo na alternativa C, o que faz a mesma ser considerada CORRETA. 

O mesmo ocorre na alternativa D, que dispõe sobre o Capítulo VIII - Da Assistência Terapêutica e da Incorporação de Tecnologia em Saúdee em seu Art. 19-U, apresenta: 

Art.19-U. A responsabilidade financeira pelo fornecimento de medicamentos, produtos de interesse para a saúde ou procedimentos de que trata este Capítulo será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite. 

Logo, podemos afirmar que a alternativa D também está CORRETA. 


Gabarito: B  
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Vou fazer um Concurso que cobra Legislação do SUS, e agora? O que estudar?

Quem deseja prestar um concurso na área da saúde precisa estar antenado nos assuntos que caem na prova. Isso porque, além da prova conter questões bem específicas, também é extremamente concorrida, ou seja, é fundamental dominar diversos assuntos, como a Legislação do SUS.

O que estudar?

Vamos dar uma olhada em alguns assuntos que costumam cair nas provas de concursos da área da saúde, para que assim, você saiba o que tem mais chances de cair na sua prova ou não.

Lei 8.080 de 1990

Questões sobre essa lei costumam cair sempre na prova, por isso, sempre que avistar alguma delas em um simulado, se empenhe em respondê-la.

Essa lei também é conhecida como “A Lei Orgânica da Saúde” e envolve tudo o que diz respeito à proteção, promoções, regulamentação, como funciona o SUS, por isso, é importantíssima e quase um assunto garantido de prova.

Princípios do SUS

Esse assunto sobre legislação do SUS, com certeza, vai cair na sua prova. O que você precisa saber sobre os princípios do SUS é que eles se dividem em duas classificações, os ideológicos e os organizacionais.

E dentro dessas duas classificações, existem outras. E para decorá-las, não adianta, você precisa sentar e estudar mesmo. Mas, a partir de uma boa leitura, é possível compreender com mais facilidade e se familiarizar com os termos.

Lei 8.142 de 28 de dezembro de 1990

Se você quer mais uma dica sobre o que estudar de legislação do SUS, então essa é importantíssima.

Essa lei é aquela que trata sobre os recursos econômicos em relação ao Financiamento do Sistema Único de Saúde. Isso quer dizer que ela estabelece regras sobre a transferência de recursos do Governo, para Estados e Municípios.

Essa lei pode ser considerada uma extensão da Lei 8.080, que sofreu vetos e por isso, houve necessidade da criação de uma nova. Mas, não é por ser uma extensão que você deve ignorá-la. Muito pelo contrário, não deixe de estudar esse tema.



Decreto de Lei 7508 de 2011

Esse é o assunto, junto com a Lei 8080, que mais cai nos concursos da área da saúde, isso porque o Decreto 7508 regulamenta a mais importante Lei do SUS; a Lei 8080. 

Além disso o Decreto apresenta mudanças nas questões de Gestão e Organização do SUS.

Esse é um assunto que você deve dar muita atenção durante os seus estudos.

Pacto pela Saúde de 2006

Outro assunto sobre legislação do SUS, muito provável de aparecer na sua prova é o Pacto pela Saúde de 2006.

Esse pacto pode ser resumido em uma forma de organizar o sistema único de saúde, principalmente no que se refere à gestão dele. Portanto, se você quer acertar na prova, trate de estuda-lo.

Simulados

De que maneira é possível aprender todos esses assuntos?

Fazendo exercícios sobre esses assuntos. 

Uma excelente maneira é partir de simulados. Fazendo isso você conseguirá ver em quais questões tem mais dúvidas, e como resolver esse problema, para conseguir uma boa pontuação na prova.

Quanto mais exercícios você faz, mais chances você tem de aprender e melhorar suas habilidades em relação à matéria de legislação do SUS.

Se você resolver cerca de 15 questões todos os dias, então no dia da prova, estará bem abastecido de conhecimento para colocar em prática.

Apostila SUS para Concursos 2019 – Versão Completa

O Blog SUS para Concursos, sabendo da dificuldade de se estudar Legislação e conseguir um bom desempenho nos concursos, elaborou a Apostila SUS para Concursos 2019 – Versão Completa.

Esse material tem como objetivo ajudar os estudantes e profissionais da saúde que se preparam para os mais variados concursos que exigem o conhecimento em legislação do SUS.

Na Apostila SUS para Concursos 2019 os candidatos irão encontrar, além de todas as leis comentadas, exercícios resolvidos e um simuladão com 300 questões de concursos anteriores.

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SIMULADO 1 - Teste seus conhecimentos em Legislação do SUS.

Olá a todos!

Uma das maneiras mais eficientes de estudar legislação do SUS é resolvendo questões. Quanto mais exercícios você fizer maiores são as chances de você assimilar o conteúdo que o edital está cobrando e consequentemente ficar mais bem preparado. Pensando nisso, o Blog SUS para Concurso realizou um apanhado de questões de provas da área da saúde e selecionou 15 questões para você testar como anda seu conhecimento na matéria de legislação. 

Vamos lá, bom simulado!



1 - Em relação à Lei 8.080/90 assinale a alternativa correta:

A) É conhecida como a Lei de Criação dos Conselhos de Saúde e dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências

B) É conhecida como Lei Orgânica da Saúde e dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

C) É conhecida como Lei da Atenção Básica da Saúde e dispõe sobre os aspectos referentes à implantação dos postos de saúde em municípios de até 100 mil habitantes e dá outras providências.

D) É conhecida como Lei Cidadã e trata dos direitos da população em relação ao atendimento de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências

E) Trata dos direitos e deveres dos usuários em relação ao atendimento das equipes de saúde da família e dá outras providências.

2 - A Participação Social no SUS, princípio doutrinário assegurado na Constituição e nas Leis Orgânicas da Saúde (8080/90 e 8142/90), é parte fundamental do Pacto pela Saúde. Em relação às ações que devem ser desenvolvidas para fortalecer o processo de Participação Social, dentro deste Pacto, analise:

I. Apoiar a implantação e implementação de ouvidorias nos municípios e estados, com vistas ao fortalecimento da gestão estratégica.  

II. Estimular a participação e avaliação dos cidadãos nos serviços de saúde.

III. Apoiar os processos de educação popular na saúde, para ampliar e qualificar a participação social no SUS.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A) I, II e III.
B) I, apenas.
C) I e II, apenas.
D) I e III, apenas.
E) II e III, apenas.



3 - No que concerne o Art. 38 da lei Federal 8080/90, não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade:

A) Filantrópica
B) Assistencial
C) Organizacional
D) Lucrativa

4 - Segundo o Art. 16 da lei Federal nº 8080/90 à direção nacional do Sistema Único de Saúde SUS compete participar na formulação e na implementação das políticas, exceto:

A) de controle das agressões ao meio ambiente;
B) de saneamento básico;
C) relativas às condições e aos ambientes de trabalho;
D) de educação corporativa na saúde


5 - O SUS foi instituído pela Constituição Federal de 1988 (CF) e regulamentado pelas Leis Federais 8.080/1990 e 8.142/1990. A respeito dessa legislação, assinale a opção correta.


A) Os serviços de saúde dos hospitais universitários e de ensino somente poderão integrar-se ao SUS mediante celebração de convênio cujo objeto seja a realização de atividades de ensino, pesquisa e extensão.

B) A legislação básica do SUS define que para ter saúde é preciso possuir acesso a um conjunto de fatores, como alimentação, moradia, emprego, lazer e educação, pois a saúde se expressa como um retrato das condições de vida.

C) A CF estabelece os princípios, as diretrizes e as competências do SUS e define o papel específico de cada esfera de governo no SUS.

D) O sistema de saúde brasileiro compreende uma forma de gestão cooperada entre as três esferas de governo e permite a destinação de recursos públicos do sistema de saúde estadual para auxílio ou subvenções de instituições privadas com fins lucrativos.

E) Somente é permitida a designação ou nomeação de proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços privados contratados para exercer cargo de chefia no SUS nos casos de comprovada urgência pelo gestor de saúde.

6 - No período de 1993 a 2002, a gestão descentralizada das ações e dos serviços de saúde no SUS, realizou-se por meio de normas operacionais editadas pelo Ministério da Saúde, com destaque para as Normas Operacionais Básicas (NOB-SUS) e para as Normas Operacionais de Assistência a Saúde (NOAS-SUS), como consequência de um amplo processo de pactuação entre os gestores de saúde das três esferas de governo. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

A) O conteúdo da NOAS-SUS 01/2001 tinha como objetivo promover maior equidade na alocação de recursos e no acesso da população às ações e serviços de saúde em todos os níveis de atenção, tendo como tema central a implantação das equipes de saúde da família em municípios de grande porte.

B) A NOAS-SUS 01/2001 instituiu a Programação Pactuada e Integrada (PPI) como instrumento de ordenamento do processo de regionalização da assistência, e a regionalização, como estratégia de hierarquização dos serviços de saúde e de busca de maior equidade em cada estado e no Distrito Federal.

C) A NOAS-SUS, definiu que cabe às secretarias municipais de saúde a elaboração do plano diretor de regionalização em consonância com o plano municipal de saúde, devendo o mesmo ser aprovado pela comissão intergestores bipartite e pelo conselho estadual de saúde.

D) As NOB-SUS, além de definirem critérios para que estados e municípios se habilitassem a receber repasses de recursos do Fundo Nacional de Saúde para seus respectivos fundos de saúde, estabeleceram condições de gestão do sistema de saúde conforme o cumprimento de uma série de requisitos e ao compromisso do gestor em assumir um conjunto de responsabilidades referentes à gestão do sistema de saúde.

E) As NOB-SUS constituíram-se no instrumento normativo para a operacionalização da diretriz de descentralização das ações e dos serviços e para a organização da gestão descentralizada do SUS, sendo que a reorganização do modelo de atenção à saúde no país foi um tema discutido somente em normas operacionais posteriores.

7 - O Decreto Presidencial n.º 7.508/2011, que regulamenta a Lei n.º 8.080/1990, define que “o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas portas de entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada”. Com relação à organização e ao planejamento dos serviços de saúde, assinale a opção correta.

A) As equipes de saúde da família devem ordenar as redes de atenção à saúde, reconhecendo as necessidades de saúde da população sob sua responsabilidade, organizando as necessidades dessa população em relação aos outros pontos de atenção à saúde, contribuindo para que a programação dos serviços de saúde parta das necessidades de saúde dos usuários.

B) A estratégia de saúde da família, que visa à reorganização da atenção básica no país, de acordo com os preceitos do SUS, tem sido ampliada mais em caráter de quantidade, já que não tem mostrado impactos reais nos indicadores epidemiológicos nos locais onde está implantada.

C) A prática da enfermagem na comunidade tem sido prejudicada pelo excesso de diferentes formações profissionais, uma vez que os núcleos de competência profissionais específicos interferem negativamente no campo comum de competência, reduzindo a capacidade de cuidado de toda a equipe.

D) A criação de vínculo consiste na construção de relações de afetividade e confiança entre o usuário e o trabalhador da saúde, permitindo que os pacientes aceitem o tratamento determinado pelos profissionais de saúde de forma passiva e sem questionamentos.

E) A gestão do cuidado integral do usuário nas equipes de saúde da família deve ser realizada prioritariamente pelo enfermeiro, já que os demais profissionais, em especial o médico, têm como atribuição maior a realização dos procedimentos individuais.

8 - Segundo a Lei 8.142 de 28 de Dezembro de 1990, Art. 40, “Para receberem os recursos, de que trata o art. 30 desta Lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar...” EXCETO com:

A) Conselho de Saúde.
B) Vigilância Sanitária.
C) Fundo de Saúde.
D) Plano de Saúde.

9 - A implementação da Política Nacional de Humanização pressupõe vários eixos de ação que objetivaram a institucionalização, difusão e apropriação de seus resultados pela sociedade. Referente aos eixos de ação da Política Nacional de Humanização podemos afirmar que:

A) No eixo do financiamento, propõe-se a integração de recursos vinculados a programas específicos de humanização e outros recursos de subsídio à atenção, unificando-os e repassando-os fundo a fundo mediante o compromisso dos gestores com a Política Nacional de Humanização.

B) No eixo das instituições do SUS, pretende-se que a Política Nacional de Humanização faça parte, apenas, do Plano Municipal, sendo pactuada na agenda de saúde pelos gestores e empreendedores.

C) No eixo da educação permanente, indica-se que a Política Nacional de Humanização componha o conteúdo profissionalizante no Ensino Médio, vinculando-se aos Pólos de educação permanente e às instituições de formação.

D) No eixo da gestão do trabalho, propõe-se a promoção de ações que assegurem a participação do paciente nos processos de discussão e decisão, fortalecendo e valorizando o paciente.


10 - O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previsto em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. São consideradas outras fontes os recursos provenientes de, EXCETO:

A) Ajuda, contribuições, doações e donativos.
B) Alienações patrimoniais e rendimentos de capital.
C) Impostos arrecadados pela União.
D) Serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde.

11 - Sobre a Vigilância Sanitária afirma-se:

I. Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde;

II. A Vigilância Sanitária abrange o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendida todas as etapas e processos, da produção ao consumo;

III. A Vigilância Sanitária também abrange o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) assertiva(s):

A) I
B) I e II
C) I e III
D) II e III
E) I, II e III.


12 - De acordo com a Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990-Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:

I - avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde;

II - informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional;

III- revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais;

IV - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.

Está correto o que se afirma em:

A) I, II, III e IV.
B) Apenas I, e II
C) Apenas II e III.
D) Apenas III e IV

13 - De acordo com a Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990-Dos Serviços Privados de Assistência à Saúde, no que diz respeito ao funcionamento, podemos afirmar que o artigo 22 diz que:

A) Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.

B) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

C) Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento.

D) É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo através de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.

14 - Segundo a Portaria 399 o Pacto em Defesa do SUS deve se firmar através de iniciativas que busquem:

I - A repolitização da saúde, como um movimento que retoma a Reforma Sanitária Brasileira aproximando-a dos desafios atuais do SUS;

II - A Promoção da Cidadania como estratégia de mobilização social tendo a questão da saúde como um direito;

III - A garantia de financiamento de acordo com as necessidades do Sistema;

A) I e II apenas são verdadeiros.
B) I, II e III são verdadeiros
C) II apenas é verdadeiro
D) III apenas é verdadeiro

15 - Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. De acordo com o Art. 2° da lei Federal 8142/90 os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

I - despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;

II - investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;

III - investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde;

A) I apenas é verdadeira
B) II apenas é verdadeira
C) III apenas é verdadeira
D) I, II e III são verdadeiras


Gabarito: 

1 – B / 2 – A / 3 – D / 4 – D / 5 – B / 6 – D / 7 – A / 8 – B / 9 – A / 10 – C / 11 – E 12 – A / 13 – C / 14 – B / 15 – D.




De: R$ 65,90
Por: R$ 29,90



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