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Vou fazer um Concurso que cobra Legislação do SUS, e agora? O que estudar?

Quem deseja prestar um concurso na área da saúde precisa estar antenado nos assuntos que caem na prova. Isso porque, além da prova conter questões bem específicas, também é extremamente concorrida, ou seja, é fundamental dominar diversos assuntos, como a Legislação do SUS.

O que estudar?

Vamos dar uma olhada em alguns assuntos que costumam cair nas provas de concursos da área da saúde, para que assim, você saiba o que tem mais chances de cair na sua prova ou não.

Lei 8.080 de 1990

Questões sobre essa lei costumam cair sempre na prova, por isso, sempre que avistar alguma delas em um simulado, se empenhe em respondê-la.

Essa lei também é conhecida como “A Lei Orgânica da Saúde” e envolve tudo o que diz respeito à proteção, promoções, regulamentação, como funciona o SUS, por isso, é importantíssima e quase um assunto garantido de prova.

Princípios do SUS

Esse assunto sobre legislação do SUS, com certeza, vai cair na sua prova. O que você precisa saber sobre os princípios do SUS é que eles se dividem em duas classificações, os ideológicos e os organizacionais.

E dentro dessas duas classificações, existem outras. E para decorá-las, não adianta, você precisa sentar e estudar mesmo. Mas, a partir de uma boa leitura, é possível compreender com mais facilidade e se familiarizar com os termos.

Lei 8.142 de 28 de dezembro de 1990

Se você quer mais uma dica sobre o que estudar de legislação do SUS, então essa é importantíssima.

Essa lei é aquela que trata sobre os recursos econômicos em relação ao Financiamento do Sistema Único de Saúde. Isso quer dizer que ela estabelece regras sobre a transferência de recursos do Governo, para Estados e Municípios.

Essa lei pode ser considerada uma extensão da Lei 8.080, que sofreu vetos e por isso, houve necessidade da criação de uma nova. Mas, não é por ser uma extensão que você deve ignorá-la. Muito pelo contrário, não deixe de estudar esse tema.



Decreto de Lei 7508 de 2011

Esse é o assunto, junto com a Lei 8080, que mais cai nos concursos da área da saúde, isso porque o Decreto 7508 regulamenta a mais importante Lei do SUS; a Lei 8080. 

Além disso o Decreto apresenta mudanças nas questões de Gestão e Organização do SUS.

Esse é um assunto que você deve dar muita atenção durante os seus estudos.

Pacto pela Saúde de 2006

Outro assunto sobre legislação do SUS, muito provável de aparecer na sua prova é o Pacto pela Saúde de 2006.

Esse pacto pode ser resumido em uma forma de organizar o sistema único de saúde, principalmente no que se refere à gestão dele. Portanto, se você quer acertar na prova, trate de estuda-lo.

Simulados

De que maneira é possível aprender todos esses assuntos?

Fazendo exercícios sobre esses assuntos. 

Uma excelente maneira é partir de simulados. Fazendo isso você conseguirá ver em quais questões tem mais dúvidas, e como resolver esse problema, para conseguir uma boa pontuação na prova.

Quanto mais exercícios você faz, mais chances você tem de aprender e melhorar suas habilidades em relação à matéria de legislação do SUS.

Se você resolver cerca de 15 questões todos os dias, então no dia da prova, estará bem abastecido de conhecimento para colocar em prática.

Apostila SUS para Concursos 2019 – Versão Completa

O Blog SUS para Concursos, sabendo da dificuldade de se estudar Legislação e conseguir um bom desempenho nos concursos, elaborou a Apostila SUS para Concursos 2019 – Versão Completa.

Esse material tem como objetivo ajudar os estudantes e profissionais da saúde que se preparam para os mais variados concursos que exigem o conhecimento em legislação do SUS.

Na Apostila SUS para Concursos 2019 os candidatos irão encontrar, além de todas as leis comentadas, exercícios resolvidos e um simuladão com 300 questões de concursos anteriores.

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Questões Comentadas - Legislação SUS - CF 88, por Décio Fernandes

Olá a todos!

Blog SUS para Concursos traz para você os comentários do Professor Décio Fernandes sobre questões de Legislação do SUS e da EBSERH.

Neste post ele comenta 5 questões de Legislação do SUS referentes à Constituição Federal de 1988.

Não se esqueça de deixar seu comentário para o Professor no final do post!

Aproveitem!


1) A Seguridade Social encontra-se inserida no título da Ordem Social da Constituição Federal e compreende: 

(A) a Previdência Social, a Saúde e a Educação.
(B) a Previdência Social, a Saúde e o Trabalho.
(C) a Assistência Social, a Educação e a Saúde.
(D) a Assistência Social, a Educação e a Previdência Social.
(E) a Assistência Social, a Saúde e a Previdência Social.


ComentárioDe acordo com a constituição de 1988, a seguridade social no descrita no artigo 194 da CF/88 consiste de um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A seguridade Social consiste:
•Previdência Social
•Assistência Social
•Saúde


Gabarito: E



2) Sobre a Seguridade Social, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, os quais integrarão o orçamento da União.
II. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, poderá contratar com o Poder Público, mas não poderá dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
III. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
IV. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

(A) Apenas I, III e IV.
(B) Apenas I, II e IV.
(C) Apenas I e II.
(D) Apenas III e IV.
(E) I, II, III e IV.

ComentárioDe acordo com o artigo 195 em seus parágrafos podemos analisar cada item. Podemos atentar que no item I apresenta um equivoco quando ele afirma que as receitas dos estados, distrito federal e municípios destinados a seguridade social serão incorporadas ao orçamento da união. Diante do § 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União. O item II apresenta-se errôneo, pois de acordo com § 3º - A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Podemos observar que o item III está correto como podemos constatar no § 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. Por fim o item IV afirma de maneira assertiva sobre os casos de isenção da contribuição para seguridade social, que estão ressaltados no § 7º que menciona que são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.


Gabarito: D


3) Analise as assertivas e assinale a alternativa que apresenta as corretas. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I. descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
II. direção única centralizada.
III. atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
IV. participação da comunidade.

(A) Apenas I, II e III.
(B) Apenas I, III e IV.
(C) Apenas II e III.
(D) Apenas I, II e IV.
(E) I, II, III e IV.

ComentárioQuestão sobre as diretrizes do SUS sempre são frequentes em provas, vamos analisar as diretrizes presentes na CF/88. Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III - participação da comunidade.

Analisando cada item podemos constatar que o I, II e IV está certo, contudo o item III apresenta erro quando afirma que a direção do SUS é única centralizada. Sabemos que de acordo com a constituição o sus é descentralizado, com direção única em cada esfera de governo.



Gabarito: B



4) De acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I. controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
II. executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
III. ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
IV. participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

(A) Apenas I, II e III.
(B) Apenas I, III e IV.
(C) Apenas II e III.
(D) Apenas I e IV.
(E) I, II, III e IV

ComentárioDe acordo com o artigo 200 da CF/88 ao SUS compete:

I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico; 

Podemos concluir que todas as alternativas estão corretas.



Gabarito: E



5) Analise as assertivas e assinale a alternativa que apresenta as corretas. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I. incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico.

II. fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

III. participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

IV. colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

(A) Apenas I, II e III.
(B) Apenas I, III e IV.
(C) Apenas II e III.
(D) Apenas I, II e IV.
(E) I, II, III e IV.


ComentárioAinda sobre as competências do SUS, podemos afirmar que de acordo com o artigo 200 temos as seguintes competências a seguir:

V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;

VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Todas as alternativas corretas.



Gabarito: E


Comentários: Professor José Décio Fernandes de Araújo
Fisioterapeuta Especialista em Traumato-ortopedia com Ênfase em Terapia Manual – Faculdade Integrada do Ceará; Especialista em Gestão em Saúde – Universidade Estadual do Ceará.


Coordenador do preparatório para Concursos de Fisioterapia - PREPARAFISIO.

                       

Deixe sua pergunta ou comentário abaixo para o Professor!

Abraços e bons estudos! 
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Questão Comentada de Legislação do SUS - Lei 8080 (Dos princípios e diretrizes)

Olá a todos!

Hoje o Blog SUS para Concursos irá comentar uma questão retirada de um concurso recente da saúde. A questão aborda a lei 8080 e seu art. 7 (Dos princípios e diretrizes). 


Mas de novo questão sobre princípios do SUS?

O motivo é que o art. 7 da lei 8080 é sem dúvidas o mais cobrado nas provas de concurso, e isso já é motivo suficiente para estudarmos bastante esse assunto. Além disso hoje vamos comentar alguns pontos que você deve se atentar para não cair nas "armadilhas" que as bancas costumam colocar quando cobram esse assunto.


Vamos lá

[Questão de Concursos] Analise alguns princípios do SUS estabelecidos em Lei Federal:

I. Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
II. Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
III. Igualdade de assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
IV. Participação da comunidade.

Estão corretos apenas os itens:

A) I, II, III        B) II, III, IV       C) I, II, III, IV        D) I, III, IV


Resolução: Antes, portanto de comentarmos cada uma da proposições e explicarmos os princípios do SUS apresentados pela questão, vamos voltar lá na Constituição Federal de 1988 e fazer um paralelo com o art. 198 que confundi muito os candidatos por ser parecido com o art. 7 da lei 8080. Sabendo disso as bancas exploram esse fato e acabam "misturando" as informações das leis. 

Se analisarmos o art. 198 da CF encontramos apenas 3 diretrizes que criam e organizam o SUS, muito diferente da lei 8080 que, em seu art. 7, apresenta 13 diretrizes que também são princípios do SUS. A armadilha aqui está no fato de muitas vezes as bancas de concurso "pegarem" um princípio/ diretriz da lei 8080 e colocar como se fosse uma das diretrizes apresentadas pelo art. 198 da CF.

A questão acima se refere a lei 8080, logo, os princípios que ela apresenta em suas proposições estão presentes no art. 7 e foram desenvolvidos a partir das diretrizes previstas no art. 198 da CF. 

Agora imagine que a banca tivesse colocado as mesmas 4 proposições, porém cobrasse a CF para a análise dessas, ou seja, cobrasse as diretrizes do SUS. Então poderíamos responder, analisando o art. 198, que apenas a proposição IV (Participação da Comunidade) está correta, pois é uma diretriz do SUS. 

Porém fica claro que a questão cobra a lei 8080 e seu art 7 que traz 13 princípios/diretrizes do SUS. Dito isso vamos analisar cada uma das proposições.



I. Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

Esse é um princípio do SUS definido pelo inciso I do art. 7 da lei 8080 e diz respeito ao direito de que TODOS têm ao atendimento independente de cor, religião, raça, local de moradia, situação de emprego ou renda e em todos os níveis de assistência, os quais compreendem as ações de promoção, proteção e recuperação da saúde (da menor à maior complexidade).

II. Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

Esse é outro princípio do SUS que encontramos na lei 8080, mais precisamente no inciso II do art. 7 e define que Integralidade é o conceito de que o indivíduo deve ser visto como um todo é tem por direito o atendimento integral, ou seja, ações de promoção, proteção e recuperação da saúde. 



III. Igualdade de assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

Outro princípio que a banca trouxe foi o princípio da Igualdade de assistência que podemos encontrar no inciso IV do art. 7 da lei 8080. Esse princípio, juntamente com a CF, extingue os "indigentes" que eram os brasileiros não incluídos no mercado formal de trabalho e que, portanto, não usufruíam dos mesmo direitos de assistência à saúde. A partir da CF e da lei 8080 todos passam ter os mesmos direitos em relação à assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios.

IV. Participação da comunidade.

Por último temos o princípio da Participação da Comunidade que, como vimos acima, também é uma diretriz apresentada pelo art. 198 da CF e se refere a participação dos usuários na gestão do sistema. Os usuários passam a atuar de forma direta nos conselhos e conferências de saúde e com isso todo o sistema de saúde ganha, além do que esse princípio traz a busca pela transparência na gestão do SUS que é de todos. 


Logo, todas as proposições estão corretas. Gabarito: C

Concluímos, portanto, que para você candidato não cair nas armadilhas e pegadinhas que as bancas colocam nessas questões, você deve prestar muita atenção no que está sendo cobrado, se é a CF ou se é a lei 8080, só assim você poderá determinar quais são os princípios/diretrizes que organizam o SUS e quais estão presentes em cada uma das legislações. 

Minha dica é que você leia bastante tanto o art. 198 da CF como o art. 7 da lei 8080 e, por mais óbvia e simples que seja essa dica, é algo que você não pode evitar. Além disso é muito importante resolver muitas questões sobre o assunto.



Abraços e até a próxima! 
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Questão Comentada de Legislação do SUS – Lei 8142

Olá a todos!

Hoje o Blog SUS para Concursos traz uma questão comentada referente à Lei 8142. Essa lei, juntamente com a Lei 8080, foram de grande importância para a implementação do SUS e é recorrente nos concursos da área da saúde. Hoje iremos tratar mais especificamente sobre as transferências interfederativas de recursos na área da saúde que essa lei federal dispõe.

Vamos lá!


A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com: 

     A) Fundo de Saúde, Conselho de Saúde e Epidemiológico, plano de saúde coletiva, relatórios de gestão, recursos para a saúde no orçamento estadual e Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).

     B) Fundo de Saúde, Conselho de Saúde, plano de saúde, relatórios de gestão, contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento e Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).

     C)Fundo de Saúde e Educação, Conselho de Saúde, plano de saúde individual, relatórios de gestão, recursos para a saúde no respectivo orçamento e Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).

     D)Fundo de Saúde, Meio ambiente, Conselho de Saúde e Educação, plano de saúde individual, relatórios de gestão, recursos para a saúde no respectivo orçamento e Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).

Resolucão: O conhecimento cobrado do candidato nessa questão é sobre o art. 4º da lei 8142, que irá tratar a respeito dos requisitos necessários para que os estados, municípios e distrito federal recebam as transferências de recursos financeiros provenientes da união.

Antes de tudo gostaria de deixar claro que alguns pontos da lei 8142, entre eles, aqueles referentes aos repasses de recursos entre os entes federativos, acabaram sendo revogados pela Lei Complementar 141, é o caso do art. 4º que sofreu algumas alterações em relação aos requisitos para as transferências de recursos.

Analisando o art. 4º da lei 8142, temos:

 - Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

I - Fundo de Saúde;

II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990;

III - plano de saúde;

IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n°8.080, de 19 de setembro de 1990;

V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS, previsto o prazo de dois anos para sua implantação.


A LC 141 por sua vez, passa a considerar como requisitos apenas que o ente federativo conte com: o fundo de saúde, o conselho de saúde e plano de saúde.  Não considerando, por exemplo, a exigência do relatório de gestão (IV art. 4º, lei 8142).







Porém vamos agora relevar um pouco o fato de a questão estar desatualizada, que é comum em concursos públicos, e resolver a questão à luz do art. 4º da lei 8142.

Como observamos acima, o artigo define como requisitos para o ente federativo receber os recursos financeiros:


- Fundo de saúde;

- Conselho de saúde;

- Plano de saúde;

- Relatórios de gestão;

- Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

- Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).

Gabarito: B

Nota: Fica claro, portanto, que infelizmente por vezes iremos nos deparar com questões mal elaboradas e por vezes desatualizadas, nesses casos devemos ponderar alguns aspectos e resolvermos a questão de forma sensata, em outras palavras devemos escolher aquela alternativa que se apresenta “menos errada”.


Bons estudos e até a próxima! 
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SIMULADO 4 - Teste seus conhecimentos em Legislação do SUS.

Olá a todos!

O Blog SUS para Concursos preparou para você mais um Simulado com questões de concursos recentes da área da saúde para você testar como anda seu conhecimento na matéria de legislação do SUS.
Se você ainda não fez os outros simulados clique nos links abaixo:

Uma das maneiras mais eficientes de estudar legislação do SUS é resolvendo exercícios. Quanto mais exercícios você fizer maiores são as chances de você assimilar o conteúdo que o edital está cobrando e consequentemente ficar mais bem preparado.

Vamos lá! Bom simulado.

1)  As Comissões Intergestoras são instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS. Em relação às Comissões Intergestoras, é correto afirmar que:

    A) A CIT, no âmbito da União, está vinculada à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais.

    B) A CIB, no âmbito do Estado, está vinculada à Secretaria Municipal de Saúde para efeitos administrativos e operacionais.

    C) À CIB compete exclusivamente a pactuação dos critérios para o planejamento integrado das ações e serviços de saúde da Região de Saúde, em razão do compartilhamento da gestão.

    D) As Comissões Integestoras pactuarão as diretrizes gerais sobre Regiões de Saúde, integração de limites geográficos, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federativos.


2)  Observe as afirmações sobre o Sistema Único de Saúde na Lei 8080/90 e indique se é falsa (F) ou verdadeira (V):

( ) A definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e fiscalização das ações e serviços de saúde cabe apenas à União e aos Estados

( ) A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades: alimentação e nutrição; saneamento e meio ambiente; Vigilância Sanitária e farmacoepidemiologia; recursos humanos; ciência e tecnologia; e saúde do trabalhador

( ) A direção do Sistema Único de Saúde- SUS é única, sendo exercida em cada esfera de governo; necessária e exclusivamente pelos seguintes órgãos: no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e Município, pela respectiva secretaria estadual

( ) Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos

( ) A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde- SUS em caráter complementar

Indique a sequência CORRETA:

A) F, V, F, V, V
B) V, F, V, F, V
C) F, V, F, V, F
D) F, F, V, F, V


    3)   Sobre o Decreto 7508 que regulamentou a Lei 8080, a afirmativa seguinte: “O conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde”, refere-se à(ao):

A) serviço especial de acesso aberto.
B) rede de atenção à saúde.
C) protocolo clínico e diretriz terapêutica.
D) mapa de saúde.
E) porta de entrada.

4)  Ainda sobre o Decreto 7508, São considerados portas de entrada do SUS os seguintes serviços, EXCETO:

A) atenção primária.
B) atenção de urgência e emergência.
C) de apoio diagnóstico.
D) atenção psicossocial.
E) especiais de acesso aberto.


5)   Sobre a Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal 8.080, de 19 de setembro de 1990), assinale a alternativa INCORRETA:

A) Com o princípio da descentralização das ações do SUS, nota-se um aumento da participação dos municípios no financiamento das ações de saúde.
B) Constitui um dos objetivos do SUS a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
C) A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder legislativo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
D) Os principais objetivos dessa lei é dispor sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes em saúde.
E) O princípio da Integralidade da Assistência à Saúde refere-se ao Conjunto articulado das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

6)     Em relação aos princípios constitucionais do SUS, marque a opção CORRETA.

A) O princípio da UNIVERSALIDADE considera a saúde como um “direito de todos e dever do Estado” se colocando como um direito fundamental de todo e qualquer cidadão, sendo considerado até mesmo cláusula pétrea ou seja, não pode ser retirada da Constituição em nenhuma hipótese, por constituir um direito e garantia individual.

B) O princípio da EQUIDADE confere ao Estado o dever do “atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais” em relação ao acesso que todo e qualquer cidadão tem direito.

C) A INTEGRALIDADE está relacionada com o mandamento constitucional de que “saúde é direito de todos”, previsto no artigo 196 da Constituição. Busca-se aqui preservar o postulado da isonomia, visto que a própria Constituição, em Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, artigo 5º, institui que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”.

D) Segundo o princípio da PARTICIPAÇÃO SOCIAL o Sistema Único de Saúde está presente nos três entes federativos - União, Estados, Distrito Federal e Municípios - de forma que, o que é da alçada de abrangência nacional será de responsabilidade do Governo Federal, o que está relacionado à competência de um Estado deve estar sob responsabilidade do Governo Estadual, e a mesma definição ocorre com um Município.

E) Segundo o princípio de DESCENTRALIZAÇÃO, está prevista no artigo 198, inciso III, a “participação da comunidade” nas ações e serviços públicos de saúde, atuando na formulação e no controle da execução destes.

7)     De acordo com a Constituição Federal de 88, analise as afirmações a seguir assinalando (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS:

( ) São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da Lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

( ) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

( ) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

( ) As instituições privadas não poderão participar de forma complementar do Sistema Único de saúde, segundo diretrizes deste, nem mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A) V – V – V – V.
B) V – V – V – F.
C) F – F – V – F.
D) F – F – F – V.
E) F – F – F – F.

8)  Conforme a lei 8142/90, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

    I despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e     entidades, da administração direta e indireta;

   II investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;

  III investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde;

  IV cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

   Está CORRETO apenas o que se afirma em:

   A) I, II, III e IV.
   B) II, III e IV.
   C) I, II e III.
   D) III e IV.
   E) I, III e IV.

9)     A Política Nacional de Humanização da Atenção e Gestão do SUS tem como propósitos os seguintes itens, exceto o exposto na alternativa:

A) Contagiar trabalhadores, gestores e usuários do SUS com os princípios e as diretrizes da humanização.

B) Fortalecer iniciativas de humanização existentes.

C) Desenvolver tecnologias relacionais e de compartilhamento das práticas de gestão e de atenção.

D) Aprimorar, ofertar e divulgar estratégias e metodologias de apoio a mudanças sustentáveis dos modelos de atenção e de gestão.

E) Ampliar as ofertas da Política Nacional de Humanização aos gestores de saúde, priorizando a atenção básica nos hospitais mais afastados dos centros urbanos.
10)  De acordo com a Lei nº 8.080/90, à direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete, entre outros:

I. formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

II. participar na formulação e na implementação apenas das políticas de controle das agressões ao meio ambiente e de saneamento básico.

III. participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgão afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana.

 É correto o que está contido em

A) I e II, apenas.
B) II e III, apenas.
C) I e III, apenas.
D) I, II e III.
E) I, apenas.




Gabarito:


1 – D / 2 – A / 3 – B / 4 – C / 5 – C / 6 – A / 7 – B / 8 – A / 9 – E / 10 – C


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