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Questão Comentada de Legislação do SUS - Lei 8080 (Dos princípios e diretrizes)

Olá a todos!

Hoje o Blog SUS para Concursos irá comentar uma questão retirada de um concurso recente da saúde. A questão aborda a lei 8080 e seu art. 7 (Dos princípios e diretrizes). 


Mas de novo questão sobre princípios do SUS?

O motivo é que o art. 7 da lei 8080 é sem dúvidas o mais cobrado nas provas de concurso, e isso já é motivo suficiente para estudarmos bastante esse assunto. Além disso hoje vamos comentar alguns pontos que você deve se atentar para não cair nas "armadilhas" que as bancas costumam colocar quando cobram esse assunto.


Vamos lá

[Questão de Concursos] Analise alguns princípios do SUS estabelecidos em Lei Federal:

I. Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
II. Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
III. Igualdade de assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
IV. Participação da comunidade.

Estão corretos apenas os itens:

A) I, II, III        B) II, III, IV       C) I, II, III, IV        D) I, III, IV


Resolução: Antes, portanto de comentarmos cada uma da proposições e explicarmos os princípios do SUS apresentados pela questão, vamos voltar lá na Constituição Federal de 1988 e fazer um paralelo com o art. 198 que confundi muito os candidatos por ser parecido com o art. 7 da lei 8080. Sabendo disso as bancas exploram esse fato e acabam "misturando" as informações das leis. 

Se analisarmos o art. 198 da CF encontramos apenas 3 diretrizes que criam e organizam o SUS, muito diferente da lei 8080 que, em seu art. 7, apresenta 13 diretrizes que também são princípios do SUS. A armadilha aqui está no fato de muitas vezes as bancas de concurso "pegarem" um princípio/ diretriz da lei 8080 e colocar como se fosse uma das diretrizes apresentadas pelo art. 198 da CF.

A questão acima se refere a lei 8080, logo, os princípios que ela apresenta em suas proposições estão presentes no art. 7 e foram desenvolvidos a partir das diretrizes previstas no art. 198 da CF. 

Agora imagine que a banca tivesse colocado as mesmas 4 proposições, porém cobrasse a CF para a análise dessas, ou seja, cobrasse as diretrizes do SUS. Então poderíamos responder, analisando o art. 198, que apenas a proposição IV (Participação da Comunidade) está correta, pois é uma diretriz do SUS. 

Porém fica claro que a questão cobra a lei 8080 e seu art 7 que traz 13 princípios/diretrizes do SUS. Dito isso vamos analisar cada uma das proposições.



I. Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

Esse é um princípio do SUS definido pelo inciso I do art. 7 da lei 8080 e diz respeito ao direito de que TODOS têm ao atendimento independente de cor, religião, raça, local de moradia, situação de emprego ou renda e em todos os níveis de assistência, os quais compreendem as ações de promoção, proteção e recuperação da saúde (da menor à maior complexidade).

II. Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

Esse é outro princípio do SUS que encontramos na lei 8080, mais precisamente no inciso II do art. 7 e define que Integralidade é o conceito de que o indivíduo deve ser visto como um todo é tem por direito o atendimento integral, ou seja, ações de promoção, proteção e recuperação da saúde. 



III. Igualdade de assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

Outro princípio que a banca trouxe foi o princípio da Igualdade de assistência que podemos encontrar no inciso IV do art. 7 da lei 8080. Esse princípio, juntamente com a CF, extingue os "indigentes" que eram os brasileiros não incluídos no mercado formal de trabalho e que, portanto, não usufruíam dos mesmo direitos de assistência à saúde. A partir da CF e da lei 8080 todos passam ter os mesmos direitos em relação à assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios.

IV. Participação da comunidade.

Por último temos o princípio da Participação da Comunidade que, como vimos acima, também é uma diretriz apresentada pelo art. 198 da CF e se refere a participação dos usuários na gestão do sistema. Os usuários passam a atuar de forma direta nos conselhos e conferências de saúde e com isso todo o sistema de saúde ganha, além do que esse princípio traz a busca pela transparência na gestão do SUS que é de todos. 


Logo, todas as proposições estão corretas. Gabarito: C

Concluímos, portanto, que para você candidato não cair nas armadilhas e pegadinhas que as bancas colocam nessas questões, você deve prestar muita atenção no que está sendo cobrado, se é a CF ou se é a lei 8080, só assim você poderá determinar quais são os princípios/diretrizes que organizam o SUS e quais estão presentes em cada uma das legislações. 

Minha dica é que você leia bastante tanto o art. 198 da CF como o art. 7 da lei 8080 e, por mais óbvia e simples que seja essa dica, é algo que você não pode evitar. Além disso é muito importante resolver muitas questões sobre o assunto.



Abraços e até a próxima! 
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Questão Comentada de Legislação do SUS – Lei 8142

Olá a todos!

Hoje o Blog SUS para Concursos traz uma questão comentada referente à Lei 8142. Essa lei, juntamente com a Lei 8080, foram de grande importância para a implementação do SUS e é recorrente nos concursos da área da saúde. Hoje iremos tratar mais especificamente sobre as transferências interfederativas de recursos na área da saúde que essa lei federal dispõe.

Vamos lá!


A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com: 

     A) Fundo de Saúde, Conselho de Saúde e Epidemiológico, plano de saúde coletiva, relatórios de gestão, recursos para a saúde no orçamento estadual e Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).

     B) Fundo de Saúde, Conselho de Saúde, plano de saúde, relatórios de gestão, contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento e Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).

     C)Fundo de Saúde e Educação, Conselho de Saúde, plano de saúde individual, relatórios de gestão, recursos para a saúde no respectivo orçamento e Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).

     D)Fundo de Saúde, Meio ambiente, Conselho de Saúde e Educação, plano de saúde individual, relatórios de gestão, recursos para a saúde no respectivo orçamento e Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).

Resolucão: O conhecimento cobrado do candidato nessa questão é sobre o art. 4º da lei 8142, que irá tratar a respeito dos requisitos necessários para que os estados, municípios e distrito federal recebam as transferências de recursos financeiros provenientes da união.

Antes de tudo gostaria de deixar claro que alguns pontos da lei 8142, entre eles, aqueles referentes aos repasses de recursos entre os entes federativos, acabaram sendo revogados pela Lei Complementar 141, é o caso do art. 4º que sofreu algumas alterações em relação aos requisitos para as transferências de recursos.

Analisando o art. 4º da lei 8142, temos:

 - Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

I - Fundo de Saúde;

II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990;

III - plano de saúde;

IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n°8.080, de 19 de setembro de 1990;

V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS, previsto o prazo de dois anos para sua implantação.


A LC 141 por sua vez, passa a considerar como requisitos apenas que o ente federativo conte com: o fundo de saúde, o conselho de saúde e plano de saúde.  Não considerando, por exemplo, a exigência do relatório de gestão (IV art. 4º, lei 8142).







Porém vamos agora relevar um pouco o fato de a questão estar desatualizada, que é comum em concursos públicos, e resolver a questão à luz do art. 4º da lei 8142.

Como observamos acima, o artigo define como requisitos para o ente federativo receber os recursos financeiros:


- Fundo de saúde;

- Conselho de saúde;

- Plano de saúde;

- Relatórios de gestão;

- Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

- Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).

Gabarito: B

Nota: Fica claro, portanto, que infelizmente por vezes iremos nos deparar com questões mal elaboradas e por vezes desatualizadas, nesses casos devemos ponderar alguns aspectos e resolvermos a questão de forma sensata, em outras palavras devemos escolher aquela alternativa que se apresenta “menos errada”.


Bons estudos e até a próxima! 
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SIMULADO 4 - Teste seus conhecimentos em Legislação do SUS.

Olá a todos!

O Blog SUS para Concursos preparou para você mais um Simulado com questões de concursos recentes da área da saúde para você testar como anda seu conhecimento na matéria de legislação do SUS.
Se você ainda não fez os outros simulados clique nos links abaixo:

Uma das maneiras mais eficientes de estudar legislação do SUS é resolvendo exercícios. Quanto mais exercícios você fizer maiores são as chances de você assimilar o conteúdo que o edital está cobrando e consequentemente ficar mais bem preparado.

Vamos lá! Bom simulado.

1)  As Comissões Intergestoras são instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS. Em relação às Comissões Intergestoras, é correto afirmar que:

    A) A CIT, no âmbito da União, está vinculada à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais.

    B) A CIB, no âmbito do Estado, está vinculada à Secretaria Municipal de Saúde para efeitos administrativos e operacionais.

    C) À CIB compete exclusivamente a pactuação dos critérios para o planejamento integrado das ações e serviços de saúde da Região de Saúde, em razão do compartilhamento da gestão.

    D) As Comissões Integestoras pactuarão as diretrizes gerais sobre Regiões de Saúde, integração de limites geográficos, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federativos.


2)  Observe as afirmações sobre o Sistema Único de Saúde na Lei 8080/90 e indique se é falsa (F) ou verdadeira (V):

( ) A definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e fiscalização das ações e serviços de saúde cabe apenas à União e aos Estados

( ) A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades: alimentação e nutrição; saneamento e meio ambiente; Vigilância Sanitária e farmacoepidemiologia; recursos humanos; ciência e tecnologia; e saúde do trabalhador

( ) A direção do Sistema Único de Saúde- SUS é única, sendo exercida em cada esfera de governo; necessária e exclusivamente pelos seguintes órgãos: no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e Município, pela respectiva secretaria estadual

( ) Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos

( ) A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde- SUS em caráter complementar

Indique a sequência CORRETA:

A) F, V, F, V, V
B) V, F, V, F, V
C) F, V, F, V, F
D) F, F, V, F, V


    3)   Sobre o Decreto 7508 que regulamentou a Lei 8080, a afirmativa seguinte: “O conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde”, refere-se à(ao):

A) serviço especial de acesso aberto.
B) rede de atenção à saúde.
C) protocolo clínico e diretriz terapêutica.
D) mapa de saúde.
E) porta de entrada.

4)  Ainda sobre o Decreto 7508, São considerados portas de entrada do SUS os seguintes serviços, EXCETO:

A) atenção primária.
B) atenção de urgência e emergência.
C) de apoio diagnóstico.
D) atenção psicossocial.
E) especiais de acesso aberto.


5)   Sobre a Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal 8.080, de 19 de setembro de 1990), assinale a alternativa INCORRETA:

A) Com o princípio da descentralização das ações do SUS, nota-se um aumento da participação dos municípios no financiamento das ações de saúde.
B) Constitui um dos objetivos do SUS a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
C) A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder legislativo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
D) Os principais objetivos dessa lei é dispor sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes em saúde.
E) O princípio da Integralidade da Assistência à Saúde refere-se ao Conjunto articulado das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

6)     Em relação aos princípios constitucionais do SUS, marque a opção CORRETA.

A) O princípio da UNIVERSALIDADE considera a saúde como um “direito de todos e dever do Estado” se colocando como um direito fundamental de todo e qualquer cidadão, sendo considerado até mesmo cláusula pétrea ou seja, não pode ser retirada da Constituição em nenhuma hipótese, por constituir um direito e garantia individual.

B) O princípio da EQUIDADE confere ao Estado o dever do “atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais” em relação ao acesso que todo e qualquer cidadão tem direito.

C) A INTEGRALIDADE está relacionada com o mandamento constitucional de que “saúde é direito de todos”, previsto no artigo 196 da Constituição. Busca-se aqui preservar o postulado da isonomia, visto que a própria Constituição, em Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, artigo 5º, institui que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”.

D) Segundo o princípio da PARTICIPAÇÃO SOCIAL o Sistema Único de Saúde está presente nos três entes federativos - União, Estados, Distrito Federal e Municípios - de forma que, o que é da alçada de abrangência nacional será de responsabilidade do Governo Federal, o que está relacionado à competência de um Estado deve estar sob responsabilidade do Governo Estadual, e a mesma definição ocorre com um Município.

E) Segundo o princípio de DESCENTRALIZAÇÃO, está prevista no artigo 198, inciso III, a “participação da comunidade” nas ações e serviços públicos de saúde, atuando na formulação e no controle da execução destes.

7)     De acordo com a Constituição Federal de 88, analise as afirmações a seguir assinalando (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS:

( ) São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da Lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

( ) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

( ) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

( ) As instituições privadas não poderão participar de forma complementar do Sistema Único de saúde, segundo diretrizes deste, nem mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A) V – V – V – V.
B) V – V – V – F.
C) F – F – V – F.
D) F – F – F – V.
E) F – F – F – F.

8)  Conforme a lei 8142/90, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

    I despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e     entidades, da administração direta e indireta;

   II investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;

  III investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde;

  IV cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

   Está CORRETO apenas o que se afirma em:

   A) I, II, III e IV.
   B) II, III e IV.
   C) I, II e III.
   D) III e IV.
   E) I, III e IV.

9)     A Política Nacional de Humanização da Atenção e Gestão do SUS tem como propósitos os seguintes itens, exceto o exposto na alternativa:

A) Contagiar trabalhadores, gestores e usuários do SUS com os princípios e as diretrizes da humanização.

B) Fortalecer iniciativas de humanização existentes.

C) Desenvolver tecnologias relacionais e de compartilhamento das práticas de gestão e de atenção.

D) Aprimorar, ofertar e divulgar estratégias e metodologias de apoio a mudanças sustentáveis dos modelos de atenção e de gestão.

E) Ampliar as ofertas da Política Nacional de Humanização aos gestores de saúde, priorizando a atenção básica nos hospitais mais afastados dos centros urbanos.
10)  De acordo com a Lei nº 8.080/90, à direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete, entre outros:

I. formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

II. participar na formulação e na implementação apenas das políticas de controle das agressões ao meio ambiente e de saneamento básico.

III. participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgão afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana.

 É correto o que está contido em

A) I e II, apenas.
B) II e III, apenas.
C) I e III, apenas.
D) I, II e III.
E) I, apenas.




Gabarito:


1 – D / 2 – A / 3 – B / 4 – C / 5 – C / 6 – A / 7 – B / 8 – A / 9 – E / 10 – C


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SIMULADO 3 - Teste seus conhecimentos em Legislação do SUS.

Olá a todos!
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Vamos lá! Bom simulado.

1 – De acordo com Lei n° 8.080/1990, o que é Vigilância Epidemiológica?

a) Um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e da circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

b) É um conjunto de ações que abrange o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas de processo, da produção ao consumo.

c) É aquela que promove e protege a saúde e preveni a doença por meio de estratégias e ações de educação e fiscalização.

d) Um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

e) Todas as alternativas anteriores estão corretas.


2 - A Lei Orgânica da Saúde estabeleceu atribuições comuns da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios. Analise as afirmativas abaixo e marque V quando verdadeiro e F quando falso e assinale a alternativa correta:

( ) A União se limita a expedir normas gerais sobre o sistema nacional de vigilância sanitária, definindo-o e coordenando-o em todo o território nacional;

( ) Os Estados têm o poder-dever de coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços da Vigilância Sanitária e de saúde do trabalhador, suplementando, nesses setores, a legislação sobre normas gerais expedidas pela União;

( ) Os Municípios podem, na mesma medida dos interesses predominantemente locais, suplementar a legislação federal e estadual no tocante a aplicação e execução de ações e serviços de vigilância sanitária.

a) V, V, F.
b) V, V, V.
c) F, V, V.
d) V, F, F.
e) V, F, V.


3 - O Conselho de Saúde e a Conferência de Saúde expressam o exercício do controle social no âmbito da política de saúde. São espaços de participação política estabelecidos formalmente pela Lei n. 8.142/1990. De acordo com essa legislação, o conselho de saúde:

a) possui caráter permanente e consultivo, visto que suas decisões serão homologadas pelo poder legalmente constituído de cada esfera de governo.

b) define em regime próprio, na esfera municipal, sua organização e normas de funcionamento, que serão sancionadas pelo chefe do Executivo.

c) constitui, por seu funcionamento, a condição básica para os municípios, estados e o Distrito Federal receberem os recursos financeiros provenientes do Fundo Nacional de Saúde (FNS).

d) é responsável pela formulação de estratégias e pelo controle da execução da política de saúde na instância correspondente, excetuando-se aspectos econômicos e financeiros.

4 - É uma diretriz do Sistema Único de Saúde e um eixo estruturante do Pacto de Gestão e deve orientar a descentralização das ações e serviços de saúde e os processos de negociação e pactuação entre os gestores:

a) Hierarquização.
b) Descentralização.
c) Controle Social.
d) Regionalização.
e) Pactuação das ações.


5 - A lei 8142/90 determina em seu artigo 4, que para receberem os recursos, os municípios, estados e o distrito federal devem contar com, exceção de:

a) Realização de conferências de saúde a cada 4 anos.
b) Relatórios de gestão.
c) Comissão para elaboração do Plano de Carreiras, Cargos e Salários.
d) Plano de Saúde.



6 - A lei 8080/90 determina em seu artigo 13, á articulação das políticas e programas, a cargos das comissões intersetoriais, a abrangência das seguintes atividades, EXCETO:

a) Saúde do trabalhador.
b) Alimento e nutrição.
c) Recursos financeiros.
d) Ciência e tecnologia.


7 - A Lei Orgânica da Saúde estabelece em seu artigo 15º as atribuições comuns das três esferas de governo, de forma bastante genérica e abrangendo vários campos de atuação. Analise estas atribuições e defina quais são comuns às três esferas em seu âmbito administrativo. Responda com (V) Verdadeiro e com (F) Falso.

( ) Definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde.

( ) Administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde.

( ) Acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais.

( ) Organização e coordenação do sistema de informação em saúde.

( ) Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.

A sequência correta é:

a) V V F F V
b) F F F V F
c) V V V V V
d) F F V F F


8 - A Constituição Federal de 1988 (Título VIII–capítulo II – Seção II – Leis 8080, 8142 e Emenda Constitucional 29/set2000) versa sobre a Saúde.
Considerando o arcabouço legal supracitado, analise as afirmativas abaixo e responda corretamente.

I. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do Art.195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes;

II. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado;

III. As instituições privadas deverão participar de forma ativa do sistema único de saúde, obedecendo às diretrizes deste, mediante contrato ou convênio, tendo preferência às entidades de ensino;

IV. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde do País, salvo nos casos previstos em lei.

Quais afirmativas estão corretas?

a) Apenas I;
b) Apenas I e III;
c) I,III e IV;
d) I,II e IV.


9 - Antes da criação do Sistema Único de Saúde (SUS) a assistência à saúde no País tinha:

a) Um caráter Universalista;
b) Um caráter Contributivo;
c) Um caráter Transformista;
d) Um caráter Humanista.


10 - O Pacto pela Saúde é um compromisso público, assumido pelos gestores do Sistema Único de Saúde - SUS, com o propósito de estabelecer ajustes e acordos em torno de prioridades e responsabilidades sanitárias e de gestão entre os entes federados.

Assinale a alternativa CORRETA, considerando os termos do Pacto pela Saúde definidos na Portaria no 399/GM/2006.

a) O Pacto em Defesa do SUS envolve ações simples e objetivas, no sentido de reforçar o SUS como política de governo e de defender os princípios da ética e da bioética, inscritos na Constituição Federal.

b) O Pacto pela Saúde representa um exercício simultâneo de definição de prioridades articuladas e integradas nos três componentes: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS.

c) O Pacto de Gestão estabelece diretrizes para a gestão do SUS, com ênfase na articulação intersetorial; nos objetivos e resultados dos indicadores pactuados, bem como nos compromissos orçamentários e financeiros para o alcance desses resultados.

d) O Pacto pela Saúde tem previstas revisões mensais, com ênfase na definição de prioridades específicas dos gestores em cada esfera, que serão expressas em objetivos e metas no Termo de Compromisso de Gestão.

e) O Pacto em defesa do SUS propõe consolidar e qualificar o programa da Saúde da Família como o modelo de atenção à saúde do SUS, configurando esse modelo em um sistema facilitador das redes de saúde. 



GABARITO
1 – D / 2 – / 3 – C / 4 – D / 5 – A / 6 – C / 7 – C / 8 – D / 9 – B / 10 - B

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