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Apostila Legislação do SUS para Concursos 2019 Comentada - Versão Completa (ATUALIZADA)


Apostila SUS para Concursos 2019 - Versão Completa + Simuladão com 300 Questões
(Atualizada)


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Legislação Completa Comentada + Exercícios Resolvidos + Simuladão com 300 Questões.

A Apostila SUS para Concursos 2019 conta ainda com Atualizações importantes da Legislação que ocorreram nos últimos anos. 

São mais de 300 páginas com os principais assuntos de Legislação do SUS Comentados. Uma Apostila totalmente atualizada e voltada para os Concursos da Saúde. Você irá apreender sobre:

Constituição Federal de 1988 (Artigos 196 ao 200) - Cria o Sistema Único de Saúde, Define os primeiros princípios, diretrizes e organização do SUS, entre outros assuntos.

Lei 8080 e Lei 8142 (Leis orgânicas da Saúde) - Princípios e Diretrizes do SUS, Atribuições dos entes federativos, financiamento do SUS e da Saúde, Organização do SUS,  Vigilância Sanitária e Epidemiológica, Participação da iniciativa privada na saúde, Participação da Comunidade, Conselhos e Conferências de Saúde, Planejamento do SUS, entre outros assuntos.

Decreto de Lei 7508 (Regulamenta a Lei 8080) - Mapa de Saúde, Regiões de Saúde, Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde, Portas de Entrada, Planejamento da Saúde, RENASES, RENAME, entre outros assuntos.

Além de todo conteúdo sobre o Pacto da Saúde de 2006 e da Lista Nacional de Doenças de Notificação Compulsória.


No final da Apostila você conta ainda com um Simuladão com 300 Questões de Legislação do SUS de concursos anteriores para por à prova o conteúdo aprendido. 100 questões a mais que a Versão Antiga. 

Saia na frente dos demais candidatos com a Apostila Completa. Muito mais conteúdo para você GABARITAR Legislação do SUS!





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A LEI COMPLEMENTAR 141: Um ano depois

Por Lenir Santos


Olá a todos!

Hoje o Blog SUS para Concursos traz um artigo de autoria da Dra. Lenir Santos. Especialista em direito sanitário pela USP, Doutora em saúde pública pela UNICAMP e coordenadora do curso de especialização em direito sanitário IDISA- HOSPITAL SIRIO LIBANÊS, a doutora Lenir presta ainda serviço de Assessoria ao Ministério da Saúde.
Com todos esses títulos e experiência não haveria alguém melhor para falar sobre a Lei Complementar 141 do que a Dra. Lenir, ela inclusive escreveu um livro intitulado: “SUS e a Lei Complementar 141 comentada”, que trata mais profundamente o assunto.

Você pode conhecê-lo clicando AQUI.

O Blog SUS para Concursos conversou com a Dra. Lenir e com as devidas permissões publicamos abaixo o artigo dela que trata sobre a LC 141. O artigo mostra uma visão da lei e seus efeitos na saúde pública um ano após sua edição.

A LEI COMPLEMENTAR 141: Um ano depois

O tempo é cruel com todos: quando percebemos, os anos já se passaram. Ele é uma visita cruel, como diz Lionel Shirver em seu livro “A visita cruel do tempo”; Permanente, que não nos abandona nunca. Por isso esse sentimento de urgência que se acentua quanto mais o tempo passa.
É surpreendente já ter passado um ano da edição da LC 141. Questões relevantes foram tratadas na LC 141, com todas as críticas que se possam fazer ao seu texto, muitas vezes confuso, com má técnica legislativa etc.
Destacamos aqui o rateio dos recursos da União para Estados e Municípios. Um dos fundamentos do financiamento da saúde diz respeito à partilha de recursos em consequência ao nosso federalismo cooperativo e tridimensional.
A integração das ações e serviços de saúde dos entes federativos imposto pela Constituição exige esse rateio para se conformar um sistema regionalizado (organizado em regiões de saúde), o qual impõe o compartilhamento das ações e serviços em rede com a finalidade de se garantir ao cidadão a integralidade da sua assistência e possibilitar ao ente municipal, em especial, a devida e desejada equidade orçamentária ante as suas assimetrias demográficas, técnicas, geográficas e socioeconômicas.
Por isso, importa muito o art. 17 da LC 141, de 2012. É esse artigo, conjugado com o art. 35 da Lei 8080, que dispõe sobre os critérios para o rateio dos recursos federais, determinando, ainda, seja sua metodologia definida na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e aprovada no Conselho Nacional de Saúde (CNS).
O critério-base da LC 141 é o da necessidade de saúde da população considerada sob as dimensões epidemiológicas, demográficas, socioeconômicas, geográfica, de organização de serviços (quantidade, qualidade) que, nos termos do Decreto 7.508, deverá ser feito por região de saúde no âmbito de políticas nacionais plurianuais fundadas nessas necessidades. A metodologia deverá considerar essas dimensões, devendo o desempenho econômico, financeiro e técnico do período anterior ser apurado anualmente e ter um adicional de desempenho.
As referências (entes federativos elevados à categoria de referência para outros entes na execução de determinados serviços na região de saúde e inter-região) devem entrar na categoria do ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo. Isso tudo deve estar acordado no contrato organizativo de ação pública da saúde (Decreto 7.508, recepcionado integralmente pela LC 141), o qual deverá acordar como se dará a integração dos serviços locais e estaduais configurados na região de saúde.
Importa agora é a CIT definir a metodologia do cálculo (a ser aprovada pelo CNS) para que os montantes de recursos que a União deverá transferir aos demais entes possam ser publicados anualmente, conforme determina o art. 17 da LC 141 em seus novos termos.
O rateio dos recursos, fundados nas necessidades de saúde da população que considere as dimensões aqui mencionadas, há que trazer equidade orçamentária para a região de saúde. A metodologia há que considerar esse ponto como essencial, bem como o fortalecimento da atenção primária em um sistema que a tem como ordenadora.
As formas de transferir recursos que hoje atingem mais de 200 modalidades não fazem mais sentido por não terem sido construídas à luz do art. 35 da Lei 8080, tampouco da recente LC 141.
Se a atenção primária ordena o sistema, deve ela, na metodologia do cálculo do rateio dos recursos da União, ser considerada com todas as honras e pompas do financiamento.
Que se reverencie a atenção primária e integrem as políticas de saúde mediante critérios e metodologia legais que permitam ao gestor da saúde em sua região gerir um sistema integrado, articulado, referenciado, que considere as suas especificidades, com a autonomia que a Constituição confere aos entes federativos.
Sabemos que na saúde nada é de fácil execução e de baixo custo, por isso o sentimento de urgência que se deve ter na construção de suas estruturas.

Para ler mais artigos da Dra. Lenir Santos clique AQUI.

Clique AQUI para acompanhar a resolução comentada de uma questão de concurso referente a LC 141/12.


Abraços e bons estudos!
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Questão comentada de legislação do SUS - Pacto pela Saúde


Olá a todos!

Hoje trago para vocês uma questão sobre o Pacto pela Saúde de 2006 retirada de um concurso recente da área da saúde. 
   

De acordo com a Portaria nº 399/06 o Pacto pela Saúde 2006, são seis as prioridades pactuadas: saúde do idoso, controle do câncer de colo de útero e de mama, redução da mortalidade infantil e materna, fortalecimento da capacidade de respostas às doenças emergentes e endemias, com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malária e influenza, promoção da saúde e fortalecimento da atenção básica. Em relação aos objetivos pactuados para a saúde do idoso, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

(   ) Promoção do envelhecimento consciente.
(   ) Atenção integral e integrada à saúde da pessoa idosa.
(   ) A implantação de serviços de atenção domiciliar.
(   )Promoção da cooperação nacional e internacional das experiências na atenção à saúde da pessoa idosa.

A) FFVV
B) VFFV
C) VFVF
D) FVVV
E) VVFF

Resolução: Analisando o documento das Diretrizes do Pacto pela Saúde - Portaria/GM nº 399, de 22 de fevereiro de 2006 -, podemos resumir seu objetivo no parágrafo abaixo:

O Pacto pela Saúde foi criado com o intuito de promover avanços na implantação dos princípios constitucionais referentes à saúde no Brasil e redefinir responsabilidades de gestão de cada ente federado. A implantação deste Pacto, nas suas três dimensões – Pacto pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão –, possibilita a efetivação de acordos entre as três esferas de gestão do SUS para a reforma de aspectos institucionais vigentes, promovendo inovações nos processos e instrumentos de gestão que visam alcançar maior efetividade, eficiência e qualidade de suas respostas e, ao mesmo tempo, redefine responsabilidades coletivas por resultados sanitários em função das necessidades de saúde da população e na busca da equidade social.

A questão acima se refere ao primeiro tópico do Pacto pela Saúde de 2006 - O Pacto pela Vida - e cobra do candidato o conhecimento das seis prioridades pactuadas; sobre tudo da “Saúde do Idoso”, que segue as seguintes diretrizes/objetivos:

A.  Promoção do envelhecimento ativo e saudável;
B.  Atenção integral e integrada à saúde da pessoa idosa;
C.  Estímulo às ações intersetoriais, visando a integralidade da
atenção;
D.  A implantação de serviços de atenção domiciliar;
E.  O acolhimento preferencial em unidades de saúde, respeitado o
critério de risco;
F.  Provimento de recursos capazes de assegurar qualidade da atenção
à saúde da pessoa idosa;
G.  Fortalecimento da participação social;
H.  Formação e educação permanente dos profissionais de saúde
do SUS na área de saúde da pessoa idosa;
I.  Divulgação e informação sobre a Política Nacional de Saúde da
Pessoa Idosa para profissionais de saúde, gestores e usuários do
SUS;
J.  Promoção da cooperação nacional e internacional das experiências
na atenção à saúde da pessoa idosa;
K.  Apoio ao desenvolvimento de estudos e pesquisas.

Com base nessas diretrizes e voltando a questão acima, podemos perceber que a única proposição FALSA é a primeira, pois apresenta o termo “consciente” que não está presente no documento estudado:

O objetivo correto seria: “Promoção do envelhecimento ativo e saudável”.

Gabarito: Alternativa D (FVVV).

Concluindo, podemos observar que essa é mais uma daquelas questões típicas de concurso, ainda mais quando nos referimos à prova de legislação do SUS, um termo ou outro é trocado com o objetivo de confundir o candidato. Realmente é necessário um nível de concentração altíssimo nesse tipo de prova e que o candidato tenha lido muitas vezes a legislação, o que não deixa de ser, de certa forma, “decoreba”. Talvez seja por isso e por algumas outras razões que sempre ouvimos falar sobre propostas de mudanças no atual sistema de avaliação dos concursos.

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