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SIMULADO 4 - Teste seus conhecimentos em Legislação do SUS.

Olá a todos!

O Blog SUS para Concursos preparou para você mais um Simulado com questões de concursos recentes da área da saúde para você testar como anda seu conhecimento na matéria de legislação do SUS.
Se você ainda não fez os outros simulados clique nos links abaixo:

Uma das maneiras mais eficientes de estudar legislação do SUS é resolvendo exercícios. Quanto mais exercícios você fizer maiores são as chances de você assimilar o conteúdo que o edital está cobrando e consequentemente ficar mais bem preparado.

Vamos lá! Bom simulado.

1)  As Comissões Intergestoras são instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS. Em relação às Comissões Intergestoras, é correto afirmar que:

    A) A CIT, no âmbito da União, está vinculada à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais.

    B) A CIB, no âmbito do Estado, está vinculada à Secretaria Municipal de Saúde para efeitos administrativos e operacionais.

    C) À CIB compete exclusivamente a pactuação dos critérios para o planejamento integrado das ações e serviços de saúde da Região de Saúde, em razão do compartilhamento da gestão.

    D) As Comissões Integestoras pactuarão as diretrizes gerais sobre Regiões de Saúde, integração de limites geográficos, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federativos.


2)  Observe as afirmações sobre o Sistema Único de Saúde na Lei 8080/90 e indique se é falsa (F) ou verdadeira (V):

( ) A definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e fiscalização das ações e serviços de saúde cabe apenas à União e aos Estados

( ) A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades: alimentação e nutrição; saneamento e meio ambiente; Vigilância Sanitária e farmacoepidemiologia; recursos humanos; ciência e tecnologia; e saúde do trabalhador

( ) A direção do Sistema Único de Saúde- SUS é única, sendo exercida em cada esfera de governo; necessária e exclusivamente pelos seguintes órgãos: no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e Município, pela respectiva secretaria estadual

( ) Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos

( ) A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde- SUS em caráter complementar

Indique a sequência CORRETA:

A) F, V, F, V, V
B) V, F, V, F, V
C) F, V, F, V, F
D) F, F, V, F, V


    3)   Sobre o Decreto 7508 que regulamentou a Lei 8080, a afirmativa seguinte: “O conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde”, refere-se à(ao):

A) serviço especial de acesso aberto.
B) rede de atenção à saúde.
C) protocolo clínico e diretriz terapêutica.
D) mapa de saúde.
E) porta de entrada.

4)  Ainda sobre o Decreto 7508, São considerados portas de entrada do SUS os seguintes serviços, EXCETO:

A) atenção primária.
B) atenção de urgência e emergência.
C) de apoio diagnóstico.
D) atenção psicossocial.
E) especiais de acesso aberto.


5)   Sobre a Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal 8.080, de 19 de setembro de 1990), assinale a alternativa INCORRETA:

A) Com o princípio da descentralização das ações do SUS, nota-se um aumento da participação dos municípios no financiamento das ações de saúde.
B) Constitui um dos objetivos do SUS a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
C) A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder legislativo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
D) Os principais objetivos dessa lei é dispor sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes em saúde.
E) O princípio da Integralidade da Assistência à Saúde refere-se ao Conjunto articulado das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

6)     Em relação aos princípios constitucionais do SUS, marque a opção CORRETA.

A) O princípio da UNIVERSALIDADE considera a saúde como um “direito de todos e dever do Estado” se colocando como um direito fundamental de todo e qualquer cidadão, sendo considerado até mesmo cláusula pétrea ou seja, não pode ser retirada da Constituição em nenhuma hipótese, por constituir um direito e garantia individual.

B) O princípio da EQUIDADE confere ao Estado o dever do “atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais” em relação ao acesso que todo e qualquer cidadão tem direito.

C) A INTEGRALIDADE está relacionada com o mandamento constitucional de que “saúde é direito de todos”, previsto no artigo 196 da Constituição. Busca-se aqui preservar o postulado da isonomia, visto que a própria Constituição, em Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, artigo 5º, institui que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”.

D) Segundo o princípio da PARTICIPAÇÃO SOCIAL o Sistema Único de Saúde está presente nos três entes federativos - União, Estados, Distrito Federal e Municípios - de forma que, o que é da alçada de abrangência nacional será de responsabilidade do Governo Federal, o que está relacionado à competência de um Estado deve estar sob responsabilidade do Governo Estadual, e a mesma definição ocorre com um Município.

E) Segundo o princípio de DESCENTRALIZAÇÃO, está prevista no artigo 198, inciso III, a “participação da comunidade” nas ações e serviços públicos de saúde, atuando na formulação e no controle da execução destes.

7)     De acordo com a Constituição Federal de 88, analise as afirmações a seguir assinalando (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS:

( ) São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da Lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

( ) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

( ) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

( ) As instituições privadas não poderão participar de forma complementar do Sistema Único de saúde, segundo diretrizes deste, nem mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A) V – V – V – V.
B) V – V – V – F.
C) F – F – V – F.
D) F – F – F – V.
E) F – F – F – F.

8)  Conforme a lei 8142/90, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

    I despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e     entidades, da administração direta e indireta;

   II investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;

  III investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde;

  IV cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

   Está CORRETO apenas o que se afirma em:

   A) I, II, III e IV.
   B) II, III e IV.
   C) I, II e III.
   D) III e IV.
   E) I, III e IV.

9)     A Política Nacional de Humanização da Atenção e Gestão do SUS tem como propósitos os seguintes itens, exceto o exposto na alternativa:

A) Contagiar trabalhadores, gestores e usuários do SUS com os princípios e as diretrizes da humanização.

B) Fortalecer iniciativas de humanização existentes.

C) Desenvolver tecnologias relacionais e de compartilhamento das práticas de gestão e de atenção.

D) Aprimorar, ofertar e divulgar estratégias e metodologias de apoio a mudanças sustentáveis dos modelos de atenção e de gestão.

E) Ampliar as ofertas da Política Nacional de Humanização aos gestores de saúde, priorizando a atenção básica nos hospitais mais afastados dos centros urbanos.
10)  De acordo com a Lei nº 8.080/90, à direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete, entre outros:

I. formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

II. participar na formulação e na implementação apenas das políticas de controle das agressões ao meio ambiente e de saneamento básico.

III. participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgão afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana.

 É correto o que está contido em

A) I e II, apenas.
B) II e III, apenas.
C) I e III, apenas.
D) I, II e III.
E) I, apenas.




Gabarito:


1 – D / 2 – A / 3 – B / 4 – C / 5 – C / 6 – A / 7 – B / 8 – A / 9 – E / 10 – C


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SIMULADO 3 - Teste seus conhecimentos em Legislação do SUS.

Olá a todos!
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Vamos lá! Bom simulado.

1 – De acordo com Lei n° 8.080/1990, o que é Vigilância Epidemiológica?

a) Um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e da circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

b) É um conjunto de ações que abrange o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas de processo, da produção ao consumo.

c) É aquela que promove e protege a saúde e preveni a doença por meio de estratégias e ações de educação e fiscalização.

d) Um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

e) Todas as alternativas anteriores estão corretas.


2 - A Lei Orgânica da Saúde estabeleceu atribuições comuns da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios. Analise as afirmativas abaixo e marque V quando verdadeiro e F quando falso e assinale a alternativa correta:

( ) A União se limita a expedir normas gerais sobre o sistema nacional de vigilância sanitária, definindo-o e coordenando-o em todo o território nacional;

( ) Os Estados têm o poder-dever de coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços da Vigilância Sanitária e de saúde do trabalhador, suplementando, nesses setores, a legislação sobre normas gerais expedidas pela União;

( ) Os Municípios podem, na mesma medida dos interesses predominantemente locais, suplementar a legislação federal e estadual no tocante a aplicação e execução de ações e serviços de vigilância sanitária.

a) V, V, F.
b) V, V, V.
c) F, V, V.
d) V, F, F.
e) V, F, V.


3 - O Conselho de Saúde e a Conferência de Saúde expressam o exercício do controle social no âmbito da política de saúde. São espaços de participação política estabelecidos formalmente pela Lei n. 8.142/1990. De acordo com essa legislação, o conselho de saúde:

a) possui caráter permanente e consultivo, visto que suas decisões serão homologadas pelo poder legalmente constituído de cada esfera de governo.

b) define em regime próprio, na esfera municipal, sua organização e normas de funcionamento, que serão sancionadas pelo chefe do Executivo.

c) constitui, por seu funcionamento, a condição básica para os municípios, estados e o Distrito Federal receberem os recursos financeiros provenientes do Fundo Nacional de Saúde (FNS).

d) é responsável pela formulação de estratégias e pelo controle da execução da política de saúde na instância correspondente, excetuando-se aspectos econômicos e financeiros.

4 - É uma diretriz do Sistema Único de Saúde e um eixo estruturante do Pacto de Gestão e deve orientar a descentralização das ações e serviços de saúde e os processos de negociação e pactuação entre os gestores:

a) Hierarquização.
b) Descentralização.
c) Controle Social.
d) Regionalização.
e) Pactuação das ações.


5 - A lei 8142/90 determina em seu artigo 4, que para receberem os recursos, os municípios, estados e o distrito federal devem contar com, exceção de:

a) Realização de conferências de saúde a cada 4 anos.
b) Relatórios de gestão.
c) Comissão para elaboração do Plano de Carreiras, Cargos e Salários.
d) Plano de Saúde.



6 - A lei 8080/90 determina em seu artigo 13, á articulação das políticas e programas, a cargos das comissões intersetoriais, a abrangência das seguintes atividades, EXCETO:

a) Saúde do trabalhador.
b) Alimento e nutrição.
c) Recursos financeiros.
d) Ciência e tecnologia.


7 - A Lei Orgânica da Saúde estabelece em seu artigo 15º as atribuições comuns das três esferas de governo, de forma bastante genérica e abrangendo vários campos de atuação. Analise estas atribuições e defina quais são comuns às três esferas em seu âmbito administrativo. Responda com (V) Verdadeiro e com (F) Falso.

( ) Definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde.

( ) Administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde.

( ) Acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais.

( ) Organização e coordenação do sistema de informação em saúde.

( ) Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.

A sequência correta é:

a) V V F F V
b) F F F V F
c) V V V V V
d) F F V F F


8 - A Constituição Federal de 1988 (Título VIII–capítulo II – Seção II – Leis 8080, 8142 e Emenda Constitucional 29/set2000) versa sobre a Saúde.
Considerando o arcabouço legal supracitado, analise as afirmativas abaixo e responda corretamente.

I. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do Art.195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes;

II. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado;

III. As instituições privadas deverão participar de forma ativa do sistema único de saúde, obedecendo às diretrizes deste, mediante contrato ou convênio, tendo preferência às entidades de ensino;

IV. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde do País, salvo nos casos previstos em lei.

Quais afirmativas estão corretas?

a) Apenas I;
b) Apenas I e III;
c) I,III e IV;
d) I,II e IV.


9 - Antes da criação do Sistema Único de Saúde (SUS) a assistência à saúde no País tinha:

a) Um caráter Universalista;
b) Um caráter Contributivo;
c) Um caráter Transformista;
d) Um caráter Humanista.


10 - O Pacto pela Saúde é um compromisso público, assumido pelos gestores do Sistema Único de Saúde - SUS, com o propósito de estabelecer ajustes e acordos em torno de prioridades e responsabilidades sanitárias e de gestão entre os entes federados.

Assinale a alternativa CORRETA, considerando os termos do Pacto pela Saúde definidos na Portaria no 399/GM/2006.

a) O Pacto em Defesa do SUS envolve ações simples e objetivas, no sentido de reforçar o SUS como política de governo e de defender os princípios da ética e da bioética, inscritos na Constituição Federal.

b) O Pacto pela Saúde representa um exercício simultâneo de definição de prioridades articuladas e integradas nos três componentes: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS.

c) O Pacto de Gestão estabelece diretrizes para a gestão do SUS, com ênfase na articulação intersetorial; nos objetivos e resultados dos indicadores pactuados, bem como nos compromissos orçamentários e financeiros para o alcance desses resultados.

d) O Pacto pela Saúde tem previstas revisões mensais, com ênfase na definição de prioridades específicas dos gestores em cada esfera, que serão expressas em objetivos e metas no Termo de Compromisso de Gestão.

e) O Pacto em defesa do SUS propõe consolidar e qualificar o programa da Saúde da Família como o modelo de atenção à saúde do SUS, configurando esse modelo em um sistema facilitador das redes de saúde. 



GABARITO
1 – D / 2 – / 3 – C / 4 – D / 5 – A / 6 – C / 7 – C / 8 – D / 9 – B / 10 - B

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Vídeo-Aula ABC do SUS: Doutrinas e Princípios

Olá a todos!

Hoje o Blog SUS para Concurso em parceria com nossa colaboradora e blogueira Ana Beatriz Ferrari
 traz um vídeo sobre o ABC do SUS: Doutrinas e Princípios. O ABC do SUS é um documento de 1990, produzido pelo Ministério da Saúde e Secretaria Nacional de Assistência à Saúde e que traz um excelente resumo sobre o Sistema Único de Saúde, especialmente seus princípios e doutrinas. É um forte aliado para você que está estudando e quer entender melhor o SUS.

Aproveite o vídeo! Boa aula.








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Abraços e bons estudos!

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Questão comentada de Legislação do SUS – Lei Complementar nº 141/12

Olá a todos!

Hoje iremos comentar uma questão retirada de concurso recente da saúde e que aborda um tema bem interessante e que pode vir a cair na sua prova. A questão é referente à Lei Complementar nº 141 de 2012.


A LC 141, que regulamentou a Emenda Constitucional 29, regulamenta o § 3º do art. 198 da CF e dispõe sobre os percentuais mínimos a serem aplicados por cada ente federativo em ações e serviços públicos de saúde. Estabelece os critérios de transferência de valores para os estados, municípios e distrito federal e define ainda as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 esferas de governo.

Outros dois pontos importantes a se destacar nessa lei, foi a definição do que são gastos com saúde; quais ações e serviços de saúde que podem e não podem ser financiadas com os recursos da saúde. E o outro ponto foi a determinação dos percentuais que cada ente federativo deve aplicar com exclusividade na saúde: Municípios – 15% de suas receitas, Estados – 12% de suas receitas e a União – O valor do ano anterior acrescido da variação do PIB.

No que diz respeito ao montante que a União deve aplicar na saúde a LC 141/12 basicamente manteve o que outrora havia determinado a EC 29.

Dito isso, vamos à questão!

Com base na Lei Complementar no 141/2012, que regulamenta o § 3.º do artigo 198 da CF, assinale a opção correta.

a) Para a transferência de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, destinados a atender despesas com ações e serviços de saúde, é necessária a celebração de convênios ou acordos jurídicos entre o estado pleiteante e a União.

b) Não cabe à auditoria do SUS fiscalizar o cumprimento, pelo ente federativo, das metas para a saúde estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, competência exclusiva do Poder Executivo estadual.

c) Para fins de apuração dos recursos mínimos a serem aplicados anualmente pela União, estados, DF e municípios em ações e serviços públicos de saúde, considera-se como despesas com ações e serviços públicos de saúde o pagamento de pensões e aposentadorias, desde que relativas aos servidores da saúde.

d) Integra a base de cálculo dos percentuais a serem aplicados pelos estados em ações e serviços públicos de saúde, o percentual mínimo de 15% referente, exclusivamente, ao produto da arrecadação indireta de impostos recebidos das grandes empresas.

e) A transferência de recursos dos estados para os municípios deve ser realizada a partir de um rateio que obedeça à necessidade de saúde da população de cada região, considerados aspectos epidemiológicos, demográficos, socioeconômicos, espaciais, bem como a capacidade de oferta de ações e de serviços de saúde, de modo a se reduzirem as diferenças regionais.

Resolução: Para resolvermos essa questão iremos analisar cada uma das alternativas.

Alternativa A
Para o repasse de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, assim como para os outros entes federativos, estes devem obedecer ao artigo 4º da lei 8.142/90, ou seja, contar com Fundo, Plano e Conselho de saúde em funcionamento. As questões relacionadas às transferências e repasses entre os entes federativos serão ainda discutidas nas Comissões Intergestores (CIT e CIB) e ainda obedecerão aos critérios previstos no art. 35º da lei 8.080/90.
Analisando ainda o art. 18 da LC 141/12, observamos que os recursos do FNS serão transferidos diretamente aos respectivos fundos de saúde, de forma regular e automática, dispensada a celebração de convênio ou outros instrumentos jurídicos.
Portanto essa alternativa é incorreta.

Alternativa B
Os controles sobre o uso dos recursos serão dos conselhos de saúde e dos tribunais de contas, além do controle específico do SUS – Sistema Nacional de Auditoria, como podemos observar no art. 38 da LC 141/12 e no seguinte trecho retirado da lei n° 8.080:
§ 4º, art. 33 lei n°8.080 - O Ministério da Saúde acompanhará através de seu sistema de auditoria a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios; constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao Ministério da Saúde aplicar as medidas previstas em lei.
Logo, essa alternativa também é incorreta.

Alternativa C

Em uma leitura do art. 2º do Capítulo II da LC 141/12, temos:

Art. 2º - Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos nesta Lei Complementar, considerar-se-ão como despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Obedecendo ainda aos princípios e diretrizes observados no art. 7º da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990. Os pagamentos de pensões e aposentadorias não são despesas dos serviços públicos de saúde – SUS e sim da Previdência Social.

Alternativa C também está incorreta.

Alternativa D
Ao analisarmos o art. 6º do Capítulo III da LC 141/12, podemos concluir que, os Estados deverão aplicar, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% das suas receitas, observando ainda aos artigos 155º, 157º e 159º da Constituição Federal. Portanto o percentual correto é 12% ao invés dos 15% que trouxe a questão. Esses 15% são referentes na verdade a aplicação por parte dos Municípios.

Essa alternativa também está incorreta.

Alternativa E
Sendo essa a última alternativa a ser analisada e visto que todas as outras são incorretas, logo essa é nossa alternativa correta para a questão. E mais uma vez essa alternativa irá abordar a questão das transferências de recursos, mais especificamente nesse caso, a transferência dos estados para os municípios.

Podemos confirmar que essa alternativa é a correta ao analisarmos o art. 19º do Capítulo III da LC 141/12, que traz:

Art. 19. O rateio dos recursos dos Estados transferidos aos Municípios para ações e serviços públicos de saúde será realizado segundo o critério de necessidades de saúde da população e levará em consideração as dimensões epidemiológica, demográfica, socioeconômica e espacial e a capacidade de oferta de ações e de serviços de saúde, observada a necessidade de reduzir as desigualdades regionais, nos termos do inciso II do § 3º do art. 198 da Constituição Federal.

Gabarito oficial: E

Conclusão:
A Lei Complementar 141 de 2012 tem sido cobrada cada vez mais nos concursos da saúde, por se tratar de um tema muito relevante para o bom funcionamento do SUS, como podemos ver na resolução acima. Em breve estarei disponibilizando mais questões sobre o assunto. Para quem quiser estudar mais sobre a LC 141/12, recomendo a leitura desse artigo AQUI.



Abraços e bons estudos!
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