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Apostila Legislação do SUS para Concursos 2019 Comentada - Versão Completa (ATUALIZADA)


Apostila SUS para Concursos 2019 - Versão Completa + Simuladão com 300 Questões
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Legislação Completa Comentada + Exercícios Resolvidos + Simuladão com 300 Questões.

A Apostila SUS para Concursos 2019 conta ainda com Atualizações importantes da Legislação que ocorreram nos últimos anos. 

São mais de 300 páginas com os principais assuntos de Legislação do SUS Comentados. Uma Apostila totalmente atualizada e voltada para os Concursos da Saúde. Você irá apreender sobre:

Constituição Federal de 1988 (Artigos 196 ao 200) - Cria o Sistema Único de Saúde, Define os primeiros princípios, diretrizes e organização do SUS, entre outros assuntos.

Lei 8080 e Lei 8142 (Leis orgânicas da Saúde) - Princípios e Diretrizes do SUS, Atribuições dos entes federativos, financiamento do SUS e da Saúde, Organização do SUS,  Vigilância Sanitária e Epidemiológica, Participação da iniciativa privada na saúde, Participação da Comunidade, Conselhos e Conferências de Saúde, Planejamento do SUS, entre outros assuntos.

Decreto de Lei 7508 (Regulamenta a Lei 8080) - Mapa de Saúde, Regiões de Saúde, Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde, Portas de Entrada, Planejamento da Saúde, RENASES, RENAME, entre outros assuntos.

Além de todo conteúdo sobre o Pacto da Saúde de 2006 e da Lista Nacional de Doenças de Notificação Compulsória.


No final da Apostila você conta ainda com um Simuladão com 300 Questões de Legislação do SUS de concursos anteriores para por à prova o conteúdo aprendido. 100 questões a mais que a Versão Antiga. 

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Questão Comentada de Legislação do SUS - Lei 8.142 de 28 de dezembro de 1990


Olá, hoje trago mais uma questão comentada aqui no site. A questão de hoje aborda a Lei 8142 de 1990. 

Uma das melhores dicas que posso passar para quem está estudando Legislação do SUS para concurso da saúde é que faça o maior número de questões possíveis, seja lendo questões comentadas ou fazendo você mesmo questões através de provas anteriores.

A Apostila SUS para Concursos 2019 Comentada – Versão Completa possui mais de 50 questões comentadas e 300 questões complementares de concursos anteriores da saúde, além de comentários nos assuntos de legislação do SUS mais cobrados pelas bancas de concursos da saúde. SAIBA MAIS AQUI!

Voltando a questão, aqui vai o enunciado:


[Concurso Saúde 2018] Leia as afirmativas a seguir:

I. Pela lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, os municípios não poderão estabelecer consórcios intermunicipais para execução de ações e serviços de saúde.

II. Pela Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, a Conferência de Saúde reunir-se-á de 5 em 5 anos.

Marque a alternativa CORRETA:

a) As duas afirmativas são verdadeiras.
b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
d) As duas afirmativas são falsas.

Como já havia adiantado, a questão de hoje trata da Lei 8142 de 1990 e aborda dois assuntos diferentes apresentados nessa mesma lei. Os Consórcios Intermunicipais (Afirmativa I) e a Conferência de Saúde (Afirmativa II).

Para resolvermos essa questão e identificarmos se suas afirmativas são verdadeiras ou falsas, vamos primeiramente resolver a Afirmativa II.

Essa afirmativa se refere, como podemos ver, a Conferência de Saúde. A Lei 8142 apresenta essa instância colegiada logo no seu Art. 1° e parágrafo 1°, como segue:

-  "A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde." Lei 8142 - Art. 1°, § 1° 

Infelizmente, em Legislação do SUS, muitas coisas devemos “decorar”/memorizar, é o que ocorre na afirmativa II. A banca substituí um pequeno fragmento ou palavra da letra da Lei e o candidato deve estar com o conteúdo bem guardado na cabeça para identificar o erro.

Na afirmativa acima, temos a substituição do fragmento “a cada 4 (quatro) anos”, que podemos ver no § 1°, art. 1° da Lei 8142, pelo fragmento “de 5 em 5 anos” inventado pela banca.

A Afirmativa II, portanto, é FALSA.

Agora para resolvermos a Afirmativa I, vamos recorrer ao artigo 10 da Lei 8080 de 1990 que foi a Lei que veio antes da Lei 8142 e que primeiramente tratou do assunto Consórcios Intermunicipais. O artigo 10 traz o seguinte:

- “Os Municípios poderão constituir consórcios para desenvolver, em conjunto, as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.” Lei 8080 - Art. 10º

E a Lei 8142 em seu art. 3°e parágrafo 3° reafirma o que vimos na Lei 8080, da seguinte forma:

- “Os Municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, remanejando, entre si, parcelas de recursos previstos no inciso IV do art. 2° desta lei.” Lei 8142 - Art. 3°, § 3°

Ao analisar o que essas duas importantes Leis Orgânicas da Saúde Pública do Brasil nos trazem a respeito dos Consórcios Intermunicipais, percebemos que é autorizado aos municípios estabelecerem/constituírem consórcios entre si. 

Concluí-se, portanto, que a Afirmativa I também é FALSA.

Como as duas afirmativas apresentadas na questão são FALSAS, logo a alternativa correta da questão é a letra D.

A Apostila SUS para Concursos 2019 Comentada – Versão Completa possui, além de várias questões comentadas como essa, 300 questões complementares com gabarito para o candidato por à prova o conteúdo aprendido. Você encontra ainda na Apostila comentários em toda a Legislação mais cobrada pelas bancas de Concurso da Saúde em 2019. SAIBA MAIS AQUI!

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Um grande abraço a todos, bons estudos e até a próxima!



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Vou fazer um Concurso que cobra Legislação do SUS, e agora? O que estudar?

Quem deseja prestar um concurso na área da saúde precisa estar antenado nos assuntos que caem na prova. Isso porque, além da prova conter questões bem específicas, também é extremamente concorrida, ou seja, é fundamental dominar diversos assuntos, como a Legislação do SUS.

O que estudar?

Vamos dar uma olhada em alguns assuntos que costumam cair nas provas de concursos da área da saúde, para que assim, você saiba o que tem mais chances de cair na sua prova ou não.

Lei 8.080 de 1990

Questões sobre essa lei costumam cair sempre na prova, por isso, sempre que avistar alguma delas em um simulado, se empenhe em respondê-la.

Essa lei também é conhecida como “A Lei Orgânica da Saúde” e envolve tudo o que diz respeito à proteção, promoções, regulamentação, como funciona o SUS, por isso, é importantíssima e quase um assunto garantido de prova.

Princípios do SUS

Esse assunto sobre legislação do SUS, com certeza, vai cair na sua prova. O que você precisa saber sobre os princípios do SUS é que eles se dividem em duas classificações, os ideológicos e os organizacionais.

E dentro dessas duas classificações, existem outras. E para decorá-las, não adianta, você precisa sentar e estudar mesmo. Mas, a partir de uma boa leitura, é possível compreender com mais facilidade e se familiarizar com os termos.

Lei 8.142 de 28 de dezembro de 1990

Se você quer mais uma dica sobre o que estudar de legislação do SUS, então essa é importantíssima.

Essa lei é aquela que trata sobre os recursos econômicos em relação ao Financiamento do Sistema Único de Saúde. Isso quer dizer que ela estabelece regras sobre a transferência de recursos do Governo, para Estados e Municípios.

Essa lei pode ser considerada uma extensão da Lei 8.080, que sofreu vetos e por isso, houve necessidade da criação de uma nova. Mas, não é por ser uma extensão que você deve ignorá-la. Muito pelo contrário, não deixe de estudar esse tema.



Decreto de Lei 7508 de 2011

Esse é o assunto, junto com a Lei 8080, que mais cai nos concursos da área da saúde, isso porque o Decreto 7508 regulamenta a mais importante Lei do SUS; a Lei 8080. 

Além disso o Decreto apresenta mudanças nas questões de Gestão e Organização do SUS.

Esse é um assunto que você deve dar muita atenção durante os seus estudos.

Pacto pela Saúde de 2006

Outro assunto sobre legislação do SUS, muito provável de aparecer na sua prova é o Pacto pela Saúde de 2006.

Esse pacto pode ser resumido em uma forma de organizar o sistema único de saúde, principalmente no que se refere à gestão dele. Portanto, se você quer acertar na prova, trate de estuda-lo.

Simulados

De que maneira é possível aprender todos esses assuntos?

Fazendo exercícios sobre esses assuntos. 

Uma excelente maneira é partir de simulados. Fazendo isso você conseguirá ver em quais questões tem mais dúvidas, e como resolver esse problema, para conseguir uma boa pontuação na prova.

Quanto mais exercícios você faz, mais chances você tem de aprender e melhorar suas habilidades em relação à matéria de legislação do SUS.

Se você resolver cerca de 15 questões todos os dias, então no dia da prova, estará bem abastecido de conhecimento para colocar em prática.

Apostila SUS para Concursos 2019 – Versão Completa

O Blog SUS para Concursos, sabendo da dificuldade de se estudar Legislação e conseguir um bom desempenho nos concursos, elaborou a Apostila SUS para Concursos 2019 – Versão Completa.

Esse material tem como objetivo ajudar os estudantes e profissionais da saúde que se preparam para os mais variados concursos que exigem o conhecimento em legislação do SUS.

Na Apostila SUS para Concursos 2019 os candidatos irão encontrar, além de todas as leis comentadas, exercícios resolvidos e um simuladão com 300 questões de concursos anteriores.

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SIMULADO 5 - Teste seu conhecimento em Legislação do SUS.

Olá a todos!

Blog SUS para Concursos preparou para você mais um Simulado com questões de concursos recentes da área da saúde para você testar como anda seu conhecimento na matéria de legislação do SUS.
Se você ainda não fez os outros simulados clique nos links abaixo:


Uma das maneiras mais eficientes de estudar legislação do SUS é resolvendo exercícios. Quanto mais exercícios você fizer maiores são as chances de você assimilar melhor o conteúdo que o edital está cobrando e consequentemente ficar mais bem preparado.

Vamos lá! Bom simulado.

1 - Entre as ações de natureza eminentemente protetoras da saúde, encontram-se as medidas de vigilância epidemiológica, medidas essas vinculadas à(a):

I. Identificação, registro e controle da ocorrência de doenças.
II. Vacinações, saneamento básico, vigilância sanitária de alimentos, do meio ambiente e de medicamentos.
III. Adequação do ambiente de trabalho e orientações específicas de cunho genético ou sexual.

Está(ão) CORRETO(S):

A) I e III, apenas.
B) II e III, apenas.
C) I e II, apenas.
D) I, apenas.
E) I, II e III.

2 - A lei 8080/90 não inclui entre os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde:

A) Ênfase na descentralização dos serviços para os municípios.

B) Utilização da estratificação de risco como estratégia para a Atenção de Urgência e Emergência.

C) Regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde.

D) Conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na prestação de serviços de assistência à saúde da população.

3 - Segundo o Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde é a definição de:

A) Rede de Atenção à Saúde.
B) Região de Saúde.
C) Universalidade.
D) Regionalização.

4 - Segundo artigo 199 da Constituição da República Federativa do Brasil, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Analise os itens abaixo e a seguir assinale a alternativa correta:

I. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

II. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

III. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

A) I,II e III são corretos.
B) Apenas I e II são corretos.
C) Apenas III é correto.
D) Apenas I é correto.

5 - A lei 8080/1990 NÃO incluiu no campo de atuação do Sistema Único de Saúde-SUS:

A) A vigilância nutricional e orientação alimentar.
B) A ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde.
C) A participação na formulação da política e na execução de ações de combate à fome e distribuição de renda.
D) A colaboração na proteção do meio ambiente.

6 - Segundo o Decreto de Lei nº 7.508, a descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema é a definição de:

A) Pactuação Integrada em Saúde.
B) Rede hierarquizada em Saúde.
C) Rede de Atenção à Saúde.
D) Mapa da Saúde.

7 - Considerando a lei 8142/1990, analise os itens abaixo e a seguir assinale a alternativa correta:

I. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada 2 (dois) anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, pelo Conselho de Saúde.


II. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

III. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde – CONASS e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde CONASEMS terão representação no Conselho Nacional de Saúde. A representação dos usuários nestes conselhos será definida pelos próprios conselhos.

IV. A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

V. As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio provados pelas respectivas secretarias municipais, estaduais ou Ministério da Saúde.

A) I,II,III, IV e V estão corretas.
B) Apenas II e IV estão corretas
C) Apenas I,II,IV e V estão corretas.
D) Apenas II, IV e V estão corretas.

8 - Segundo a Lei Nº 8.080, de 1990, constituem objetivos e atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS):

I. A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde.

II. Assistência às pessoas com a realização integrada das ações assistenciais e preventivas.

III. A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

IV. As ações de vigilância sanitária não guardam nenhuma relação com o SUS.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A) I – II.
B) II – III.
C) III – IV.
D) I – II – III.
E) I – II – III – IV.


9 - A Humanização, como um conjunto de estraté­gias para alcançar a qualificação da atenção e da ges­tão em saúde no SUS, estabelece-se como a constru­ção/ativação de atitudes éticas, estéticas e políticas.

Analise as afirmativas abaixo relacionadas à Política Nacional de Humanização (PNH).

I - Entre os seus princípios norteadores des­taca-se a valorização da dimensão subjetiva e social em todas as práticas de atenção e gestão, fortalecendo/estimulando processos integradores e promotores de compromissos/responsabilização.

II - Com a implementação do PNH, serão reduzi­das as filas e o tempo de espera com amplia­ção do acesso e atendimento acolhedor e resolutivo baseados em critérios de risco.

III - A PNH tem como uma das metas a gestão par­ticipativa aos seus trabalhadores e usuários, não incluindo a educação permanente aos trabalhadores nas unidades de saúde.

IV - A PNH preconiza que as unidades de saúde garantam informações ao usuário, acom­panhamento de pessoas de sua rede social (de livre escolha) e os direitos do código dos usuários do SUS.

V- A PNH deve fazer parte dos planos estaduais e municipais dos vários governos, independen­temente da aprovação pelos gestores e pelos conselhos de saúde correspondentes.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A) São corretas apenas as afirmativas I, II e III.
B) São corretas apenas as afirmativas I, II e IV.
C) São corretas apenas as afirmativas I, III e V.
D) São corretas apenas as afirmativas III, IV e V.


10 - Lei que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências:

A) 8.080/90
B) 8.069/90
C) 8.142/90
D) 7.508/11


GABARITO:

1 – D / 2 – B / 3 – A / 4 – A / 5 – C / 6 – D / 7 – B / 8 - D / 9 - B / 10 - C


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Questão Comentada de Legislação do SUS – Lei 8142

Olá a todos!

Hoje o Blog SUS para Concursos traz uma questão comentada referente à Lei 8142. Essa lei, juntamente com a Lei 8080, foram de grande importância para a implementação do SUS e é recorrente nos concursos da área da saúde. Hoje iremos tratar mais especificamente sobre as transferências interfederativas de recursos na área da saúde que essa lei federal dispõe.

Vamos lá!


A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com: 

     A) Fundo de Saúde, Conselho de Saúde e Epidemiológico, plano de saúde coletiva, relatórios de gestão, recursos para a saúde no orçamento estadual e Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).

     B) Fundo de Saúde, Conselho de Saúde, plano de saúde, relatórios de gestão, contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento e Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).

     C)Fundo de Saúde e Educação, Conselho de Saúde, plano de saúde individual, relatórios de gestão, recursos para a saúde no respectivo orçamento e Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).

     D)Fundo de Saúde, Meio ambiente, Conselho de Saúde e Educação, plano de saúde individual, relatórios de gestão, recursos para a saúde no respectivo orçamento e Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).

Resolucão: O conhecimento cobrado do candidato nessa questão é sobre o art. 4º da lei 8142, que irá tratar a respeito dos requisitos necessários para que os estados, municípios e distrito federal recebam as transferências de recursos financeiros provenientes da união.

Antes de tudo gostaria de deixar claro que alguns pontos da lei 8142, entre eles, aqueles referentes aos repasses de recursos entre os entes federativos, acabaram sendo revogados pela Lei Complementar 141, é o caso do art. 4º que sofreu algumas alterações em relação aos requisitos para as transferências de recursos.

Analisando o art. 4º da lei 8142, temos:

 - Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

I - Fundo de Saúde;

II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990;

III - plano de saúde;

IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n°8.080, de 19 de setembro de 1990;

V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS, previsto o prazo de dois anos para sua implantação.


A LC 141 por sua vez, passa a considerar como requisitos apenas que o ente federativo conte com: o fundo de saúde, o conselho de saúde e plano de saúde.  Não considerando, por exemplo, a exigência do relatório de gestão (IV art. 4º, lei 8142).







Porém vamos agora relevar um pouco o fato de a questão estar desatualizada, que é comum em concursos públicos, e resolver a questão à luz do art. 4º da lei 8142.

Como observamos acima, o artigo define como requisitos para o ente federativo receber os recursos financeiros:


- Fundo de saúde;

- Conselho de saúde;

- Plano de saúde;

- Relatórios de gestão;

- Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

- Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).

Gabarito: B

Nota: Fica claro, portanto, que infelizmente por vezes iremos nos deparar com questões mal elaboradas e por vezes desatualizadas, nesses casos devemos ponderar alguns aspectos e resolvermos a questão de forma sensata, em outras palavras devemos escolher aquela alternativa que se apresenta “menos errada”.


Bons estudos e até a próxima! 
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