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Questão Comentada de Legislação do SUS - Lei 8080 (Dos princípios e diretrizes)

Olá a todos!

Hoje o Blog SUS para Concursos irá comentar uma questão retirada de um concurso recente da saúde. A questão aborda a lei 8080 e seu art. 7 (Dos princípios e diretrizes). 


Mas de novo questão sobre princípios do SUS?

O motivo é que o art. 7 da lei 8080 é sem dúvidas o mais cobrado nas provas de concurso, e isso já é motivo suficiente para estudarmos bastante esse assunto. Além disso hoje vamos comentar alguns pontos que você deve se atentar para não cair nas "armadilhas" que as bancas costumam colocar quando cobram esse assunto.


Vamos lá

[Questão de Concursos] Analise alguns princípios do SUS estabelecidos em Lei Federal:

I. Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
II. Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
III. Igualdade de assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
IV. Participação da comunidade.

Estão corretos apenas os itens:

A) I, II, III        B) II, III, IV       C) I, II, III, IV        D) I, III, IV


Resolução: Antes, portanto de comentarmos cada uma da proposições e explicarmos os princípios do SUS apresentados pela questão, vamos voltar lá na Constituição Federal de 1988 e fazer um paralelo com o art. 198 que confundi muito os candidatos por ser parecido com o art. 7 da lei 8080. Sabendo disso as bancas exploram esse fato e acabam "misturando" as informações das leis. 

Se analisarmos o art. 198 da CF encontramos apenas 3 diretrizes que criam e organizam o SUS, muito diferente da lei 8080 que, em seu art. 7, apresenta 13 diretrizes que também são princípios do SUS. A armadilha aqui está no fato de muitas vezes as bancas de concurso "pegarem" um princípio/ diretriz da lei 8080 e colocar como se fosse uma das diretrizes apresentadas pelo art. 198 da CF.

A questão acima se refere a lei 8080, logo, os princípios que ela apresenta em suas proposições estão presentes no art. 7 e foram desenvolvidos a partir das diretrizes previstas no art. 198 da CF. 

Agora imagine que a banca tivesse colocado as mesmas 4 proposições, porém cobrasse a CF para a análise dessas, ou seja, cobrasse as diretrizes do SUS. Então poderíamos responder, analisando o art. 198, que apenas a proposição IV (Participação da Comunidade) está correta, pois é uma diretriz do SUS. 

Porém fica claro que a questão cobra a lei 8080 e seu art 7 que traz 13 princípios/diretrizes do SUS. Dito isso vamos analisar cada uma das proposições.



I. Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

Esse é um princípio do SUS definido pelo inciso I do art. 7 da lei 8080 e diz respeito ao direito de que TODOS têm ao atendimento independente de cor, religião, raça, local de moradia, situação de emprego ou renda e em todos os níveis de assistência, os quais compreendem as ações de promoção, proteção e recuperação da saúde (da menor à maior complexidade).

II. Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

Esse é outro princípio do SUS que encontramos na lei 8080, mais precisamente no inciso II do art. 7 e define que Integralidade é o conceito de que o indivíduo deve ser visto como um todo é tem por direito o atendimento integral, ou seja, ações de promoção, proteção e recuperação da saúde. 



III. Igualdade de assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

Outro princípio que a banca trouxe foi o princípio da Igualdade de assistência que podemos encontrar no inciso IV do art. 7 da lei 8080. Esse princípio, juntamente com a CF, extingue os "indigentes" que eram os brasileiros não incluídos no mercado formal de trabalho e que, portanto, não usufruíam dos mesmo direitos de assistência à saúde. A partir da CF e da lei 8080 todos passam ter os mesmos direitos em relação à assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios.

IV. Participação da comunidade.

Por último temos o princípio da Participação da Comunidade que, como vimos acima, também é uma diretriz apresentada pelo art. 198 da CF e se refere a participação dos usuários na gestão do sistema. Os usuários passam a atuar de forma direta nos conselhos e conferências de saúde e com isso todo o sistema de saúde ganha, além do que esse princípio traz a busca pela transparência na gestão do SUS que é de todos. 


Logo, todas as proposições estão corretas. Gabarito: C

Concluímos, portanto, que para você candidato não cair nas armadilhas e pegadinhas que as bancas colocam nessas questões, você deve prestar muita atenção no que está sendo cobrado, se é a CF ou se é a lei 8080, só assim você poderá determinar quais são os princípios/diretrizes que organizam o SUS e quais estão presentes em cada uma das legislações. 

Minha dica é que você leia bastante tanto o art. 198 da CF como o art. 7 da lei 8080 e, por mais óbvia e simples que seja essa dica, é algo que você não pode evitar. Além disso é muito importante resolver muitas questões sobre o assunto.



Abraços e até a próxima! 
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Vídeo-Aula Decreto nº 7.508 - por Ana Beatriz Ferrari

Olá a todos!

Hoje o Blog SUS para Concurso em parceria com a blogueira Ana Beatriz Ferrari traz um vídeo sobre o Decreto de lei nº 7.508, esse decreto do ano de 2011 regulamenta a lei nº 8.080/90 e, por ser recente, tende a cair muito nas próximas provas de concursos da área. Portanto fique ligado, assista ao ótimo vídeo e depois coloque em prática o que aprendeu resolvendo as questões logo abaixo. 

Aproveitem!







Questionário

1) (Ceperj - Fundação Saúde Enfermagem -2011) O Decreto n° 7.508, de 28 de junho de 2011, define região de saúde como o espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde. Em relação às regiões de saúde é correto afirmar que:

A) para ser instituída a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de atenção primária e de urgência e emergência
B) a instituição das Regiões de Saúde observará cronograma pactuado pelos Conselhos de Saúde
C) as Regiões de Saúde serão referência para as transferências de recursos entre os entes federativos
D) as Redes de Atenção à Saúde estarão compreendidas no âmbito de uma Região de Saúde, ou de várias delas, em consonância com diretrizes pactuadas nas Conferências de Saúde

2) (Ceperj - Fundação Saúde Enfermagem -2011)A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde - RENASES - compreende todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde. Para garantir a integralidade da assistência, compete ao Ministério da Saúde:

A) Determinar a relação de ações e serviços constantes da RENASES
B) Consolidar e publicar as atualizações da RENASES, a cada 4 anos
C) Dispor sobre a RENASES em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela CIT
D) Financiar todas as ações e serviços de saúde de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores

3) (Ceperj - Fundação Saúde Fonoaudiologia -2011)As Comissões Intergestoras são instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS. Em relação às Comissões Intergestoras, é correto afirmar que:

A) A CIT, no âmbito da União, está vinculada à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais.
B) A CIB, no âmbito do Estado, está vinculada à Secretaria Municipal de Saúde para efeitos administrativos e operacionais.
C) À CIB compete exclusivamente a pactuação dos critérios para o planejamento integrado das ações e serviços de saúde da Região de Saúde, em razão do compartilhamento da gestão.
D) As Comissões Integestoras pactuarão as diretrizes gerais sobre Regiões de Saúde, integração de limites geográficos, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federativos.


(Funcab 2012 - Magé) A Lei n° 8.080/90 foi regulamentada recentemente pelo Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011. Esse decreto dispõe, entre outras coisas, sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS –, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Com base nisso,
responda às questões 4, 5 e 6.

4) (Funcab 2012 - Magé) “O conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde”, refere-se à(ao):

A) serviço especial de acesso aberto.
B) rede de atenção à saúde.
C) protocolo clínico e diretriz terapêutica.
D) mapa de saúde.
E) porta de entrada.


5) (Funcab 2012 - Magé) Atenção primária, urgência e emergência e vigilância em saúde são serviços que fazem parte dos requisitos mínimos para que seja instituído um(a):

A) região de saúde.
B) área de saúde.
C) rede de atenção à saúde.
D) núcleo de saúde.
E) serviço especial de saúde.

6) (Funcab 2012 - Magé) São considerados portas de entrada do SUS os seguintes serviços, EXCETO:

A) atenção primária.
B) atenção de urgência e emergência.
C) de apoio diagnóstico.
D) atenção psicossocial.
E) especiais de acesso aberto.

(Funcab 2012 - Prefeitura Municipal Vila Velha) O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, tem o importante papel de regular a estrutura organizativa do SUS, o planejamento de saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, entre outros aspectos, necessários à sua consolidação e melhoria permanente. Com base nesse decreto, responda às questões 7, 8 e 9:

7) (Funcab 2012 - Prefeitura Municipal Vila Velha) As Redes de Atenção à Saúde estarão compreendidas no âmbito de uma Região de Saúde, ou de várias delas, em consonância com diretrizes pactuadas:

A) nos Conselhos de Saúde.
B) nas Comissões de Integração.
C) no Ministério da Saúde.
D) nas Comissões Intergestores.
E) nas Fundações de Saúde.

8) (Funcab 2012 - Prefeitura Municipal Vila Velha) Os serviços de saúde específicos para o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento especial, são chamados de:

A) serviços especiais de acesso aberto.
B) portas de entrada aos serviços do SUS.
C) atendimento de média complexidade.
D) diretrizes terapêuticas.
E) serviços de atendimento ocupacional.

9) (Funcab 2012 - Prefeitura Municipal Vila Velha)No que se refere à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME –, é correto afirmar:

A) O Conselho Nacional de Farmácia é o órgão competente para dispor sobre a RENAME, os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas em âmbito nacional.
B) O Ministério da Saúde poderá estabelecer regras diferenciadas de acesso a medicamentos de caráter especializado.
C) Os entes federativos não poderão ampliar o acesso do usuário à assistência farmacêutica, além do que foi estabelecido.
D) As atualizações da RENAME deverão ser realizadas pelo Conselhos Regionais de Farmácia a cada dois anos.
E) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão adotar relações específicas e complementares de medicamentos.

10) (Funcab 2012 - Prefeitura Municipal de Búzios) O Mapa da Saúde é a descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema, devendo ser utilizado:

A) na identificação das necessidades de saúde, orientando o planejamento integrado dos entes federativos e contribuindo para o estabelecimento de metas de saúde.
B) para definir as responsabilidades individuais e solidárias dos entes federativos com relação às ações e serviços de saúde, aos indicadores e às metas de saúde.
C) como referência e contrarreferência e nos demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federativos.
D) na organização e integração das ações e dos serviços de saúde, sob a responsabilidade dos entes federativos em uma Região de Saúde.
E) como fator determinante para o estabelecimento das metas de saúde previstas no Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde.

Gabarito

1-C 2 -C -D 4 -B 5 -A 6 -C 7 -D -A -B 10 -A



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Abraço e bons estudos!

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Questão Comentada de Legislação do SUS - Lei 8080 (dos Objetivos e Atribuições)

Olá a todos!

Hoje o Blog SUS para Concursos traz uma questão que foi enviada por uma leitora do Blog. A questão foi retirada do Concurso do Hospital das Clínicas de Porto Alegre e se refere à lei nº 8080 e aborda o Capítulo I do Titulo II (dos objetivos e atribuições).


[HCPA – 2013] Segundo a lei nº 8080, constituem o Sistema Único de Saúde (SUS) as ações e os serviços de saúde de instituições públicas federais, estaduais e municipais, e sua administração pode se dar de forma direta, indireta e/ou por fundações mantidas pelo poder público.

Considere as afirmações abaixo.

I – A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

II – A formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, o dever do Estado de garantir a saúde.

III – A assistência às instituições de saúde, com a realização individual de ações assistenciais, sendo de responsabilidade exclusiva dos municípios as atividades preventivas.

Quais constituem objetivos da Administração, segundo essa Lei?

A) Apenas I
B) Apenas II
C) Apenas III
D) Apenas I e II
E) I, II e III

Resolução: Essa questão, assim como gerou dúvidas na nossa leitora, também deixa muito candidato confuso.

Em primeiro lugar a banca pergunta:

“Quais constituem objetivos da Administração, segundo a lei?”.

Porém se olharmos esse trecho da lei (Título II, Capítulo I, art.5), temos:

 “- Dos objetivos do Sistema Único de Saúde – SUS:...”.

Como podemos observar a banca trocou o termo “Sistema Único de Saúde – SUS” por “Administração” e esse é um dos pontos que confunde a cabeça do candidato na hora da prova. Tanto a lei 8080, como as demais leis referentes à Saúde Pública, define, mesmo que de forma não tão clara, que o SUS é uma administração. E mesmo que não houvesse essa conceituação clara na letra da lei, não seria difícil de percebermos que SUS (Sistema Público de Saúde) e Administração Pública em Saúde, é a mesma coisa.

Indo um pouco mais além, encontramos o seguinte significado para o termo administração pública:

“- Administração pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que procuram satisfazer as necessidades da sociedade, tais como educação, cultura, segurança, saúde, etc. Em outras palavras, administração pública é a gestão dos interesses públicos por meio da prestação de serviços públicos, sendo dividida em administração direta e indireta.”
Essa definição inclusive traz os termos “administração direta e indireta” que está contido no art. 4 da lei 8080 e que é o enunciado da questão.

O fato, portanto, de a banca transcrever o art. 4 no enunciado da questão foi exatamente para que o candidato pudesse perceber que a questão se referia ao SUS como um setor da Administração Pública.


Agora voltando à questão percebemos que a mesma cobrava que o candidato escolhesse a alternativa que continha apenas às proposições que constituem Objetivos da Administração/ do SUS.

Como vimos acima o Art. 5 da lei 8080 é o que traz os objetivos do SUS e em uma análise podemos perceber que a única proposição incorreta, ou seja, aquela que não está presente no Art. 5 é a proposição III.

Já o Art. 6, traz as atribuições (o Campo de atuação) do SUS.

Nesse ponto fica um pouco confuso, na hora que estamos sentados realizando uma prova, de determinar quais são os objetivos e quais são as atribuições da Administração Pública do setor saúde. Porém não podemos confundir os conceitos e você pode pensar da seguinte maneira;

Objetivo significa uma meta que se pretende alcançar. No caso em questão significa aonde o SUS quer chegar com as ações e serviços de saúde que são prestados.

Atribuição por sua vez, significa aquilo que compete ao SUS, aquilo que está no campo de atuação do SUS. Basicamente significa as ações e serviços propriamente ditas e que devem ser executadas pelos SUS para que se atinja o Objetivo traçado.


Gabarito: D


Abraços e até a próxima!
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O que mudou com a regulamentação da Lei 8080 pelo Decreto 7508?

Olá a todos!

Hoje o Blog SUS para Concursos irá discutir sobre as mudanças que o Decreto 7508, que regulamentou a Lei orgânica 8080 de 1990, trouxe para a Saúde Pública Brasileira. Ao invés de comentar uma questão de concurso, como sempre fazemos, hoje iremos destacar e discutir os principais pontos desse importante decreto.



Primeiramente um ponto que é muito discutido é o fato dessa regulamentação ter demorado tanto tempo, embora desde o surgimento da lei 8080 fosse necessário sua regulamentação. Foram 21 anos até que o Decreto 7508 pudesse regulamentar uma Lei tão importante como a lei orgânica da saúde. Porém o atraso da regulamentação da lei 8080 trouxe por outro lado uma maturidade, uma vez que com esses 21 anos todos passaram a conhecer melhor o Sistema Único de Saúde e assim pode-se publicar um decreto que abrange os principais pontos que fundamentam a lei 8080.


Uma das mudanças mais bem vistas que o Decreto trouxe foi a criação das “Regiões de Saúde”. A lei 8080 já preconizava que o SUS devia ser organizado de forma regionalizada e hierarquizada. Dessa forma, o decreto 7508 cria as regiões, regionalizando a atenção à saúde e integrando os entes federativos. O estado passa a ser mais participativo e o sistema ganha com isso, pois outrora o estado era visto apenas como um espectador, ficando o município e a união como os principais “responsáveis” pela prestação de serviços.




Outra novidade que o decreto 7508 traz e que também reafirma essa necessidade de gestão compartilhada e interdependência das esferas de governo é o “Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde”:

- acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde;

Vale ressaltar que o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde garante maior segurança jurídica à avença interfederativa, obrigando os entes ao seu cumprimento, sob pena de as cláusulas penais serem executadas, o que difere do termo de compromisso do Pacto pela Saúde de 2006 que não garantia essa segurança jurídica aos seus signatários. 

Como afirmou a Dra Lenir Santos, advogada em Direito Sanitário e que contribuiu de forma significativa para a publicação desse decreto, o termo de compromisso não é considerado um título judicial. Ele tem apenas um aspecto moral, mas não se poderia obrigar um ente da federação ao seu cumprimento por ser destituído de cláusula penal. É apenas um dizer de que vou ou não vou fazer tal coisa. 
Ainda nesse aspecto das responsabilidades e dos indicadores e metas de saúde, o decreto define o “Mapa da Saúde”:

- descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada.

Já em relação as Comissões Intergestores o Decreto 7508 criou além das existentes CIT e CIB a Comissão Intergestores Regional - CIRno âmbito regional, vinculada à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais, devendo observar as diretrizes da CIB.


No âmbito hierárquico do sistema o Decreto estabeleceu ainda que a Atenção primária seja ordenadora do SUS (aos demais serviços). O decreto cobra maior resolutividade e atenção integral dos municípios e, somente os serviços que não forem possíveis para um determinado município ofertar, serão prestados nas regiões de saúde. 


Por último, porém não menos importante, o Decreto criou a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde - RENASES:


- compreende todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde.

e, a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME: 

A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME compreende a seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS.


Fica bem claro, portanto, que o objetivo principal do Decreto 7508 foi de determinar as responsabilidades de cada ente federativo sobre a oferta e organização das ações e serviços de saúde, por meio de contrato jurídico; estabelecer requisitos mínimos para a definição das Regiões de Saúde; priorizar a atenção primária como a principal porta de entrada do SUS; impor metas e indicadores para o planejamento da saúde; e definir o padrão da integralidade da assistência. O decreto consolida normas que estão na Lei 8.080, porém não explicitadas até então, possibilitando maior transparência para a gestão da Saúde e, com isso, fortalecendo o controle social.

Somado a essas mudanças positivas que o Decreto 7508 trouxe para Saúde Pública Brasileira está a Regulamentação da Emenda Constitucional 29 pela Lei Complementar 141, que trata do financiamento do SUS e que se faz muito importante, uma vez que, não poderia sair do papel o Decreto 7508 se não houvesse uma regulamentação da questão da EC 29 e um fortalecimento do financiamento do SUS, embora esse tema está ainda em discussão pela participação mais “acentuada” da união no financiamento da Saúde Pública.

Quer saber mais sobre as mudanças que o Decreto 7508 trouxe para o SUS?

Então leia na íntegra AQUI, a entrevista que a Dra. Lenir Santos concedeu ao Blog Saúde Brasil.

Bons estudos e até a próxima!


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SIMULADO 2 - Teste seus conhecimentos em legislação do SUS.

Olá a todos!
O Blog SUS para Concursos preparou para você mais um simulado com questões de concursos recentes da área da saúde para você testar como anda seu conhecimento na matéria de legislação.
Se você ainda não fez o Simulado 1, clique AQUI para fazer.
Uma das maneiras mais eficientes de estudar legislação do SUS é resolvendo exercícios. Quanto mais exercícios você fizer maiores são as chances de você assimilar o conteúdo que o edital está cobrando e consequentemente ficar mais bem preparado.
Vamos lá, Bom simulado! 

1 - Analise as afirmações para identificá-las como (V) verdadeiras ou (F) falsas.

( ) A Política Nacional de Humanização (PNH) estimula a comunicação entre gestores, trabalhadores e usuários para construir processos coletivos de enfrentamento de relações de poder, trabalho e afeto que muitas vezes produzem atitudes e práticas desumanizadoras que inibem a autonomia e a corresponsabilidade dos profissionais de saúde em seu trabalho e dos usuários no cuidado de si.

( ) O Departamento Nacional de Auditoria do SUS, enquanto componente federal do SNA estabelece como principais diretrizes: capilaridade, descentralização e integração para garantir atuação em todo o território nacional, com divisão e definição de tarefas específicas de cada esfera de gestão do SUS; integração com outros órgãos das estruturas gestoras do SUS, como planejamento, controle e avaliação, regulação e vigilância em saúde e outros órgãos integrantes do sistema de controle interno e externo e foco na qualidade das ações e serviços e nas pessoas, com ênfase na mensuração do impacto das ações de saúde, na respectiva aplicação dos recursos, na qualidade de vida e na satisfação do usuário.

( ) Entre as ações de vigilância epidemiológica, a vigilância da mortalidade permite determinar a natureza e as circunstâncias dos óbitos para prevenir eventos futuros (por exemplo, áreas de ocorrência de traumas por afogamento, acidentes em meios de transporte, desabamento ou choque elétrico) e a vigilância de morbidades visa determinar: aumento de doenças endêmicas da área, casos de doenças infecciosas que necessitem controle e casos de lesão por animais peçonhentos.

A sequência correta é:
(A) V – F – V.
(B) F – V – V.
(C) V – V – V.
(D) V – V – F.

2 - A Constituição Federal de 1988 na seção II dispõe sobre a Saúde, que descreve em artigo sobre a saúde ser direito de todos. Para tanto, no art. 198 as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com suas diretrizes.  Quanto ao atendimento integral, podemos assinalar como verdadeira:

(A) a direção única em cada esfera de governo.
(B) a prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
(C) participação da comunidade.
(D) direção única nas atividades preventivas.
(E) de relevância pública as ações nos serviços de saúde.

3 - É uma diretriz do Sistema Único de Saúde e um eixo estruturante do Pacto de Gestão e deve orientar a descentralização das ações e serviços de saúde e os processos de negociação e pactuação entre os gestores:

(A) Hierarquização.
(B) Descentralização.
(C) Controle Social.
(D) Regionalização.
(E) Pactuação das ações.


4 - Analise as afirmações extraídas das diversas legislações sobre saúde e identifique a que contém incorreção.


A) Constituem instâncias colegiadas do SUS em cada esfera do governo: a Conferência de Saúde em caráter permanente e deliberativo, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente e o Conselho de Saúde que se reúne a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes. (Lei 8142-90)

B) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes de descentralização, com direção única em cada esfera de governo, de atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e de participação da comunidade. (Constituição Federal)

C) Toda pessoa tem o direito de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde e os agentes públicos e privados têm o dever de comunicar às autoridades competentes as irregularidades ou deficiências apresentadas por serviços públicos e privados responsáveis por atividades ligadas ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo. (LC 791-95)

D) São estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento domiciliar e a internação domiciliar sendo que na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio. (Lei 8080-90)


5 - O Decreto no 7.508, de 28 de junho de 2011, visa dar mais transparência à estrutura do SUS, com a finalidade de garantir maior segurança jurídica na fixação das responsabilidades dos entes federativos, para que o cidadão possa, de fato, conhecer as ações e os serviços de saúde ofertados nas regiões de saúde e organizados em redes de atenção à saúde. Sobre vertentes deste decreto, assinale a alternativa correta.

(A) O Ministério da Saúde disporá sobre a RENASES, em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela CIB.

(B) A RENASES compreende todas as ações e serviços, que o SUS oferece ao usuário, para atendimento da integralidade da assistência à saúde.

(C) RENAME é a Relação Nacional de Medicamentos Especiais, atualizada, a cada três anos pelo Ministério da Saúde.

(D) A Rede de Atenção à Saúde é o conjunto de ações e serviços de saúde, articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a equidade da assistência à saúde.

(E) Serviços Especiais de Acesso Aberto são instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos, para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.

6 - Uma instituição de saúde pode apresentar diversos problemas referentes à organização. Por outro lado, sabe-se que o Ministério da Saúde possui novas políticas de gestão que têm como nome Política Nacional de Humanização (PNH). As diretrizes do PNH expressam o método da inclusão. Assinale a alternativa que está em desacordo com as diretrizes do PNH.

(A) Clínica ampliada.
(B) Gestão verticalizada.
(C) Acolhimento.
(D) Valorização do trabalho e do trabalhador.
(E) Fomento das grupalidades, coletivos e redes.



7 - A Emenda Constitucional (EC) 29, regulamentada pela Lei Complementar n.º 141, de 16 de janeiro de 2012, atribui percentuais mínimos de investimento nos níveis federal, estadual e municipal, nas seguintes proporções:

(A) 15% da receita de cada esfera de governo.
(B) 30% da receita do governo federal, 20% do estadual, 20% do Distrito Federal e 10% do municipal.
(C) a União aplica o valor empenhado no ano anterior mais, no mínimo, a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB); os estados e o Distrito Federal, no mínimo, 12% de sua receita, e os municípios, no mínimo, 15%.
(D) 10% da receita do governo federal, 20% do estadual, 20% do Distrito Federal e 30% do municipal.

 
(E) a União aplica 30% do Produto Interno Bruto (PIB), os estados e o Distrito Federal, 12% de sua receita, e os municípios, 15%.


8 - Além de estabelecer os gastos mínimos na saúde, a emenda constitucional (EC) 29, regulamentada pela Lei Complementar n.º 141, de 16 de janeiro de 2012, define que os recursos aplicados no setor sejam destinados às “ações e serviços públicos de acesso universal, igualitário e gratuito.”

Considera(m)-se gasto(s) em saúde:

(A) despesas em ações de saneamento básico.
(B) compra de merenda escolar.
(C) ações de assistência social.
(D) compra e distribuição de medicamentos.
(E) pagamento de aposentadorias e pensões.


9 - A Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, em seu art. 6.º, estabelece o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.
Considerando-se que esse controle é uma das atribuições da vigilância sanitária, assinale a alternativa correta.

(A) Todos os serviços de saúde, públicos ou privados, devem seguir as orientações da vigilância sanitária.
(B) Os serviços de saúde dentro das empresas não estão sujeitos às orientações da vigilância sanitária.
(C) O Serviço Especializado em Medicina e Segurança do Trabalho – SESMT – apenas se subordina ao Ministério do Trabalho.
(D) A CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – nada tem a ver com a vigilância sanitária.
(E) O serviço de perícia médica do INSS não se subordina à vigilância sanitária.



10 - Acerca da livre participação da iniciativa privada na assistência à saúde no Brasil, prevista na CF e na Lei n.º 8.080/1990, assinale a opção correta.

(A) Em situações emergenciais ou de calamidade, as entidades filantrópicas e as que não tenham fins lucrativos terão preferência para participar do SUS, desde que haja previsão na lei orçamentária anual para repasse ordinário de recurso.

(B) A participação da iniciativa privada no SUS ocorre mediante a celebração de contrato ou convênio com o poder público.

(C) A prestação de serviços pela iniciativa privada, sob o comando da direção nacional do SUS, não se submete aos princípios de regionalização e hierarquização da rede de serviços.

(D) É permitida a participação, direta ou indireta, de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde e na doação de recursos financeiros por organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas.

(E) O reajuste anual dos planos de saúde de pessoas com idade superior a setenta anos deve seguir a lógica da livre concorrência do mercado.




GABARITO

1 – C / 2 – B / 3 – D / 4 – A / 5 – B / 6 – B / 7 – C / 8 – D / 9 – A / 10 - B


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