Mostrando postagens com marcador decreto de lei 7.508. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador decreto de lei 7.508. Mostrar todas as postagens

O que mudou com a regulamentação da Lei 8080 pelo Decreto 7508?

Olá a todos!

Hoje o Blog SUS para Concursos irá discutir sobre as mudanças que o Decreto 7508, que regulamentou a Lei orgânica 8080 de 1990, trouxe para a Saúde Pública Brasileira. Ao invés de comentar uma questão de concurso, como sempre fazemos, hoje iremos destacar e discutir os principais pontos desse importante decreto.



Primeiramente um ponto que é muito discutido é o fato dessa regulamentação ter demorado tanto tempo, embora desde o surgimento da lei 8080 fosse necessário sua regulamentação. Foram 21 anos até que o Decreto 7508 pudesse regulamentar uma Lei tão importante como a lei orgânica da saúde. Porém o atraso da regulamentação da lei 8080 trouxe por outro lado uma maturidade, uma vez que com esses 21 anos todos passaram a conhecer melhor o Sistema Único de Saúde e assim pode-se publicar um decreto que abrange os principais pontos que fundamentam a lei 8080.


Uma das mudanças mais bem vistas que o Decreto trouxe foi a criação das “Regiões de Saúde”. A lei 8080 já preconizava que o SUS devia ser organizado de forma regionalizada e hierarquizada. Dessa forma, o decreto 7508 cria as regiões, regionalizando a atenção à saúde e integrando os entes federativos. O estado passa a ser mais participativo e o sistema ganha com isso, pois outrora o estado era visto apenas como um espectador, ficando o município e a união como os principais “responsáveis” pela prestação de serviços.




Outra novidade que o decreto 7508 traz e que também reafirma essa necessidade de gestão compartilhada e interdependência das esferas de governo é o “Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde”:

- acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde;

Vale ressaltar que o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde garante maior segurança jurídica à avença interfederativa, obrigando os entes ao seu cumprimento, sob pena de as cláusulas penais serem executadas, o que difere do termo de compromisso do Pacto pela Saúde de 2006 que não garantia essa segurança jurídica aos seus signatários. 

Como afirmou a Dra Lenir Santos, advogada em Direito Sanitário e que contribuiu de forma significativa para a publicação desse decreto, o termo de compromisso não é considerado um título judicial. Ele tem apenas um aspecto moral, mas não se poderia obrigar um ente da federação ao seu cumprimento por ser destituído de cláusula penal. É apenas um dizer de que vou ou não vou fazer tal coisa. 
Ainda nesse aspecto das responsabilidades e dos indicadores e metas de saúde, o decreto define o “Mapa da Saúde”:

- descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada.

Já em relação as Comissões Intergestores o Decreto 7508 criou além das existentes CIT e CIB a Comissão Intergestores Regional - CIRno âmbito regional, vinculada à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais, devendo observar as diretrizes da CIB.


No âmbito hierárquico do sistema o Decreto estabeleceu ainda que a Atenção primária seja ordenadora do SUS (aos demais serviços). O decreto cobra maior resolutividade e atenção integral dos municípios e, somente os serviços que não forem possíveis para um determinado município ofertar, serão prestados nas regiões de saúde. 


Por último, porém não menos importante, o Decreto criou a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde - RENASES:


- compreende todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde.

e, a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME: 

A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME compreende a seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS.


Fica bem claro, portanto, que o objetivo principal do Decreto 7508 foi de determinar as responsabilidades de cada ente federativo sobre a oferta e organização das ações e serviços de saúde, por meio de contrato jurídico; estabelecer requisitos mínimos para a definição das Regiões de Saúde; priorizar a atenção primária como a principal porta de entrada do SUS; impor metas e indicadores para o planejamento da saúde; e definir o padrão da integralidade da assistência. O decreto consolida normas que estão na Lei 8.080, porém não explicitadas até então, possibilitando maior transparência para a gestão da Saúde e, com isso, fortalecendo o controle social.

Somado a essas mudanças positivas que o Decreto 7508 trouxe para Saúde Pública Brasileira está a Regulamentação da Emenda Constitucional 29 pela Lei Complementar 141, que trata do financiamento do SUS e que se faz muito importante, uma vez que, não poderia sair do papel o Decreto 7508 se não houvesse uma regulamentação da questão da EC 29 e um fortalecimento do financiamento do SUS, embora esse tema está ainda em discussão pela participação mais “acentuada” da união no financiamento da Saúde Pública.

Quer saber mais sobre as mudanças que o Decreto 7508 trouxe para o SUS?

Então leia na íntegra AQUI, a entrevista que a Dra. Lenir Santos concedeu ao Blog Saúde Brasil.

Bons estudos e até a próxima!


Compartilhar:

SIMULADO 2 - Teste seus conhecimentos em legislação do SUS.

Olá a todos!
O Blog SUS para Concursos preparou para você mais um simulado com questões de concursos recentes da área da saúde para você testar como anda seu conhecimento na matéria de legislação.
Se você ainda não fez o Simulado 1, clique AQUI para fazer.
Uma das maneiras mais eficientes de estudar legislação do SUS é resolvendo exercícios. Quanto mais exercícios você fizer maiores são as chances de você assimilar o conteúdo que o edital está cobrando e consequentemente ficar mais bem preparado.
Vamos lá, Bom simulado! 

1 - Analise as afirmações para identificá-las como (V) verdadeiras ou (F) falsas.

( ) A Política Nacional de Humanização (PNH) estimula a comunicação entre gestores, trabalhadores e usuários para construir processos coletivos de enfrentamento de relações de poder, trabalho e afeto que muitas vezes produzem atitudes e práticas desumanizadoras que inibem a autonomia e a corresponsabilidade dos profissionais de saúde em seu trabalho e dos usuários no cuidado de si.

( ) O Departamento Nacional de Auditoria do SUS, enquanto componente federal do SNA estabelece como principais diretrizes: capilaridade, descentralização e integração para garantir atuação em todo o território nacional, com divisão e definição de tarefas específicas de cada esfera de gestão do SUS; integração com outros órgãos das estruturas gestoras do SUS, como planejamento, controle e avaliação, regulação e vigilância em saúde e outros órgãos integrantes do sistema de controle interno e externo e foco na qualidade das ações e serviços e nas pessoas, com ênfase na mensuração do impacto das ações de saúde, na respectiva aplicação dos recursos, na qualidade de vida e na satisfação do usuário.

( ) Entre as ações de vigilância epidemiológica, a vigilância da mortalidade permite determinar a natureza e as circunstâncias dos óbitos para prevenir eventos futuros (por exemplo, áreas de ocorrência de traumas por afogamento, acidentes em meios de transporte, desabamento ou choque elétrico) e a vigilância de morbidades visa determinar: aumento de doenças endêmicas da área, casos de doenças infecciosas que necessitem controle e casos de lesão por animais peçonhentos.

A sequência correta é:
(A) V – F – V.
(B) F – V – V.
(C) V – V – V.
(D) V – V – F.

2 - A Constituição Federal de 1988 na seção II dispõe sobre a Saúde, que descreve em artigo sobre a saúde ser direito de todos. Para tanto, no art. 198 as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com suas diretrizes.  Quanto ao atendimento integral, podemos assinalar como verdadeira:

(A) a direção única em cada esfera de governo.
(B) a prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
(C) participação da comunidade.
(D) direção única nas atividades preventivas.
(E) de relevância pública as ações nos serviços de saúde.

3 - É uma diretriz do Sistema Único de Saúde e um eixo estruturante do Pacto de Gestão e deve orientar a descentralização das ações e serviços de saúde e os processos de negociação e pactuação entre os gestores:

(A) Hierarquização.
(B) Descentralização.
(C) Controle Social.
(D) Regionalização.
(E) Pactuação das ações.


4 - Analise as afirmações extraídas das diversas legislações sobre saúde e identifique a que contém incorreção.


A) Constituem instâncias colegiadas do SUS em cada esfera do governo: a Conferência de Saúde em caráter permanente e deliberativo, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente e o Conselho de Saúde que se reúne a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes. (Lei 8142-90)

B) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes de descentralização, com direção única em cada esfera de governo, de atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e de participação da comunidade. (Constituição Federal)

C) Toda pessoa tem o direito de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde e os agentes públicos e privados têm o dever de comunicar às autoridades competentes as irregularidades ou deficiências apresentadas por serviços públicos e privados responsáveis por atividades ligadas ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo. (LC 791-95)

D) São estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento domiciliar e a internação domiciliar sendo que na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio. (Lei 8080-90)


5 - O Decreto no 7.508, de 28 de junho de 2011, visa dar mais transparência à estrutura do SUS, com a finalidade de garantir maior segurança jurídica na fixação das responsabilidades dos entes federativos, para que o cidadão possa, de fato, conhecer as ações e os serviços de saúde ofertados nas regiões de saúde e organizados em redes de atenção à saúde. Sobre vertentes deste decreto, assinale a alternativa correta.

(A) O Ministério da Saúde disporá sobre a RENASES, em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela CIB.

(B) A RENASES compreende todas as ações e serviços, que o SUS oferece ao usuário, para atendimento da integralidade da assistência à saúde.

(C) RENAME é a Relação Nacional de Medicamentos Especiais, atualizada, a cada três anos pelo Ministério da Saúde.

(D) A Rede de Atenção à Saúde é o conjunto de ações e serviços de saúde, articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a equidade da assistência à saúde.

(E) Serviços Especiais de Acesso Aberto são instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos, para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.

6 - Uma instituição de saúde pode apresentar diversos problemas referentes à organização. Por outro lado, sabe-se que o Ministério da Saúde possui novas políticas de gestão que têm como nome Política Nacional de Humanização (PNH). As diretrizes do PNH expressam o método da inclusão. Assinale a alternativa que está em desacordo com as diretrizes do PNH.

(A) Clínica ampliada.
(B) Gestão verticalizada.
(C) Acolhimento.
(D) Valorização do trabalho e do trabalhador.
(E) Fomento das grupalidades, coletivos e redes.



7 - A Emenda Constitucional (EC) 29, regulamentada pela Lei Complementar n.º 141, de 16 de janeiro de 2012, atribui percentuais mínimos de investimento nos níveis federal, estadual e municipal, nas seguintes proporções:

(A) 15% da receita de cada esfera de governo.
(B) 30% da receita do governo federal, 20% do estadual, 20% do Distrito Federal e 10% do municipal.
(C) a União aplica o valor empenhado no ano anterior mais, no mínimo, a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB); os estados e o Distrito Federal, no mínimo, 12% de sua receita, e os municípios, no mínimo, 15%.
(D) 10% da receita do governo federal, 20% do estadual, 20% do Distrito Federal e 30% do municipal.

 
(E) a União aplica 30% do Produto Interno Bruto (PIB), os estados e o Distrito Federal, 12% de sua receita, e os municípios, 15%.


8 - Além de estabelecer os gastos mínimos na saúde, a emenda constitucional (EC) 29, regulamentada pela Lei Complementar n.º 141, de 16 de janeiro de 2012, define que os recursos aplicados no setor sejam destinados às “ações e serviços públicos de acesso universal, igualitário e gratuito.”

Considera(m)-se gasto(s) em saúde:

(A) despesas em ações de saneamento básico.
(B) compra de merenda escolar.
(C) ações de assistência social.
(D) compra e distribuição de medicamentos.
(E) pagamento de aposentadorias e pensões.


9 - A Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, em seu art. 6.º, estabelece o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.
Considerando-se que esse controle é uma das atribuições da vigilância sanitária, assinale a alternativa correta.

(A) Todos os serviços de saúde, públicos ou privados, devem seguir as orientações da vigilância sanitária.
(B) Os serviços de saúde dentro das empresas não estão sujeitos às orientações da vigilância sanitária.
(C) O Serviço Especializado em Medicina e Segurança do Trabalho – SESMT – apenas se subordina ao Ministério do Trabalho.
(D) A CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – nada tem a ver com a vigilância sanitária.
(E) O serviço de perícia médica do INSS não se subordina à vigilância sanitária.



10 - Acerca da livre participação da iniciativa privada na assistência à saúde no Brasil, prevista na CF e na Lei n.º 8.080/1990, assinale a opção correta.

(A) Em situações emergenciais ou de calamidade, as entidades filantrópicas e as que não tenham fins lucrativos terão preferência para participar do SUS, desde que haja previsão na lei orçamentária anual para repasse ordinário de recurso.

(B) A participação da iniciativa privada no SUS ocorre mediante a celebração de contrato ou convênio com o poder público.

(C) A prestação de serviços pela iniciativa privada, sob o comando da direção nacional do SUS, não se submete aos princípios de regionalização e hierarquização da rede de serviços.

(D) É permitida a participação, direta ou indireta, de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde e na doação de recursos financeiros por organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas.

(E) O reajuste anual dos planos de saúde de pessoas com idade superior a setenta anos deve seguir a lógica da livre concorrência do mercado.




GABARITO

1 – C / 2 – B / 3 – D / 4 – A / 5 – B / 6 – B / 7 – C / 8 – D / 9 – A / 10 - B


Gostou desse simulado? Deixe seu comentário!

Faça AQUI o simulado 1 que preparamos pra você!
Compartilhar:

Questão comentada de legislação do SUS – Decreto de lei 7.508/11

Olá a todos!

Hoje o Blog SUS para Concurso traz para você uma questão comentada sobre o Decreto de lei 7.508/11 – Este decreto regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa.

Vamos lá!


Em relação ao Decreto nº 7.508/11, que regulamenta a Lei nº 8080/90, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências, são Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde, nas Redes de Atenção à Saúde, os serviços.

I- de atenção primária
II- de atenção secundária
III- de atenção psicossocial
IV- especiais de acesso aberto

É correto o que está contido em:

A) I e II apenas
B) II e III apenas
C) I, III e IV apenas
D) II e IV apenas
E) I,II,III e IV



Resolução: Para resolução dessa questão iremos à seção II (da hierarquização) - Capítulo II do presente decreto. Ao analisarmos os seus artigos 8º e , encontramos:
Art. 8º O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas Portas de Entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada, de acordo com a complexidade do serviço.

Lembrando que o próprio decreto traz a definição de “portas de entrada” como sendo – “Serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS”. (É o primeiro contato do paciente aos serviços de saúde e se organiza de forma hierarquizada e regionalizada, de acordo com a complexidade do serviço).

Art. 9º São Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços:

I - de atenção primária;
II - de atenção de urgência e emergência;
III - de atenção psicossocial; e
IV - especiais de acesso aberto.
A atenção primária constitui a principal porta de entrada e é representada pelas Unidades Básicas de Saúde (UBS) ou Equipe da Estratégia de Saúde da Família (ESF) – a atenção primária é capaz de resolver até 85% dos problemas de saúde da população.

A atenção primária ordena também aos demais níveis de complexidade: a urgência e emergência, a atenção psicossocial e aos serviços especiais de acesso aberto.



Parágrafo único. Mediante justificativa técnica e de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores, os entes federativos poderão criar novas Portas de Entrada às ações e serviços de saúde, considerando as características da Região de Saúde.

Região de Saúde (Definição do Decreto 7.508) – “Espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde”.

Após analisarmos o decreto sobre tudo seus artigos 8º e 9º, concluímos que a única proposição incorreta é a II – “de atenção secundária”, pois a mesma não se encontra no decreto e não constitui uma porta de entrada do SUS (As unidades de saúde de nível secundário ou média complexidade reúnem os serviços especializados e de apoio diagnóstico e terapêutico - SADT).

Portanto as proposições corretas da questão são I,III e IV apenas.

Gabarito: C


Recomendo que leia também:






Compartilhar:
← Anterior Proxima → Inicio

Facebook

Formulário de contato

Nome

E-mail *

Mensagem *

Seguidores

Whats

Tecnologia do Blogger.