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Questão Comentada de Legislação do SUS - Lei 8080

Olá estudantes e profissionais da saúde, você que acompanha o Blog SUS para Concursos há algum tempo, sabe da importância de ler Questões Comentadas e resolver Simulados de Legislação do SUS para que assim você esteja bem preparado para o dia da sua prova. 

Sabendo disso, nós trouxemos hoje mais uma questão retirada de concurso recente da saúde e comentamos para que você entenda um pouco mais sobre tudo que envolve o sistema único de saúde

A questão abaixo é referente aos Capítulos V, VI, VII e VIII da Lei 8080, Confira:

17. Assinale a alternativa incorreta.

a) Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

b) Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, exclusivamente, os procedimentos médicos, de enfermagem e fisioterápicos.

c) Caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de atenção à Saúde Indígena. 

d) A responsabilidade financeira pelo fornecimento de medicamentos, produtos de interesse para a saúde ou procedimentos de que trata o Capítulo VIII - Título II da Lei 8080/90 será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite. 

Resolução: A Questão 17 é bem interessante e trata de um assunto que costumeiramente é cobrado pelas bancas e "pega" muito candidato de surpresa. Essa questão aborda 4 capítulos que foram incluídos posteriormente à Lei 8080, são eles:

Capítulo V (Incluído em 1999) - Do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (Art. 19-A ao 19-H).

Capítulo VI (Incluído em 2002) - Do Subsistema de Atendimento e Internação Domiciliar (Art. 19-I).

Capítulo VII (Incluído em 2005) - Do Subsistema de Acompanhamento Durante o Trabalho de Parto, Parto e Pós-Parto Imediato (Art. 19-J e 19-L).

Capítulo VIII (Incluído em 2011) - Da Assistência Terapêutica e da 
Incorporação de Tecnologia em Saúde (Art. 19-M ao 19-U). 


Por terem sido incluídos posteriormente, esses quatro capítulos, por vezes, acabam não sendo estudados pelos candidatos, sobretudo aqueles que recorrem à materiais desatualizados. 

Eu abordo esses quatro capítulos na Apostila SUS para Concursos (Clique AQUI se você ainda não fez o Download da sua).

alternativa A dispõe sobre o Capítulo VII - Do Subsistema de Acompanhamento Durante o Trabalho de Parto, Parto e Pós-Parto Imediatomais especificamente do Art. 19-J. 

Art. 19-J. Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

Analisando podemos perceber que a alternativa transcreve corretamente o contido no Art. 19-J e, portanto, está CORRETA. 

alternativa B, por sua vez, trata do Capítulo VI - Do Subsistema de Atendimento e Internação Domiciliarmais especificamente do § 1o  do Art. 19-I.

Art. 19-I - § 1oNa modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio. 

Fica claro, portanto, que houve uma alteração na Alternativa B em relação ao conteúdo presente no Art. 19-I da Lei 8080, ao passo que o § 1desse artigo inclui como procedimentos, além dos citados pela alternativa, os procedimentos psicológicos e de assistência social

Além disso, a alternativa usa o termo "exclusivamente" que não está contido no Art. 19-I. Esse termo, inclusive, é muito comum aparecer nas provas de Legislação do SUS e normalmente ele não condiz com a letra da lei, embora exista exceções em que esse termo está presente de fato.

Alternativa B, portanto, está INCORRETA.

Sobre a alternativa C, podemos perceber que a mesma aborda o Capítulo V - Do Subsistema de Atenção à Saúde Indígenamais especificamente o Art. 19-C. 

Art.19-C. Caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de atenção à Saúde Indígena.

Mais uma vez, assim como na alternativa A, observamos uma transcrição do conteúdo do artigo na alternativa C, o que faz a mesma ser considerada CORRETA. 

O mesmo ocorre na alternativa D, que dispõe sobre o Capítulo VIII - Da Assistência Terapêutica e da Incorporação de Tecnologia em Saúdee em seu Art. 19-U, apresenta: 

Art.19-U. A responsabilidade financeira pelo fornecimento de medicamentos, produtos de interesse para a saúde ou procedimentos de que trata este Capítulo será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite. 

Logo, podemos afirmar que a alternativa D também está CORRETA. 


Gabarito: B  
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SIMULADO 1 - Teste seus conhecimentos em Legislação do SUS.

Olá a todos!

Uma das maneiras mais eficientes de estudar legislação do SUS é resolvendo questões. Quanto mais exercícios você fizer maiores são as chances de você assimilar o conteúdo que o edital está cobrando e consequentemente ficar mais bem preparado. Pensando nisso, o Blog SUS para Concurso realizou um apanhado de questões de provas da área da saúde e selecionou 15 questões para você testar como anda seu conhecimento na matéria de legislação. 

Vamos lá, bom simulado!



1 - Em relação à Lei 8.080/90 assinale a alternativa correta:

A) É conhecida como a Lei de Criação dos Conselhos de Saúde e dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências

B) É conhecida como Lei Orgânica da Saúde e dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

C) É conhecida como Lei da Atenção Básica da Saúde e dispõe sobre os aspectos referentes à implantação dos postos de saúde em municípios de até 100 mil habitantes e dá outras providências.

D) É conhecida como Lei Cidadã e trata dos direitos da população em relação ao atendimento de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências

E) Trata dos direitos e deveres dos usuários em relação ao atendimento das equipes de saúde da família e dá outras providências.

2 - A Participação Social no SUS, princípio doutrinário assegurado na Constituição e nas Leis Orgânicas da Saúde (8080/90 e 8142/90), é parte fundamental do Pacto pela Saúde. Em relação às ações que devem ser desenvolvidas para fortalecer o processo de Participação Social, dentro deste Pacto, analise:

I. Apoiar a implantação e implementação de ouvidorias nos municípios e estados, com vistas ao fortalecimento da gestão estratégica.  

II. Estimular a participação e avaliação dos cidadãos nos serviços de saúde.

III. Apoiar os processos de educação popular na saúde, para ampliar e qualificar a participação social no SUS.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A) I, II e III.
B) I, apenas.
C) I e II, apenas.
D) I e III, apenas.
E) II e III, apenas.



3 - No que concerne o Art. 38 da lei Federal 8080/90, não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade:

A) Filantrópica
B) Assistencial
C) Organizacional
D) Lucrativa

4 - Segundo o Art. 16 da lei Federal nº 8080/90 à direção nacional do Sistema Único de Saúde SUS compete participar na formulação e na implementação das políticas, exceto:

A) de controle das agressões ao meio ambiente;
B) de saneamento básico;
C) relativas às condições e aos ambientes de trabalho;
D) de educação corporativa na saúde


5 - O SUS foi instituído pela Constituição Federal de 1988 (CF) e regulamentado pelas Leis Federais 8.080/1990 e 8.142/1990. A respeito dessa legislação, assinale a opção correta.


A) Os serviços de saúde dos hospitais universitários e de ensino somente poderão integrar-se ao SUS mediante celebração de convênio cujo objeto seja a realização de atividades de ensino, pesquisa e extensão.

B) A legislação básica do SUS define que para ter saúde é preciso possuir acesso a um conjunto de fatores, como alimentação, moradia, emprego, lazer e educação, pois a saúde se expressa como um retrato das condições de vida.

C) A CF estabelece os princípios, as diretrizes e as competências do SUS e define o papel específico de cada esfera de governo no SUS.

D) O sistema de saúde brasileiro compreende uma forma de gestão cooperada entre as três esferas de governo e permite a destinação de recursos públicos do sistema de saúde estadual para auxílio ou subvenções de instituições privadas com fins lucrativos.

E) Somente é permitida a designação ou nomeação de proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços privados contratados para exercer cargo de chefia no SUS nos casos de comprovada urgência pelo gestor de saúde.

6 - No período de 1993 a 2002, a gestão descentralizada das ações e dos serviços de saúde no SUS, realizou-se por meio de normas operacionais editadas pelo Ministério da Saúde, com destaque para as Normas Operacionais Básicas (NOB-SUS) e para as Normas Operacionais de Assistência a Saúde (NOAS-SUS), como consequência de um amplo processo de pactuação entre os gestores de saúde das três esferas de governo. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

A) O conteúdo da NOAS-SUS 01/2001 tinha como objetivo promover maior equidade na alocação de recursos e no acesso da população às ações e serviços de saúde em todos os níveis de atenção, tendo como tema central a implantação das equipes de saúde da família em municípios de grande porte.

B) A NOAS-SUS 01/2001 instituiu a Programação Pactuada e Integrada (PPI) como instrumento de ordenamento do processo de regionalização da assistência, e a regionalização, como estratégia de hierarquização dos serviços de saúde e de busca de maior equidade em cada estado e no Distrito Federal.

C) A NOAS-SUS, definiu que cabe às secretarias municipais de saúde a elaboração do plano diretor de regionalização em consonância com o plano municipal de saúde, devendo o mesmo ser aprovado pela comissão intergestores bipartite e pelo conselho estadual de saúde.

D) As NOB-SUS, além de definirem critérios para que estados e municípios se habilitassem a receber repasses de recursos do Fundo Nacional de Saúde para seus respectivos fundos de saúde, estabeleceram condições de gestão do sistema de saúde conforme o cumprimento de uma série de requisitos e ao compromisso do gestor em assumir um conjunto de responsabilidades referentes à gestão do sistema de saúde.

E) As NOB-SUS constituíram-se no instrumento normativo para a operacionalização da diretriz de descentralização das ações e dos serviços e para a organização da gestão descentralizada do SUS, sendo que a reorganização do modelo de atenção à saúde no país foi um tema discutido somente em normas operacionais posteriores.

7 - O Decreto Presidencial n.º 7.508/2011, que regulamenta a Lei n.º 8.080/1990, define que “o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas portas de entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada”. Com relação à organização e ao planejamento dos serviços de saúde, assinale a opção correta.

A) As equipes de saúde da família devem ordenar as redes de atenção à saúde, reconhecendo as necessidades de saúde da população sob sua responsabilidade, organizando as necessidades dessa população em relação aos outros pontos de atenção à saúde, contribuindo para que a programação dos serviços de saúde parta das necessidades de saúde dos usuários.

B) A estratégia de saúde da família, que visa à reorganização da atenção básica no país, de acordo com os preceitos do SUS, tem sido ampliada mais em caráter de quantidade, já que não tem mostrado impactos reais nos indicadores epidemiológicos nos locais onde está implantada.

C) A prática da enfermagem na comunidade tem sido prejudicada pelo excesso de diferentes formações profissionais, uma vez que os núcleos de competência profissionais específicos interferem negativamente no campo comum de competência, reduzindo a capacidade de cuidado de toda a equipe.

D) A criação de vínculo consiste na construção de relações de afetividade e confiança entre o usuário e o trabalhador da saúde, permitindo que os pacientes aceitem o tratamento determinado pelos profissionais de saúde de forma passiva e sem questionamentos.

E) A gestão do cuidado integral do usuário nas equipes de saúde da família deve ser realizada prioritariamente pelo enfermeiro, já que os demais profissionais, em especial o médico, têm como atribuição maior a realização dos procedimentos individuais.

8 - Segundo a Lei 8.142 de 28 de Dezembro de 1990, Art. 40, “Para receberem os recursos, de que trata o art. 30 desta Lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar...” EXCETO com:

A) Conselho de Saúde.
B) Vigilância Sanitária.
C) Fundo de Saúde.
D) Plano de Saúde.

9 - A implementação da Política Nacional de Humanização pressupõe vários eixos de ação que objetivaram a institucionalização, difusão e apropriação de seus resultados pela sociedade. Referente aos eixos de ação da Política Nacional de Humanização podemos afirmar que:

A) No eixo do financiamento, propõe-se a integração de recursos vinculados a programas específicos de humanização e outros recursos de subsídio à atenção, unificando-os e repassando-os fundo a fundo mediante o compromisso dos gestores com a Política Nacional de Humanização.

B) No eixo das instituições do SUS, pretende-se que a Política Nacional de Humanização faça parte, apenas, do Plano Municipal, sendo pactuada na agenda de saúde pelos gestores e empreendedores.

C) No eixo da educação permanente, indica-se que a Política Nacional de Humanização componha o conteúdo profissionalizante no Ensino Médio, vinculando-se aos Pólos de educação permanente e às instituições de formação.

D) No eixo da gestão do trabalho, propõe-se a promoção de ações que assegurem a participação do paciente nos processos de discussão e decisão, fortalecendo e valorizando o paciente.


10 - O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previsto em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. São consideradas outras fontes os recursos provenientes de, EXCETO:

A) Ajuda, contribuições, doações e donativos.
B) Alienações patrimoniais e rendimentos de capital.
C) Impostos arrecadados pela União.
D) Serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde.

11 - Sobre a Vigilância Sanitária afirma-se:

I. Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde;

II. A Vigilância Sanitária abrange o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendida todas as etapas e processos, da produção ao consumo;

III. A Vigilância Sanitária também abrange o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) assertiva(s):

A) I
B) I e II
C) I e III
D) II e III
E) I, II e III.


12 - De acordo com a Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990-Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:

I - avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde;

II - informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional;

III- revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais;

IV - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.

Está correto o que se afirma em:

A) I, II, III e IV.
B) Apenas I, e II
C) Apenas II e III.
D) Apenas III e IV

13 - De acordo com a Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990-Dos Serviços Privados de Assistência à Saúde, no que diz respeito ao funcionamento, podemos afirmar que o artigo 22 diz que:

A) Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.

B) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

C) Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento.

D) É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo através de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.

14 - Segundo a Portaria 399 o Pacto em Defesa do SUS deve se firmar através de iniciativas que busquem:

I - A repolitização da saúde, como um movimento que retoma a Reforma Sanitária Brasileira aproximando-a dos desafios atuais do SUS;

II - A Promoção da Cidadania como estratégia de mobilização social tendo a questão da saúde como um direito;

III - A garantia de financiamento de acordo com as necessidades do Sistema;

A) I e II apenas são verdadeiros.
B) I, II e III são verdadeiros
C) II apenas é verdadeiro
D) III apenas é verdadeiro

15 - Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. De acordo com o Art. 2° da lei Federal 8142/90 os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

I - despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;

II - investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;

III - investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde;

A) I apenas é verdadeira
B) II apenas é verdadeira
C) III apenas é verdadeira
D) I, II e III são verdadeiras


Gabarito: 

1 – B / 2 – A / 3 – D / 4 – D / 5 – B / 6 – D / 7 – A / 8 – B / 9 – A / 10 – C / 11 – E 12 – A / 13 – C / 14 – B / 15 – D.




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Questões Comentadas - Legislação do SUS - Lei 8080, por Décio Fernandes

Olá a todos!

Como vocês já sabem, Blog SUS para Concursos trás toda semana Questões Comentadas de Legislação do SUS  e da  EBSERH com comentários do Professor Décio Fernandes.

Neste post ele comenta 5 questões de Legislação do SUS referentes à Lei 8080 a Lei Orgânica da Saúde.

Aproveitem!

E não se esqueça de deixar seu comentário para o Professor no final do post!


1) De acordo com a Lei Orgânica da Saúde, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

II. O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

III. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

IV. A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País.

(A) Apenas II e III.
(B) Apenas I, III e IV.
(C) Apenas I e II.
(D) Apenas III e IV.
(E) I, II, III e IV.




ComentárioDe acordo com a Art. 2º da lei 8.080/90 a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Art. 3º A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País. Vejamos que diante do exposto a única alternativa que aparece divergente das demais é a II, sendo, portanto falsa. I, III e IV estão corretas visto que estão de acordo com a lei 8.080/90.



Gabarito: B



2) De acordo com a Lei 8.080/1990, o Sistema Único de Saúde (SUS) é constituído:

(A) pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados apenas por órgãos e instituições públicas federais da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.

(B) pelo conjunto de ações e serviços de saúde e assistência social, prestados apenas por órgãos e instituições públicas federais da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.

(C) pelo conjunto de ações e serviços de saúde e assistência social, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.

(D) pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.

(E) pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta, das instituições privadas e das fundações mantidas pelo Poder Público.




Comentário: De acordo com art. 4º da lei orgânica da saúde 8.080 define que o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
Atente que nos itens que aparece a palavra apenas encontra-se errada, como podemos observar na letra A e B. Item C está errado quando menciona assistência social como serviço que compõem o SUS, e por fim alternativa E errada quando menciona que instituições privadas constituem o SUS.




Gabarito: D





3) Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS

( ) a identificação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
( ) a divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
( ) a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a redução de riscos de doenças e de outros agravos.
( ) a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

(A)V – F – V – F.
(B) V – V – V – F.
(C) F – F – F – V.
(D) V – V – V – V.
(E) F – F – F – F.




Comentário: Questão sobre os objetivos do SUS, vejamos de acordo com o Art. 5º que os objetivos do Sistema Único de Saúde SUS são:

I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;

II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei;

III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

Todas as alternativas são verdadeiras.



Gabarito: D



4) Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), a execução de ações de:

I. vigilância sanitária.
II. vigilância epidemiológica.
III. saúde do trabalhador.
IV. assistência terapêutica integral, com exceção da farmacêutica.

(A) Apenas II e III
(B) Apenas I, III e IV.
(C) Apenas I, II e III.
(D) Apenas III e IV.
(E) I, II, III e IV



Comentário: De acordo com Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações:

a) de vigilância sanitária;
b) de vigilância epidemiológica;
c) de saúde do trabalhador; e
d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

Atente que a alternativa IV apresenta um discreto equivoco quando fala exceção da farmacêutica. Vimos na lei que uma atuação do SUS é assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.



Gabarito: C



5) O conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos é o que se entende por:

(A) vigilância sanitária.
(B) vigilância epidemiológica
(C) saúde do trabalhador.
(D) assistência terapêutica integral.
(E) assistência social.




Comentário: Diante do art. 6º paragrafo § 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

§ 2º Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

§ 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.



Gabarito: B



Comentários: Professor José Décio Fernandes de Araújo
Fisioterapeuta Especialista em Traumato-ortopedia com Ênfase em Terapia Manual – Faculdade Integrada do Ceará; Especialista em Gestão em Saúde – Universidade Estadual do Ceará.

Coordenador do preparatório para Concursos de Fisioterapia - PREPARAFISIO.
                                   

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