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Questão Comentada de Legislação do SUS - Lei 8080

Olá estudantes e profissionais da saúde, você que acompanha o Blog SUS para Concursos há algum tempo, sabe da importância de ler Questões Comentadas e resolver Simulados de Legislação do SUS para que assim você esteja bem preparado para o dia da sua prova. 

Sabendo disso, nós trouxemos hoje mais uma questão retirada de concurso recente da saúde e comentamos para que você entenda um pouco mais sobre tudo que envolve o sistema único de saúde

A questão abaixo é referente aos Capítulos V, VI, VII e VIII da Lei 8080, Confira:

17. Assinale a alternativa incorreta.

a) Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

b) Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, exclusivamente, os procedimentos médicos, de enfermagem e fisioterápicos.

c) Caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de atenção à Saúde Indígena. 

d) A responsabilidade financeira pelo fornecimento de medicamentos, produtos de interesse para a saúde ou procedimentos de que trata o Capítulo VIII - Título II da Lei 8080/90 será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite. 

Resolução: A Questão 17 é bem interessante e trata de um assunto que costumeiramente é cobrado pelas bancas e "pega" muito candidato de surpresa. Essa questão aborda 4 capítulos que foram incluídos posteriormente à Lei 8080, são eles:

Capítulo V (Incluído em 1999) - Do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (Art. 19-A ao 19-H).

Capítulo VI (Incluído em 2002) - Do Subsistema de Atendimento e Internação Domiciliar (Art. 19-I).

Capítulo VII (Incluído em 2005) - Do Subsistema de Acompanhamento Durante o Trabalho de Parto, Parto e Pós-Parto Imediato (Art. 19-J e 19-L).

Capítulo VIII (Incluído em 2011) - Da Assistência Terapêutica e da 
Incorporação de Tecnologia em Saúde (Art. 19-M ao 19-U). 


Por terem sido incluídos posteriormente, esses quatro capítulos, por vezes, acabam não sendo estudados pelos candidatos, sobretudo aqueles que recorrem à materiais desatualizados. 

Eu abordo esses quatro capítulos na Apostila SUS para Concursos (Clique AQUI se você ainda não fez o Download da sua).

alternativa A dispõe sobre o Capítulo VII - Do Subsistema de Acompanhamento Durante o Trabalho de Parto, Parto e Pós-Parto Imediatomais especificamente do Art. 19-J. 

Art. 19-J. Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

Analisando podemos perceber que a alternativa transcreve corretamente o contido no Art. 19-J e, portanto, está CORRETA. 

alternativa B, por sua vez, trata do Capítulo VI - Do Subsistema de Atendimento e Internação Domiciliarmais especificamente do § 1o  do Art. 19-I.

Art. 19-I - § 1oNa modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio. 

Fica claro, portanto, que houve uma alteração na Alternativa B em relação ao conteúdo presente no Art. 19-I da Lei 8080, ao passo que o § 1desse artigo inclui como procedimentos, além dos citados pela alternativa, os procedimentos psicológicos e de assistência social

Além disso, a alternativa usa o termo "exclusivamente" que não está contido no Art. 19-I. Esse termo, inclusive, é muito comum aparecer nas provas de Legislação do SUS e normalmente ele não condiz com a letra da lei, embora exista exceções em que esse termo está presente de fato.

Alternativa B, portanto, está INCORRETA.

Sobre a alternativa C, podemos perceber que a mesma aborda o Capítulo V - Do Subsistema de Atenção à Saúde Indígenamais especificamente o Art. 19-C. 

Art.19-C. Caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de atenção à Saúde Indígena.

Mais uma vez, assim como na alternativa A, observamos uma transcrição do conteúdo do artigo na alternativa C, o que faz a mesma ser considerada CORRETA. 

O mesmo ocorre na alternativa D, que dispõe sobre o Capítulo VIII - Da Assistência Terapêutica e da Incorporação de Tecnologia em Saúdee em seu Art. 19-U, apresenta: 

Art.19-U. A responsabilidade financeira pelo fornecimento de medicamentos, produtos de interesse para a saúde ou procedimentos de que trata este Capítulo será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite. 

Logo, podemos afirmar que a alternativa D também está CORRETA. 


Gabarito: B  
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Questão Comentada de Legislação do SUS – Art. 23 e 53 da Lei 8080 (Incluída pela Lei 13.097 de 2015)

Olá a todos!

Recentemente a Lei 8080/90 sofreu duas alterações importantes em seu texto pela Lei nº 13.097, de 2015. Essa Lei introduziu o Art. 53-A e alterou a redação do Art. 23 da Lei 8080.

Para entendermos melhor essas alterações e o que elas implicam em relação as mudanças, vamos transpor, primeiramente, a redação antiga do Art. 23 da Lei 8080 e logo em seguida a nova redação desse artigo e o Art. 53-A, incluída pela Lei 13.097, seguido dos comentários e questão comentada.


Art. 23. (Redação Antiga)  É VEDADA a  participação  direta  ou  indireta  de  empresas  ou  de  capitais estrangeiros  na   assistência  à  saúde,  SALVO  através  de  doações  de  organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.


§ Em qualquer caso é obrigatória a autorização do órgão de direção nacional do Sistema  Único de Saúde-SUS, submetendo-se a seu controle  as atividades que forem desenvolvidas e os instrumentos que forem firmados.

O parágrafo primeiro determinava que houvesse, obrigatoriamente, a autorização do Ministério da Saúde para a participação de empresas e capitais estrangeiros na assistência à saúde por meio de doações e etc. Esse mesmo texto não se encontra na nova redação do Art. 23 dada pela Lei 13.097.

§ 2º Excetuam-se do disposto neste artigo os serviços           de saúde mantidos, sem finalidade   lucrativa,   por    empresas,    para    atendimento    de    seus    empregados    e dependentes, sem qualquer ônus para a Seguridade Social.

Na nova redação do Art. 23 esse parágrafo está disposto em um dos incisos do artigo. Como vemos a seguir;


Art. 23.  É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde nos seguintes casos: 

Podemos concluir com o novo caput do Art. 23 que a grande mudança que essa alteração trouxe foi em relação a participação da Iniciativa Privada. Fica claro no próprio caput e nos incisos a seguir que a alteração veio para “facilitar” a atuação da Iniciativa Privada na assistência à saúde.

I - doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos; 

O inciso primeiro nada mais é que uma parte do que já estava previsto no caput da antiga redação do Art. 23, ou seja, aqui nada é alterado. Permanece igual.

II - pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar: 

a) hospital geral, inclusive filantrópico, hospital especializado, policlínica, clínica geral e clínica especializada; e 

b) ações e pesquisas de planejamento familiar; 

Já o inciso II se apresenta como a verdadeira novidade dessa alteração do Art. 23, ao passo que inclui na sua redação o que comentamos acima: A participação mais acentuada da Iniciativa Privada é vista nesse inciso, o que anteriormente podemos dizer que era VETADO, hoje com essa nova redação é PERMITIDO.

III - serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social; e 

O inciso III também é uma repetição da antiga redação que já previa no seu § 2º esses tipos de serviços de saúde, permitindo assim a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros nesses casos.

IV - demais casos previstos em legislação específica. 

Por fim, o inciso IV deixa a possibilidades de novos casos em que é permitida a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, desde que esses novos casos sejam apresentados por legislação específica.



Art. 53-A.  Na qualidade de ações e serviços de saúde, as atividades de apoio à assistência à saúde são aquelas desenvolvidas pelos laboratórios de genética humana, produção e fornecimento de medicamentos e produtos para saúde, laboratórios de análises clínicas, anatomia patológica e de diagnóstico por imagem e são livres à participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros.

Em relação a inclusão do Art. 53-A na Lei 8080 podemos dizer, em resumo, que o mesmo se apresenta com a mesma característica da nova redação do Art. 23, que é a de “reforçar” a participação da Iniciativa Privada na assistência à saúde no País.


Deixo, por fim, uma questão comentada e o seguinte comentário:

As bancas de concursos adoram quando ocorrem essas alterações e veem nessas situações a oportunidade de “derrubar” muitos candidatos que estão desatualizados.

Portanto, não seja você um desses candidatos e fique sempre atento as novidades que aparecem quanto a Legislação do SUS.

Para isso, acompanhe sempre o Blog e baixe também a Apostila SUS para Concursos 2019 – Atualizada e Comentada (Versão Grátis)  Clique AQUI.


Exercício resolvido


    01.  Do funcionamento dos serviços privados de assistência à saúde, de acordo com a Lei nº 8.080/90, Título III, capítulo I, é INCORRETO afirmar que:


A)   a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

B)   caracterizam-se pela atuação de profissionais liberais legalmente habilitados.

C)   é vetada a participação de pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar ações e pesquisas de planejamento familiar.

D)   os princípios éticos serão observados na prestação desses serviços privados.

E)   não haverá ônus para a seguridade social os serviços de saúde mantidos por empresas sem finalidade lucrativa, para atendimento de seus empregados e dependentes.

Resolução: De acordo com o art 23 º: “é permitida a participação direta ou indireta , inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde nos seguintes casos...” e observando o disposto no inciso II e a alínea b desse mesmo artigo:

Inciso II: pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar: 
Alínea b: ações e pesquisas de planejamento familiar.

Concluímos, portanto, que a alternativa INCORRETA é a C, pois como vimos nesse caso é PERMITIDA e não VETADA a participação direta ou indireta , inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde.


Gabarito: C.



Abraços e bons estudos!
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Questões Comentadas - Legislação EBSERH, por Décio Fernandes

Olá a todos!

Muitos concurseiros estavam me pedindo para que comentássemos questões de Legislação da EBSERH além das questões do SUS, por isso fomos atrás do professor Décio Fernandes, que comenta nesse post 5 questões de Legislação aplicada à EBSERH.

Aproveitem!


1)           A Lei no 12.550, de 15 de dezembro de 2011 autorizou o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH. A EBSERH é uma empresa _________ unipessoal, com personalidade jurídica de direito _________ ,vinculada ao Ministério da ____________. Assinale a alternativa que apresenta os termos que completam as lacunas, na ordem em que aparecem.

(A) pública, privado, Educação.
(B) privada, privado, Educação.
(C) pública, público, Educação.
(D) pública, privado, Saúde.
(E) privada, público, Saúde.



ComentárioA lei 12.555/11 autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH. Isso significa que esta leia não cria a empresa EBSERH, mas permite autorização para sua criação, ficando a cargo do poder executivo. De acordo com o artigo 1º:

Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública unipessoal, na forma definida no inciso II do art. 5o do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 5o do Decreto-Lei no 900, de 29 de setembro de 1969, denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração indeterminado.
Gabarito: A

2) Assinale a alternativa que apresenta o órgão de orientação superior da EBSERH, composto por nove membros, com competência para fixar as orientações gerais de suas atividades.

(A) Diretoria Executiva.
(B) Conselho Fiscal.
(C) Conselho Consultivo.
(D) Ministério da Educação.
(E) Conselho de Administração.

ComentárioO regimento da EBSERH apresenta os órgãos estatutários da empresa, que são:

I - Conselho de Administração;
II - a Diretoria Executiva;
III - o Conselho Fiscal; e
IV - o Conselho Consultivo.

Dentre esses apresentados temos um órgão de orientação superior composto por 9 membros, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação, conselho de administração,  que de acordo com seu Artigo 8° do regimento interno compete: I – fixar as orientações gerais das atividades da Ebserh, dentre outras competências.
Gabarito: E

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3) Assinale a alternativa correta sobre a duração do mandato dos membros do Conselho Fiscal da EBSERH.

(A) Quatro anos de duração, contados a partir da posse efetiva no cargo.
(B) Dois anos de duração, contados a partir da data de publicação do ato de nomeação.
(C) Dois anos de duração, contados a partir da posse efetiva no cargo.
(D) Três anos, contados a partir da data de publicação do ato de no Diário Oficial da União.
(E) Duração do mandato indeterminado, dependendo de decisão do presidente da empresa.

ComentárioConselho fiscal é o órgão permanente da EBSERH, compõe-se de três membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação, sendo: I - um membro indicado pelo Ministro de Estado da Educação, que exercerá a sua presidência; II - um membro indicado pelo Ministro de Estado da Saúde; e III - um membro indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda como representante do Tesouro Nacional. Portanto diante do exposto no § 2° do artigo 6º do regimento interno: O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de dois anos contados a partir da data de publicação do ato de nomeação, podendo ser reconduzidos por igual período.

Gabarito: B


4) O órgão de Auditoria Interna da EBSERH terá suporte administrativo da presidência da empresa, que proverá os meios e condições necessárias à execução das sua atribuições. Este órgão está vinculado diretamente ao

(A) Conselho de Administração.
(B) Conselho Fiscal.
(C) Conselho Consultivo.
(D) Tribunal de Contas da União.
(E) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

ComentárioDe acordo com o artigo 18º do regimento interno da EBSERH: O órgão de Auditoria Interna da Ebserh vincula-se diretamente ao Conselho de Administração, nos termos do art. 15, § 3º, do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, e terá suporte administrativo da Presidência da Ebserh, que proverá os meios e condições necessários à execução das suas competências.

Gabarito: A

5) Qual a composição do Corpo Diretivo da EBSERH, de acordo com o regimento interno:

(A) Conselho de Administração e Conselho Fiscal
(B) Chefia de Gabinete e Assessoria de Planejamento e Avaliação.
(C) Diretoria Administrativa e Diretoria Financeira.
(D) Diretoria de Gestão de Pessoas e Diretoria de Processos e TI.
(E) Presidente e Diretores da Diretoria Executiva.

ComentárioArtigo 28 do Regimento interno afirma que o corpo diretivo da EBSERH é composto pelo Presidente e pelos diretores que compõem a Diretoria Executiva.

Gabarito: E

Comentários: Professor José Décio Fernandes de Araújo
Fisioterapeuta Especialista em Traumato-ortopedia com Ênfase em Terapia Manual – Faculdade Integrada do Ceará; Especialista em Gestão em Saúde – Universidade Estadual do Ceará.

Coordenador do preparatório para Concursos de Fisioterapia - PREPARAFISIO.


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Questões Comentadas - Legislação do SUS - Lei 8080, por Décio Fernandes

Olá a todos!

Como vocês já sabem, Blog SUS para Concursos trás toda semana Questões Comentadas de Legislação do SUS  e da  EBSERH com comentários do Professor Décio Fernandes.

Neste post ele comenta 5 questões de Legislação do SUS referentes à Lei 8080 a Lei Orgânica da Saúde.

Aproveitem!

E não se esqueça de deixar seu comentário para o Professor no final do post!


1) De acordo com a Lei Orgânica da Saúde, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

II. O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

III. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

IV. A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País.

(A) Apenas II e III.
(B) Apenas I, III e IV.
(C) Apenas I e II.
(D) Apenas III e IV.
(E) I, II, III e IV.




ComentárioDe acordo com a Art. 2º da lei 8.080/90 a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Art. 3º A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País. Vejamos que diante do exposto a única alternativa que aparece divergente das demais é a II, sendo, portanto falsa. I, III e IV estão corretas visto que estão de acordo com a lei 8.080/90.



Gabarito: B



2) De acordo com a Lei 8.080/1990, o Sistema Único de Saúde (SUS) é constituído:

(A) pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados apenas por órgãos e instituições públicas federais da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.

(B) pelo conjunto de ações e serviços de saúde e assistência social, prestados apenas por órgãos e instituições públicas federais da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.

(C) pelo conjunto de ações e serviços de saúde e assistência social, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.

(D) pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.

(E) pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta, das instituições privadas e das fundações mantidas pelo Poder Público.




Comentário: De acordo com art. 4º da lei orgânica da saúde 8.080 define que o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
Atente que nos itens que aparece a palavra apenas encontra-se errada, como podemos observar na letra A e B. Item C está errado quando menciona assistência social como serviço que compõem o SUS, e por fim alternativa E errada quando menciona que instituições privadas constituem o SUS.




Gabarito: D





3) Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS

( ) a identificação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
( ) a divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
( ) a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a redução de riscos de doenças e de outros agravos.
( ) a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

(A)V – F – V – F.
(B) V – V – V – F.
(C) F – F – F – V.
(D) V – V – V – V.
(E) F – F – F – F.




Comentário: Questão sobre os objetivos do SUS, vejamos de acordo com o Art. 5º que os objetivos do Sistema Único de Saúde SUS são:

I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;

II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei;

III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

Todas as alternativas são verdadeiras.



Gabarito: D



4) Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), a execução de ações de:

I. vigilância sanitária.
II. vigilância epidemiológica.
III. saúde do trabalhador.
IV. assistência terapêutica integral, com exceção da farmacêutica.

(A) Apenas II e III
(B) Apenas I, III e IV.
(C) Apenas I, II e III.
(D) Apenas III e IV.
(E) I, II, III e IV



Comentário: De acordo com Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações:

a) de vigilância sanitária;
b) de vigilância epidemiológica;
c) de saúde do trabalhador; e
d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

Atente que a alternativa IV apresenta um discreto equivoco quando fala exceção da farmacêutica. Vimos na lei que uma atuação do SUS é assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.



Gabarito: C



5) O conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos é o que se entende por:

(A) vigilância sanitária.
(B) vigilância epidemiológica
(C) saúde do trabalhador.
(D) assistência terapêutica integral.
(E) assistência social.




Comentário: Diante do art. 6º paragrafo § 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

§ 2º Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

§ 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.



Gabarito: B



Comentários: Professor José Décio Fernandes de Araújo
Fisioterapeuta Especialista em Traumato-ortopedia com Ênfase em Terapia Manual – Faculdade Integrada do Ceará; Especialista em Gestão em Saúde – Universidade Estadual do Ceará.

Coordenador do preparatório para Concursos de Fisioterapia - PREPARAFISIO.
                                   

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