Mostrando postagens com marcador Questões SUS comentadas. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador Questões SUS comentadas. Mostrar todas as postagens

Questões Comentadas - Legislação SUS - CF 88, por Décio Fernandes

Olá a todos!

Blog SUS para Concursos traz para você os comentários do Professor Décio Fernandes sobre questões de Legislação do SUS e da EBSERH.

Neste post ele comenta 5 questões de Legislação do SUS referentes à Constituição Federal de 1988.

Não se esqueça de deixar seu comentário para o Professor no final do post!

Aproveitem!


1) A Seguridade Social encontra-se inserida no título da Ordem Social da Constituição Federal e compreende: 

(A) a Previdência Social, a Saúde e a Educação.
(B) a Previdência Social, a Saúde e o Trabalho.
(C) a Assistência Social, a Educação e a Saúde.
(D) a Assistência Social, a Educação e a Previdência Social.
(E) a Assistência Social, a Saúde e a Previdência Social.


ComentárioDe acordo com a constituição de 1988, a seguridade social no descrita no artigo 194 da CF/88 consiste de um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A seguridade Social consiste:
•Previdência Social
•Assistência Social
•Saúde


Gabarito: E



2) Sobre a Seguridade Social, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, os quais integrarão o orçamento da União.
II. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, poderá contratar com o Poder Público, mas não poderá dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
III. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
IV. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

(A) Apenas I, III e IV.
(B) Apenas I, II e IV.
(C) Apenas I e II.
(D) Apenas III e IV.
(E) I, II, III e IV.

ComentárioDe acordo com o artigo 195 em seus parágrafos podemos analisar cada item. Podemos atentar que no item I apresenta um equivoco quando ele afirma que as receitas dos estados, distrito federal e municípios destinados a seguridade social serão incorporadas ao orçamento da união. Diante do § 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União. O item II apresenta-se errôneo, pois de acordo com § 3º - A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Podemos observar que o item III está correto como podemos constatar no § 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. Por fim o item IV afirma de maneira assertiva sobre os casos de isenção da contribuição para seguridade social, que estão ressaltados no § 7º que menciona que são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.


Gabarito: D


3) Analise as assertivas e assinale a alternativa que apresenta as corretas. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I. descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
II. direção única centralizada.
III. atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
IV. participação da comunidade.

(A) Apenas I, II e III.
(B) Apenas I, III e IV.
(C) Apenas II e III.
(D) Apenas I, II e IV.
(E) I, II, III e IV.

ComentárioQuestão sobre as diretrizes do SUS sempre são frequentes em provas, vamos analisar as diretrizes presentes na CF/88. Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III - participação da comunidade.

Analisando cada item podemos constatar que o I, II e IV está certo, contudo o item III apresenta erro quando afirma que a direção do SUS é única centralizada. Sabemos que de acordo com a constituição o sus é descentralizado, com direção única em cada esfera de governo.



Gabarito: B



4) De acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I. controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
II. executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
III. ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
IV. participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

(A) Apenas I, II e III.
(B) Apenas I, III e IV.
(C) Apenas II e III.
(D) Apenas I e IV.
(E) I, II, III e IV

ComentárioDe acordo com o artigo 200 da CF/88 ao SUS compete:

I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico; 

Podemos concluir que todas as alternativas estão corretas.



Gabarito: E



5) Analise as assertivas e assinale a alternativa que apresenta as corretas. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I. incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico.

II. fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

III. participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

IV. colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

(A) Apenas I, II e III.
(B) Apenas I, III e IV.
(C) Apenas II e III.
(D) Apenas I, II e IV.
(E) I, II, III e IV.


ComentárioAinda sobre as competências do SUS, podemos afirmar que de acordo com o artigo 200 temos as seguintes competências a seguir:

V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;

VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Todas as alternativas corretas.



Gabarito: E


Comentários: Professor José Décio Fernandes de Araújo
Fisioterapeuta Especialista em Traumato-ortopedia com Ênfase em Terapia Manual – Faculdade Integrada do Ceará; Especialista em Gestão em Saúde – Universidade Estadual do Ceará.


Coordenador do preparatório para Concursos de Fisioterapia - PREPARAFISIO.

                       

Deixe sua pergunta ou comentário abaixo para o Professor!

Abraços e bons estudos! 
Compartilhar:

Questão Comentada de Legislação do SUS - Art. 14-B da lei 8080

Olá a todos!

Hoje o Blog SUS para Concursos traz uma questão comentada referente a uma alteração recente da Lei 8080. É importante, portanto você estar sempre atento às atualizações que ocorrem na legislação do SUS, pois as bancas acabam usando isso para “pegar” os candidatos na hora da prova.

Então vamos à questão:


 1.   Segundo a Lei federal 8.080/90:

I - Os Secretários Estaduais de Saúde (Ses) e o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems) são reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do regulamento.

II - O Conass e o Conasems receberão recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, podendo ainda celebrar convênios com a União. 

III - Os Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems) são reconhecidos como entidades que representam os entes municipais, no âmbito estadual, para tratar de matérias referentes à saúde, desde que vinculados institucionalmente ao Conasems, na forma que dispuserem seus estatutos. 

Assinale a alternativa que contenha somente as (a) proposições (ão) corretas (a):

      A) I e III somente 
      B)  I somente
      C) II e III somente   
      D) III somente   
      E)Todas estão corretas.


Resolução: A questão acima como disse anteriormente, aborda uma alteração recente que houve na lei 8080. Estamos falando do Art. 14 que acabou ganhando dois artigos complementares; o Art. 14-A e o Art. 14-B. Esses dois artigos foram incluídos pela lei 12.466 de 2011.

A questão trata apenas do Art. 14-B, mas vamos dar uma olhada no que diz o artigo 14-A para que possamos entender melhor a questão.

Analisando o Art. 14-A, temos:

Art. 14-A.  As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).

Embora tenha sido incluído pela lei 12.466, o Art. 14-A se refere às Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite, e essas foram criadas pela NOB 93.


A Comissão Intergestores Bipartite ou CIB é composta por gestores do estado (Secretários Estaduais de Saúde – SES) e por gestores dos municípios (Conselho dos secretários municipais de saúde – Cosems).

A Comissão Intergestores Tripartite ou CIT é composta pelo gestor nacional (Ministério da Saúde - MS), por gestores estaduais (Conselho nacional de secretários de saúde – Conass) e por gestores municipais (Conselho nacional de secretários municipais de saúde – Conasems).

Ou seja:

CIB = SES + Cosems (entidades representativas do estado e município em âmbito estadual).

CIT = MS + Conass + Conasems (enidades representativas da união, dos estados e dos municípios – âmbito nacional).

Entendido o Art. 14-A e a composição das Comissões Intergestores, que o mesmo se refere, vamos analisar agora o Art. 14-B e resolver a questão dada.

Analisando o Art. 14-B, temos:

Art. 14-B. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) são reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do regulamento.

Se observarmos o Art. 14-B é nossa proposição I da questão acima, com uma diferença; o artigo da lei 8080 se refere as entidades representativas do estado e do município em âmbito nacional (CIT), ou seja, o Conass e o Conasems e não o SES e o Cosems, que são entidades dos estados e municípios em âmbito estadual (CIB). Incorreta.

Já o § 1o do Art. 14-B, traz:

§ 1o  O Conass e o Conasems receberão recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, podendo ainda celebrar convênios com a União.

Mais uma vez falamos das entidades representativas dos estados e dos municípios, respectivamente, e do recebimento de recursos que essas entidades recebem da União, através do Fundo Nacional de Saúde e que auxiliam no custeio das despesas institucionais dessas entidades. Observando nossa proposição II, percebemos que a mesma transcreve o § 1o e seu conteúdo corretamente. Correta.

Por último analisamos o § 2o do Art. 14-B que nos traz:

§ 2o  Os Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems) são reconhecidos como entidades que representam os entes municipais, no âmbito estadual, para tratar de matérias referentes à saúde, desde que vinculados institucionalmente ao Conasems, na forma que dispuserem seus estatutos.

Esse parágrafo se refere à atuação do município através do Cosems, que é a entidade representativa do mesmo, nas questões referentes à saúde em âmbito estadual. Lembrando que o Cosems, assim como o SES, compõe a CIB. Nossa ultima proposição (III) também transcreve o § 2o do Art. 14-B e seu conteúdo corretamente, portanto, proposição III: Correta.


Gabarito: C

Compartilhar:

Questão Comentada de Legislação do SUS - Lei 8080 (Dos princípios e diretrizes)

Olá a todos!

Hoje o Blog SUS para Concursos irá comentar uma questão retirada de um concurso recente da saúde. A questão aborda a lei 8080 e seu art. 7 (Dos princípios e diretrizes). 


Mas de novo questão sobre princípios do SUS?

O motivo é que o art. 7 da lei 8080 é sem dúvidas o mais cobrado nas provas de concurso, e isso já é motivo suficiente para estudarmos bastante esse assunto. Além disso hoje vamos comentar alguns pontos que você deve se atentar para não cair nas "armadilhas" que as bancas costumam colocar quando cobram esse assunto.


Vamos lá

[Questão de Concursos] Analise alguns princípios do SUS estabelecidos em Lei Federal:

I. Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
II. Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
III. Igualdade de assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
IV. Participação da comunidade.

Estão corretos apenas os itens:

A) I, II, III        B) II, III, IV       C) I, II, III, IV        D) I, III, IV


Resolução: Antes, portanto de comentarmos cada uma da proposições e explicarmos os princípios do SUS apresentados pela questão, vamos voltar lá na Constituição Federal de 1988 e fazer um paralelo com o art. 198 que confundi muito os candidatos por ser parecido com o art. 7 da lei 8080. Sabendo disso as bancas exploram esse fato e acabam "misturando" as informações das leis. 

Se analisarmos o art. 198 da CF encontramos apenas 3 diretrizes que criam e organizam o SUS, muito diferente da lei 8080 que, em seu art. 7, apresenta 13 diretrizes que também são princípios do SUS. A armadilha aqui está no fato de muitas vezes as bancas de concurso "pegarem" um princípio/ diretriz da lei 8080 e colocar como se fosse uma das diretrizes apresentadas pelo art. 198 da CF.

A questão acima se refere a lei 8080, logo, os princípios que ela apresenta em suas proposições estão presentes no art. 7 e foram desenvolvidos a partir das diretrizes previstas no art. 198 da CF. 

Agora imagine que a banca tivesse colocado as mesmas 4 proposições, porém cobrasse a CF para a análise dessas, ou seja, cobrasse as diretrizes do SUS. Então poderíamos responder, analisando o art. 198, que apenas a proposição IV (Participação da Comunidade) está correta, pois é uma diretriz do SUS. 

Porém fica claro que a questão cobra a lei 8080 e seu art 7 que traz 13 princípios/diretrizes do SUS. Dito isso vamos analisar cada uma das proposições.



I. Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

Esse é um princípio do SUS definido pelo inciso I do art. 7 da lei 8080 e diz respeito ao direito de que TODOS têm ao atendimento independente de cor, religião, raça, local de moradia, situação de emprego ou renda e em todos os níveis de assistência, os quais compreendem as ações de promoção, proteção e recuperação da saúde (da menor à maior complexidade).

II. Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

Esse é outro princípio do SUS que encontramos na lei 8080, mais precisamente no inciso II do art. 7 e define que Integralidade é o conceito de que o indivíduo deve ser visto como um todo é tem por direito o atendimento integral, ou seja, ações de promoção, proteção e recuperação da saúde. 



III. Igualdade de assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

Outro princípio que a banca trouxe foi o princípio da Igualdade de assistência que podemos encontrar no inciso IV do art. 7 da lei 8080. Esse princípio, juntamente com a CF, extingue os "indigentes" que eram os brasileiros não incluídos no mercado formal de trabalho e que, portanto, não usufruíam dos mesmo direitos de assistência à saúde. A partir da CF e da lei 8080 todos passam ter os mesmos direitos em relação à assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios.

IV. Participação da comunidade.

Por último temos o princípio da Participação da Comunidade que, como vimos acima, também é uma diretriz apresentada pelo art. 198 da CF e se refere a participação dos usuários na gestão do sistema. Os usuários passam a atuar de forma direta nos conselhos e conferências de saúde e com isso todo o sistema de saúde ganha, além do que esse princípio traz a busca pela transparência na gestão do SUS que é de todos. 


Logo, todas as proposições estão corretas. Gabarito: C

Concluímos, portanto, que para você candidato não cair nas armadilhas e pegadinhas que as bancas colocam nessas questões, você deve prestar muita atenção no que está sendo cobrado, se é a CF ou se é a lei 8080, só assim você poderá determinar quais são os princípios/diretrizes que organizam o SUS e quais estão presentes em cada uma das legislações. 

Minha dica é que você leia bastante tanto o art. 198 da CF como o art. 7 da lei 8080 e, por mais óbvia e simples que seja essa dica, é algo que você não pode evitar. Além disso é muito importante resolver muitas questões sobre o assunto.



Abraços e até a próxima! 
Compartilhar:

Questão Comentada de Legislação do SUS – Lei Orgânica da Saúde 8.080/90

Olá a todos!

Hoje vamos comentar uma questão muito boa retirada de concurso recente da área da saúde. A questão aborda vários pontos da Lei 8080 e o candidato deve estar muito bem preparado para resolver esse tipo de questão. Além disso há uma proposição que pode confundir muitos candidatos, isso por causa da recente alteração que o Art. 23 da Lei 8080 sofreu.

Calma! Eu explico! Mas vamos primeiramente à questão:


227 - Sobre o Sistema Único de Saúde, de acordo com a lei 8080, analise as afirmativas abaixo como sendo Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) A execução de ações de vigilância sanitária está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).

( ) O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será descendente, do nível federal até o local.

( ) Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS, só poderão ser exercidos em regime de tempo integral.

( ) Será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo:

a) V, F, V, F.
b) F, V, F, V.
c) V, V, F, F.
d) F, F, V, V.


Resolvendo cada umas das proposições, fazemos a seguinte análise:

Proposição I:

“A execução de ações de vigilância sanitária está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).” (VERDADEIRA)

Essa é bem tranquila, embora exija do candidato um bom conhecimento da Lei 8080, sobretudo do Art. 6o que trata exatamente do assunto campo de atuação do SUS. Muitos candidatos podem confundir os Art. 6o e Art. 5o, porém um versa sobre os objetivos do SUS (Art. 5o da Lei 8080) e o outro sobre o campo de atuação do SUS (Art. 6o da Lei 8080).

Proposição II:

“O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será descendente, do nível federal até o local.” (FALSA)


Quando encontro questões desse tipo é que friso ainda mais a importância da resolução de muitas questões e de muita leitura da Legislação. Somente um candidato bem preparado e familiarizado com a legislação e com questões desse tipo consegue “tirar de letra” e acertar a questão sem maiores problemas. O fato é que a proposição traz algo que as bancas de concursos gostam muito de fazer, que é inverter os significados e trocar palavras e termos que estão na redação original da legislação cobrada.
Nesse caso, se lembrarmos do Art. 36 da Lei 8080, veremos que o mesmo define que o processo de planejamento e orçamento do SUS será ASCENDENTE do nível local até o federal, ou seja, dos municípios até a união (reforçando o poder do município que está mais próximo da população). Portanto a proposição está incorreta por inverter esse processo.

Proposição III:

“Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS, só poderão ser exercidos em regime de tempo integral.” (VERDADEIRA)

Mais uma proposição tranquila, mas assim como todas as outras exige conhecimento do candidato sobre a Lei 8080. O art. 28 faz parte do Título IV da lei 8080, o qual trata das políticas de recursos humanos do SUS, analisando-o podemos observar que o mesmo coincide com o exposto na proposição III da questão acima. Esse artigo aborda as condições de trabalho dos servidores no que diz respeito à carga horária e localização de trabalho e define que os servidores que exercerem funções de chefia, direção e assessoramento deverão trabalhar em regime de tempo integral e não poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do SUS com diferentes tipos de função entre si.

Proposição IV:

“Será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.” (FALSA)

Essa é a proposição a qual me referi no início da postagem como causadora de certa confusão em alguns candidatos, isso porque a Lei 8080 em seu Art. 23 sofreu recentemente uma mudança que trata sobre a participação de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde, em determinados casos dados pela redação da Lei nº 13.097, de 2015. O que outrora era VEDADO agora é PERMITIDO.
Art. 23 da Lei 8080: “É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde...”
Já o Art. 38 da Lei 8080, traz o seguinte texto: Não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.”
E o § 2º do Art. 199 da CF de 1988 traz: “É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.”
Esse parágrafo nada mais diz que a instituição privada que possui fins lucrativos e que participa de forma complementar ao SUS, NÃO pode receber recursos públicos de forma direta, em outras palavras, essa instituição NÃO pode receber recursos antes de efetuar um procedimento. Ela somente receberá o pagamento após efetuar o procedimento, enviando uma espécie de “conta” para o SUS que então paga a instituição privada pelo serviço prestado.


Gabarito: A


Conclusão:

Eu acredito que esses termos parecidos possam dificultar e até mesmo confundir o candidato que não estiver muito atento. Daí a importância de se resolver muitas questões e ler muitas vezes a legislação. Eu “bato” sempre nessa tecla pois eu sei que faz toda diferença na preparação do candidato quando o assunto é Legislação do SUS.


Na Apostila SUS para Concursos 2019 eu comento e dou dicas de muitas questões como essas além de comentar os artigos de toda a Legislação do SUS. Você ainda conta com um Simuladão com 300 questões retiradas de Concursos recentes da Saúde.

Baixe Agora a VERSÃO GRÁTIS da Apostila SUS para Concursos 2019 - AQUI!

ou

Adquira a VERSÃO COMPLETA da Apostila SUS para Concursos 2019 - Comentada e Atualizada - AQUI!





Grande abraço e até a próxima!





Compartilhar:

Questão Comentada de Legislação do SUS - Lei 8080 (dos Objetivos e Atribuições)

Olá a todos!

Hoje o Blog SUS para Concursos traz uma questão que foi enviada por uma leitora do Blog. A questão foi retirada do Concurso do Hospital das Clínicas de Porto Alegre e se refere à lei nº 8080 e aborda o Capítulo I do Titulo II (dos objetivos e atribuições).


[HCPA – 2013] Segundo a lei nº 8080, constituem o Sistema Único de Saúde (SUS) as ações e os serviços de saúde de instituições públicas federais, estaduais e municipais, e sua administração pode se dar de forma direta, indireta e/ou por fundações mantidas pelo poder público.

Considere as afirmações abaixo.

I – A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

II – A formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, o dever do Estado de garantir a saúde.

III – A assistência às instituições de saúde, com a realização individual de ações assistenciais, sendo de responsabilidade exclusiva dos municípios as atividades preventivas.

Quais constituem objetivos da Administração, segundo essa Lei?

A) Apenas I
B) Apenas II
C) Apenas III
D) Apenas I e II
E) I, II e III

Resolução: Essa questão, assim como gerou dúvidas na nossa leitora, também deixa muito candidato confuso.

Em primeiro lugar a banca pergunta:

“Quais constituem objetivos da Administração, segundo a lei?”.

Porém se olharmos esse trecho da lei (Título II, Capítulo I, art.5), temos:

 “- Dos objetivos do Sistema Único de Saúde – SUS:...”.

Como podemos observar a banca trocou o termo “Sistema Único de Saúde – SUS” por “Administração” e esse é um dos pontos que confunde a cabeça do candidato na hora da prova. Tanto a lei 8080, como as demais leis referentes à Saúde Pública, define, mesmo que de forma não tão clara, que o SUS é uma administração. E mesmo que não houvesse essa conceituação clara na letra da lei, não seria difícil de percebermos que SUS (Sistema Público de Saúde) e Administração Pública em Saúde, é a mesma coisa.

Indo um pouco mais além, encontramos o seguinte significado para o termo administração pública:

“- Administração pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que procuram satisfazer as necessidades da sociedade, tais como educação, cultura, segurança, saúde, etc. Em outras palavras, administração pública é a gestão dos interesses públicos por meio da prestação de serviços públicos, sendo dividida em administração direta e indireta.”
Essa definição inclusive traz os termos “administração direta e indireta” que está contido no art. 4 da lei 8080 e que é o enunciado da questão.

O fato, portanto, de a banca transcrever o art. 4 no enunciado da questão foi exatamente para que o candidato pudesse perceber que a questão se referia ao SUS como um setor da Administração Pública.


Agora voltando à questão percebemos que a mesma cobrava que o candidato escolhesse a alternativa que continha apenas às proposições que constituem Objetivos da Administração/ do SUS.

Como vimos acima o Art. 5 da lei 8080 é o que traz os objetivos do SUS e em uma análise podemos perceber que a única proposição incorreta, ou seja, aquela que não está presente no Art. 5 é a proposição III.

Já o Art. 6, traz as atribuições (o Campo de atuação) do SUS.

Nesse ponto fica um pouco confuso, na hora que estamos sentados realizando uma prova, de determinar quais são os objetivos e quais são as atribuições da Administração Pública do setor saúde. Porém não podemos confundir os conceitos e você pode pensar da seguinte maneira;

Objetivo significa uma meta que se pretende alcançar. No caso em questão significa aonde o SUS quer chegar com as ações e serviços de saúde que são prestados.

Atribuição por sua vez, significa aquilo que compete ao SUS, aquilo que está no campo de atuação do SUS. Basicamente significa as ações e serviços propriamente ditas e que devem ser executadas pelos SUS para que se atinja o Objetivo traçado.


Gabarito: D


Abraços e até a próxima!
Compartilhar:
← Anterior Proxima → Inicio

Facebook

Formulário de contato

Nome

E-mail *

Mensagem *

Seguidores

Whats

Tecnologia do Blogger.