30 Questões de Legislação do SUS - Simuladão SUS para Concursos!



21 - Sobre a Vigilância Sanitária afirma-se:

I. Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde;

II. A Vigilância Sanitária abrange o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendida todas as etapas e processos, da produção ao consumo;

III. A Vigilância Sanitária também abrange o controle da prestação de serviços que se relacionam apenas de forma direta com a saúde.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) assertiva(s):

A) I
B) I e II
C) I e III
D) II e III
E) I, II e III.



22 - A Humanização, como um conjunto de estraté­gias para alcançar a qualificação da atenção e da ges­tão em saúde no SUS, estabelece-se como a constru­ção/ativação de atitudes éticas, estéticas e políticas.

Analise as afirmativas abaixo relacionadas à Política Nacional de Humanização (PNH).

I - Entre os seus princípios norteadores des­taca-se a valorização da dimensão subjetiva e social em todas as práticas de atenção e gestão, fortalecendo/estimulando processos integradores e promotores de compromissos/responsabilização.

II - Com a implementação do PNH, serão reduzi­das as filas e o tempo de espera com amplia­ção do acesso e atendimento acolhedor e resolutivo baseados em critérios de risco.

III - A PNH tem como uma das metas a gestão par­ticipativa aos seus trabalhadores e usuários, não incluindo a educação permanente aos trabalhadores nas unidades de saúde.

IV - A PNH preconiza que as unidades de saúde garantam informações ao usuário, acom­panhamento de pessoas de sua rede social (de livre escolha) e os direitos do código dos usuários do SUS.

V- A PNH deve fazer parte dos planos estaduais e municipais dos vários governos, independen­temente da aprovação pelos gestores e pelos conselhos de saúde correspondentes.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A) São corretas apenas as afirmativas I, II e III.
B) São corretas apenas as afirmativas I, II e IV.
C) São corretas apenas as afirmativas I, III e V.
D) São corretas apenas as afirmativas III, IV e V.


23 - A lei 8080/1990 NÃO incluiu no campo de atuação do Sistema Único de Saúde-SUS:

A) A vigilância nutricional e orientação alimentar.
B) A ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde.
C) A participação na formulação da política e na execução de ações de combate à fome e distribuição de renda.
D) A colaboração na proteção do meio ambiente.


     24 - Em relação aos princípios constitucionais do SUS, marque a opção CORRETA.

A) O princípio da UNIVERSALIDADE considera a saúde como um “direito de todos e dever do Estado” se colocando como um direito fundamental de todo e qualquer cidadão, sendo considerado até mesmo cláusula pétrea ou seja, não pode ser retirada da Constituição em nenhuma hipótese, por constituir um direito e garantia individual.

B) O princípio da EQUIDADE confere ao Estado o dever do “atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais” em relação ao acesso que todo e qualquer cidadão tem direito.

C) A INTEGRALIDADE está relacionada com o mandamento constitucional de que “saúde é direito de todos”, previsto no artigo 196 da Constituição. Busca-se aqui preservar o postulado da isonomia, visto que a própria Constituição, em Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, artigo 5º, institui que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”.

D) Segundo o princípio da PARTICIPAÇÃO SOCIAL o Sistema Único de Saúde está presente nos três entes federativos - União, Estados, Distrito Federal e Municípios - de forma que, o que é da alçada de abrangência nacional será de responsabilidade do Governo Federal, o que está relacionado à competência de um Estado deve estar sob responsabilidade do Governo Estadual, e a mesma definição ocorre com um Município.

E) Segundo o princípio de DESCENTRALIZAÇÃO, está prevista no artigo 198, inciso III, a “participação da comunidade” nas ações e serviços públicos de saúde, atuando na formulação e no controle da execução destes.



     25 - De acordo com a Constituição Federal de 88, analise as afirmações a seguir assinalando (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS:

( ) São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da Lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

( ) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

( ) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

( ) As instituições privadas não poderão participar de forma complementar do Sistema Único de saúde, segundo diretrizes deste, nem mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A) V – V – V – V.
B) V – V – V – F.
C) F – F – V – F.
D) F – F – F – V.
E) F – F – F – F.




26 - Além de estabelecer os gastos mínimos na saúde, a emenda constitucional (EC) 29, regulamentada pela Lei Complementar n.º 141, de 16 de janeiro de 2012, define que os recursos aplicados no setor sejam destinados às “ações e serviços públicos de acesso universal, igualitário e gratuito.”

Considera(m)-se gasto(s) em saúde:

A) despesas em ações de saneamento básico.
B) compra de merenda escolar.
C) ações de assistência social.
D) compra e distribuição de medicamentos.
E) pagamento de aposentadorias e pensões.


27 - A Emenda Constitucional (EC) 29, regulamentada pela Lei Complementar n.º 141, de 16 de janeiro de 2012, atribui percentuais mínimos de investimento nos níveis federal, estadual e municipal, nas seguintes proporções:

A) 15% da receita de cada esfera de governo.
B) 30% da receita do governo federal, 20% do estadual, 20% do Distrito Federal e 10% do municipal.
C) a União aplica o valor empenhado no ano anterior mais, no mínimo, a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB); os estados e o Distrito Federal, no mínimo, 12% de sua receita, e os municípios, no mínimo, 15%.
D) 10% da receita do governo federal, 20% do estadual, 20% do Distrito Federal e 30% do municipal.
E) a União aplica 30% do Produto Interno Bruto (PIB), os estados e o Distrito Federal, 12% de sua receita, e os municípios, 15%.


28 - O Decreto no 7.508, de 28 de junho de 2011, visa dar mais transparência à estrutura do SUS, com a finalidade de garantir maior segurança jurídica na fixação das responsabilidades dos entes federativos, para que o cidadão possa, de fato, conhecer as ações e os serviços de saúde ofertados nas regiões de saúde e organizados em redes de atenção à saúde. Sobre vertentes deste decreto, assinale a alternativa correta.

A) O Ministério da Saúde disporá sobre a RENASES, em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela CIB.

B) A RENASES compreende todas as ações e serviços, que o SUS oferece ao usuário, para atendimento da integralidade da assistência à saúde.

C) RENAME é a Relação Nacional de Medicamentos Especiais, atualizada, a cada três anos pelo Ministério da Saúde.

D) A Rede de Atenção à Saúde é o conjunto de ações e serviços de saúde, articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a equidade da assistência à saúde.

E) Serviços Especiais de Acesso Aberto são instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos, para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.


29 - Uma instituição de saúde pode apresentar diversos problemas referentes à organização. Por outro lado, sabe-se que o Ministério da Saúde possui novas políticas de gestão que têm como nome Política Nacional de Humanização (PNH). As diretrizes do PNH expressam o método da inclusão. Assinale a alternativa que está em desacordo com as diretrizes do PNH.

A) Clínica ampliada.
B) Gestão verticalizada.
C) Acolhimento.
D) Valorização do trabalho e do trabalhador.
E) Fomento das grupalidades, coletivos e redes.


30 - Lei que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências:

A) 8.080/90
B) 8.069/90
C) 8.142/90
D) 7.508/11



GABARITO


1 - B                 11 - D                     21 - B
2 - A                 12 - C                     22 - B
3 - D                 13 - B                     23 - C
4 - A                 14 - B                     24 - A
5 - A                 15 - A                     25 - B
6 - D                 16 - D                     26 - D
7 - A                 17 - D                     27 - C
8 - C                 18 - B                     28 - B
9 - B                 19 - A                     29 - B
10 - D               20 - C                     30 - C

Reações:

11 comentários:

  1. Otimo treino. Seria ainda mais interessante se os gabaritos fossem comentados!
    Obrigada.

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    1. Olá Marina!!

      No Blog você também encontra Questões Comentadas de Legislação do SUS. Clique no menu superior e bons estudos!

      Abraços!

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  2. A 15 não seria letra C?

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    1. Olá!

      A questão se refere ao Art. 4 da Lei 8142/90 e solicita que o candidato identifique a alternativa incorreta. Analisando o Art. 4 e seus incisos podemos afirmar que a única alternativa INCORRETA é a A, pois se refere à Conferências de Saúde enquanto o inciso II do Art. 4 diz que o município, estados e distrito federal devem contar com CONSELHO DE SAÚDE e não CONFERÊNCIA, portanto a alternativa A é a incorreta e o candidato deveria marcá-la.

      Abraços e bons estudos!

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    2. Obrigada! Falta de atenção minha.

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  3. Por que a questão 28 não é a letra D?

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    1. Olá bom dia!

      A letra D está incorreta pois há um termo incorreto.
      Se observarmos o inciso VI do art. 2 do Decreto 7508, temos:

      VI - Rede de Atenção à Saúde - conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde;

      Observe que o termo correto é "integralidade" da assistência...e não "equidade" da assistência...como traz a alternativa D. Por ser termos diferentes e terem significados diferentes, a alternativa está incorreta.

      Abraços e bons estudos!

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  4. ótimo, me ajudou muito!

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