quarta-feira, 16 de outubro de 2013

Questão Comentada de Legislação do SUS – Lei 8142

Olá a todos!

Hoje o Blog SUS para Concursos traz uma questão comentada referente à Lei 8142. Essa lei, juntamente com a Lei 8080, foram de grande importância para a implementação do SUS e é recorrente nos concursos da área da saúde. Hoje iremos tratar mais especificamente sobre as transferências interfederativas de recursos na área da saúde que essa lei federal dispõe.

Vamos lá!


A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com: 

     A) Fundo de Saúde, Conselho de Saúde e Epidemiológico, plano de saúde coletiva, relatórios de gestão, recursos para a saúde no orçamento estadual e Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).

     B) Fundo de Saúde, Conselho de Saúde, plano de saúde, relatórios de gestão, contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento e Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).

     C)Fundo de Saúde e Educação, Conselho de Saúde, plano de saúde individual, relatórios de gestão, recursos para a saúde no respectivo orçamento e Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).

     D)Fundo de Saúde, Meio ambiente, Conselho de Saúde e Educação, plano de saúde individual, relatórios de gestão, recursos para a saúde no respectivo orçamento e Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).

Resolucão: O conhecimento cobrado do candidato nessa questão é sobre o art. 4º da lei 8142, que irá tratar a respeito dos requisitos necessários para que os estados, municípios e distrito federal recebam as transferências de recursos financeiros provenientes da união.

Antes de tudo gostaria de deixar claro que alguns pontos da lei 8142, entre eles, aqueles referentes aos repasses de recursos entre os entes federativos, acabaram sendo revogados pela Lei Complementar 141, é o caso do art. 4º que sofreu algumas alterações em relação aos requisitos para as transferências de recursos.

Analisando o art. 4º da lei 8142, temos:

 - Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

I - Fundo de Saúde;

II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990;

III - plano de saúde;

IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n°8.080, de 19 de setembro de 1990;

V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS, previsto o prazo de dois anos para sua implantação.


A LC 141 por sua vez, passa a considerar como requisitos apenas que o ente federativo conte com: o fundo de saúde, o conselho de saúde e plano de saúde.  Não considerando, por exemplo, a exigência do relatório de gestão (IV art. 4º, lei 8142).


Porém vamos agora relevar um pouco o fato de a questão estar desatualizada, que é comum em concursos públicos, e resolver a questão à luz do art. 4º da lei 8142.

Como observamos acima, o artigo define como requisitos para o ente federativo receber os recursos financeiros:


- Fundo de saúde;

- Conselho de saúde;

- Plano de saúde;

- Relatórios de gestão;

- Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

- Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).

Gabarito: B

Nota: Fica claro, portanto, que infelizmente por vezes iremos nos deparar com questões mal elaboradas e por vezes desatualizadas, nesses casos devemos ponderar alguns aspectos e resolvermos a questão de forma sensata, em outras palavras devemos escolher aquela alternativa que se apresenta “menos errada”.


Bons estudos e até a próxima! 

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