Questão comentada de legislação do SUS - CF 88


Olá a todos!

Hoje o Blog SUS para Concurso traz para vocês uma questão comentada sobre a Constituição Federal de 1988. Essa questão foi retirada de um concurso recente da área da saúde. 



A Saúde é direito de todos e dever do Estado; analise as assertivas abaixo, buscando a correta, nos termos da definição constitucional da Saúde.

(A)  A manutenção dos índices do risco de doença e de outros agravos constituem garantia constitucional.
(B)  As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema múltiplo.
(C)  Atendimento integral, com prioridade para as atividades repressivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, é característica da saúde.
(D)  O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da União, dos Estados e dos Municípios.
(E)  O acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação constitui garantia constitucional.



Resolução: A banca examinadora exige do candidato nessa questão o conhecimento da definição estabelecida pela Constituição Federal de 1988 para saúde, e seus aspectos organizacionais.

Analisando o enunciado, que traz: “A Saúde é direito de todos e dever do estado” e as assertivas apresentadas, percebemos que para a resolução dessa questão o candidato deverá lembrar o exposto nos artigos 196 e 198, além do § 1º do art. 198 da CF. Lembrando que a partir da CF de 88 que surgiu o Sistema Único de Saúde-SUS, e este foi posteriormente, regulamentado pelas leis 8.080/90 e 8.142/90. Mas por hora vamos apenas nos atentar a constituição. Abaixo segue uma análise de cada alternativa dessa questão:

(A)        A manutenção dos índices do risco de doença e de outros agravos constituem garantia constitucional.

Percebemos aqui, como é de praxe nas provas de legislação e políticas públicas do SUS, uma alteração de um termo presente na lei. O termo “manutenção” dos índices de risco de doença..., claramente se apresenta equivocado, e acredito que a maioria dos candidatos não se deixaria levar por essa alteração do termo correto, que seria “redução”. Isso fica claro por que não faria sentido ações e serviços de saúde que visem à manutenção ao invés da redução dos riscos e agravos a saúde. Acredito que de uma forma geral essas ações e serviços irá sempre buscar a redução desses índices, como determinou o art. 198 da CF.

(B)         As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema múltiplo.


Mais uma vez encontramos a substituição de um termo presente na lei por outro termo a fim de confundir o candidato, como é esperado. O termo “sistema múltiplo” não está presente na CF, o que encontramos no artigo 198 é o termo “sistema único”. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único.
Anteriormente ao SUS existia um “duplo comando” na área da saúde, pois o Ministério da Saúde cuidava das ações preventivas e o Ministério da Previdência Social incumbia-se pela prestação dos serviços médicos curativos.

Com a CF de 88 ocorreu a unificação de comando, representada pela transferência ao Ministério da Saúde de toda a responsabilidade pela saúde no plano federal. Da mesma forma nos estados e municípios, onde a responsabilidade ficou a cargo das respectivas secretarias estaduais e municipais de saúde.

(C)       Atendimento integral, com prioridade para as atividades repressivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, é característica da saúde.

O inciso II do art. 198 da CF na verdade determina que o atendimento seja integral e com prioridade para as atividades “preventivas” e não “repressivas” como trouxe a proposição acima.
Essa prioridade as atividades preventivas ocorre com o intuito de garantir à população a promoção da saúde e não somente a reabilitação de doenças, como era antigamente. Reafirmando assim que a saúde não é somente um estado de ausência de doença, como definiu a OMS (Organização Mundial da Saúde).

(D)               O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da União, dos Estados e dos Municípios.

Ao invés de substituições/alterações de termos em uma determinada lei, às vezes a banca pode dificultar um pouco mais omitindo um termo ou fragmento da lei. A meu ver isso confunde ainda mais os candidatos que muitas vezes não percebem o termo omitido. Aqui no caso ocorreu omissão de três termos (negrito): O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

Se analisarmos o art. 3o da lei 8.080/90 vamos perceber que a saúde possui fatores condicionantes e determinantes, como a alimentação, a moradia, o saneamento básico, entre outros.
Esses fatores contribuem na determinação dos padrões de saúde dos indivíduos. Muitos desses fatores apesar de estarem intrinsecamente ligados à saúde, não são ações de responsabilidade da saúde (Ministério da Saúde) e sim da assistência social (Seguridade Social). Por exemplo, a alimentação é um fator que condiciona a saúde, porém para corrigir as desigualdades sociais que levam a um desnível da saúde da população temos a assistência social que com seus recursos orçamentários atua nessas áreas que constituem os fatores condicionantes e determinantes da saúde. São atividades que interessam a saúde, mas as quais, a saúde como setor, não as executa.

(E)               O acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação constitui garantia constitucional.

Essa é a assertiva correta, uma vez que ao observarmos o art. 196 da Constituição Federal encontramos a garantia constitucional do acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde pela população.


Por favor, deixem seus comentários! Abraços a todos!

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Reações:

Um comentário:

  1. Questão bem elaborada. A omissão de determinados termos realmente dificulta um pouco as questões, porém se atentarmos para palavras chaves do textos não temos como errar. Pra mim estava óbvio que era a letra E pelo fato de eu saber de cor essa lei. :) Valeu!!!

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