sexta-feira, 27 de março de 2015

Questão Comentada de Legislação do SUS – Art. 23 e 53 da Lei 8080 (Incluída pela Lei 13.097 de 2015)



Olá a todos!

Recentemente a Lei 8080/90 sofreu duas alterações importantes em seu texto pela Lei nº 13.097, de 2015. Essa Lei introduziu o Art. 53-A e alterou a redação do Art. 23 da Lei 8080.

Para entendermos melhor essas alterações e o que elas implicam em relação as mudanças, vamos transpor, primeiramente, a redação antiga do Art. 23 da Lei 8080 e logo em seguida a nova redação desse artigo e o Art. 53-A, incluída pela Lei 13.097, seguido dos comentários e questão comentada.


Art. 23. (Redação Antiga)  É VEDADA a  participação  direta  ou  indireta  de  empresas  ou  de  capitais estrangeiros  na   assistência  à  saúde,  SALVO  através  de  doações  de  organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.


§ Em qualquer caso é obrigatória a autorização do órgão de direção nacional do Sistema  Único de Saúde-SUS, submetendo-se a seu controle  as atividades que forem desenvolvidas e os instrumentos que forem firmados.

O parágrafo primeiro determinava que houvesse, obrigatoriamente, a autorização do Ministério da Saúde para a participação de empresas e capitais estrangeiros na assistência à saúde por meio de doações e etc. Esse mesmo texto não se encontra na nova redação do Art. 23 dada pela Lei 13.097.

§ 2º Excetuam-se do disposto neste artigo os serviços           de saúde mantidos, sem finalidade   lucrativa,   por    empresas,    para    atendimento    de    seus    empregados    e dependentes, sem qualquer ônus para a Seguridade Social.

Na nova redação do Art. 23 esse parágrafo está disposto em um dos incisos do artigo. Como vemos a seguir;


Art. 23.  É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde nos seguintes casos: 

Podemos concluir com o novo caput do Art. 23 que a grande mudança que essa alteração trouxe foi em relação a participação da Iniciativa Privada. Fica claro no próprio caput e nos incisos a seguir que a alteração veio para “facilitar” a atuação da Iniciativa Privada na assistência à saúde.

I - doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos; 

O inciso primeiro nada mais é que uma parte do que já estava previsto no caput da antiga redação do Art. 23, ou seja, aqui nada é alterado. Permanece igual.

II - pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar: 

a) hospital geral, inclusive filantrópico, hospital especializado, policlínica, clínica geral e clínica especializada; e 

b) ações e pesquisas de planejamento familiar; 

Já o inciso II se apresenta como a verdadeira novidade dessa alteração do Art. 23, ao passo que inclui na sua redação o que comentamos acima: A participação mais acentuada da Iniciativa Privada é vista nesse inciso, o que anteriormente podemos dizer que era VETADO, hoje com essa nova redação é PERMITIDO.

III - serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social; e 

O inciso III também é uma repetição da antiga redação que já previa no seu § 2º esses tipos de serviços de saúde, permitindo assim a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros nesses casos.

IV - demais casos previstos em legislação específica. 

Por fim, o inciso IV deixa a possibilidades de novos casos em que é permitida a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, desde que esses novos casos sejam apresentados por legislação específica.



Art. 53-A.  Na qualidade de ações e serviços de saúde, as atividades de apoio à assistência à saúde são aquelas desenvolvidas pelos laboratórios de genética humana, produção e fornecimento de medicamentos e produtos para saúde, laboratórios de análises clínicas, anatomia patológica e de diagnóstico por imagem e são livres à participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros.

Em relação a inclusão do Art. 53-A na Lei 8080 podemos dizer, em resumo, que o mesmo se apresenta com a mesma característica da nova redação do Art. 23, que é a de “reforçar” a participação da Iniciativa Privada na assistência à saúde no País.


Deixo, por fim, uma questão comentada e o seguinte comentário:

As bancas de concursos adoram quando ocorrem essas alterações e veem nessas situações a oportunidade de “derrubar” muitos candidatos que estão desatualizados.

Portanto, não seja você um desses candidatos e fique sempre atento as novidades que aparecem quanto a Legislação do SUS.

Para isso, acompanhe sempre o Blog e baixe também a Apostila SUS para Concursos 2015 – Atualizada e Comentada (Versão Grátis)  Clique AQUI.


Exercício resolvido


    01.  Do funcionamento dos serviços privados de assistência à saúde, de acordo com a Lei nº 8.080/90, Título III, capítulo I, é INCORRETO afirmar que:


A)   a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

B)   caracterizam-se pela atuação de profissionais liberais legalmente habilitados.

C)   é vetada a participação de pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar ações e pesquisas de planejamento familiar.

D)   os princípios éticos serão observados na prestação desses serviços privados.

E)   não haverá ônus para a seguridade social os serviços de saúde mantidos por empresas sem finalidade lucrativa, para atendimento de seus empregados e dependentes.

Resolução: De acordo com o art 23 º: “é permitida a participação direta ou indireta , inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde nos seguintes casos...” e observando o disposto no inciso II e a alínea b desse mesmo artigo:

Inciso II: pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar: 
Alínea b: ações e pesquisas de planejamento familiar.

Concluímos, portanto, que a alternativa INCORRETA é a C, pois como vimos nesse caso é PERMITIDA e não VETADA a participação direta ou indireta , inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde.


Gabarito: C.



Abraços e bons estudos!

quarta-feira, 17 de setembro de 2014

Questões Comentadas - Legislação do SUS - Lei 8080, por Décio Fernandes



Olá a todos!

Como vocês já sabem, Blog SUS para Concursos trás toda semana Questões Comentadas de Legislação do SUS  e da  EBSERH com comentários do Professor Décio Fernandes.

Neste post ele comenta 5 questões de Legislação do SUS referentes à Lei 8080 a Lei Orgânica da Saúde.

Aproveitem!

E não se esqueça de deixar seu comentário para o Professor no final do post!


1) De acordo com a Lei Orgânica da Saúde, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

II. O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

III. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

IV. A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País.

(A) Apenas II e III.
(B) Apenas I, III e IV.
(C) Apenas I e II.
(D) Apenas III e IV.
(E) I, II, III e IV.




ComentárioDe acordo com a Art. 2º da lei 8.080/90 a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Art. 3º A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País. Vejamos que diante do exposto a única alternativa que aparece divergente das demais é a II, sendo, portanto falsa. I, III e IV estão corretas visto que estão de acordo com a lei 8.080/90.



Gabarito: B



2) De acordo com a Lei 8.080/1990, o Sistema Único de Saúde (SUS) é constituído:

(A) pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados apenas por órgãos e instituições públicas federais da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.

(B) pelo conjunto de ações e serviços de saúde e assistência social, prestados apenas por órgãos e instituições públicas federais da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.

(C) pelo conjunto de ações e serviços de saúde e assistência social, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.

(D) pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.

(E) pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta, das instituições privadas e das fundações mantidas pelo Poder Público.




Comentário: De acordo com art. 4º da lei orgânica da saúde 8.080 define que o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
Atente que nos itens que aparece a palavra apenas encontra-se errada, como podemos observar na letra A e B. Item C está errado quando menciona assistência social como serviço que compõem o SUS, e por fim alternativa E errada quando menciona que instituições privadas constituem o SUS.




Gabarito: D





3) Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS

( ) a identificação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
( ) a divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
( ) a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a redução de riscos de doenças e de outros agravos.
( ) a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

(A)V – F – V – F.
(B) V – V – V – F.
(C) F – F – F – V.
(D) V – V – V – V.
(E) F – F – F – F.




Comentário: Questão sobre os objetivos do SUS, vejamos de acordo com o Art. 5º que os objetivos do Sistema Único de Saúde SUS são:

I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;

II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei;

III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

Todas as alternativas são verdadeiras.



Gabarito: D



4) Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), a execução de ações de:

I. vigilância sanitária.
II. vigilância epidemiológica.
III. saúde do trabalhador.
IV. assistência terapêutica integral, com exceção da farmacêutica.

(A) Apenas II e III
(B) Apenas I, III e IV.
(C) Apenas I, II e III.
(D) Apenas III e IV.
(E) I, II, III e IV



Comentário: De acordo com Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações:

a) de vigilância sanitária;
b) de vigilância epidemiológica;
c) de saúde do trabalhador; e
d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

Atente que a alternativa IV apresenta um discreto equivoco quando fala exceção da farmacêutica. Vimos na lei que uma atuação do SUS é assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.



Gabarito: C



5) O conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos é o que se entende por:

(A) vigilância sanitária.
(B) vigilância epidemiológica
(C) saúde do trabalhador.
(D) assistência terapêutica integral.
(E) assistência social.




Comentário: Diante do art. 6º paragrafo § 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

§ 2º Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

§ 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.



Gabarito: B



Comentários: Professor José Décio Fernandes de Araújo
Fisioterapeuta Especialista em Traumato-ortopedia com Ênfase em Terapia Manual – Faculdade Integrada do Ceará; Especialista em Gestão em Saúde – Universidade Estadual do Ceará.

Coordenador do preparatório para Concursos de Fisioterapia - PREPARAFISIO.




                                          


Deixe sua pergunta ou comentário abaixo para o Professor!

Abraços e bons estudos! 


domingo, 31 de agosto de 2014

Questões Comentadas - Legislação SUS - CF 88, por Décio Fernandes



Olá a todos!

Como vocês já sabem  o Blog SUS para Concursos está com mais uma grande novidade! Toda segunda-feira o Professor Décio Fernandes estará comentando questões de Legislação do SUS e da EBSERH.

Neste post ele comenta 5 questões de Legislação do SUS referentes à Constituição Federal de 1988.

Não se esqueça de deixar seu comentário para o Professor no final do post!

Aproveitem!


1) A Seguridade Social encontra-se inserida no título da Ordem Social da Constituição Federal e compreende: 

(A) a Previdência Social, a Saúde e a Educação.
(B) a Previdência Social, a Saúde e o Trabalho.
(C) a Assistência Social, a Educação e a Saúde.
(D) a Assistência Social, a Educação e a Previdência Social.
(E) a Assistência Social, a Saúde e a Previdência Social.


ComentárioDe acordo com a constituição de 1988, a seguridade social no descrita no artigo 194 da CF/88 consiste de um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A seguridade Social consiste:
•Previdência Social
•Assistência Social
•Saúde


Gabarito: E



2) Sobre a Seguridade Social, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, os quais integrarão o orçamento da União.
II. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, poderá contratar com o Poder Público, mas não poderá dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
III. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
IV. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

(A) Apenas I, III e IV.
(B) Apenas I, II e IV.
(C) Apenas I e II.
(D) Apenas III e IV.
(E) I, II, III e IV.

ComentárioDe acordo com o artigo 195 em seus parágrafos podemos analisar cada item. Podemos atentar que no item I apresenta um equivoco quando ele afirma que as receitas dos estados, distrito federal e municípios destinados a seguridade social serão incorporadas ao orçamento da união. Diante do § 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União. O item II apresenta-se errôneo, pois de acordo com § 3º - A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Podemos observar que o item III está correto como podemos constatar no § 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. Por fim o item IV afirma de maneira assertiva sobre os casos de isenção da contribuição para seguridade social, que estão ressaltados no § 7º que menciona que são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.


Gabarito: D


3) Analise as assertivas e assinale a alternativa que apresenta as corretas. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I. descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
II. direção única centralizada.
III. atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
IV. participação da comunidade.

(A) Apenas I, II e III.
(B) Apenas I, III e IV.
(C) Apenas II e III.
(D) Apenas I, II e IV.
(E) I, II, III e IV.

ComentárioQuestão sobre as diretrizes do SUS sempre são frequentes em provas, vamos analisar as diretrizes presentes na CF/88. Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III - participação da comunidade.

Analisando cada item podemos constatar que o I, II e IV está certo, contudo o item III apresenta erro quando afirma que a direção do SUS é única centralizada. Sabemos que de acordo com a constituição o sus é descentralizado, com direção única em cada esfera de governo.



Gabarito: B



4) De acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I. controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
II. executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
III. ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
IV. participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

(A) Apenas I, II e III.
(B) Apenas I, III e IV.
(C) Apenas II e III.
(D) Apenas I e IV.
(E) I, II, III e IV

ComentárioDe acordo com o artigo 200 da CF/88 ao SUS compete:

I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico; 

Podemos concluir que todas as alternativas estão corretas.



Gabarito: E



5) Analise as assertivas e assinale a alternativa que apresenta as corretas. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I. incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico.

II. fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

III. participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

IV. colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

(A) Apenas I, II e III.
(B) Apenas I, III e IV.
(C) Apenas II e III.
(D) Apenas I, II e IV.
(E) I, II, III e IV.


ComentárioAinda sobre as competências do SUS, podemos afirmar que de acordo com o artigo 200 temos as seguintes competências a seguir:

V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;

VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Todas as alternativas corretas.



Gabarito: E


Comentários: Professor José Décio Fernandes de Araújo
Fisioterapeuta Especialista em Traumato-ortopedia com Ênfase em Terapia Manual – Faculdade Integrada do Ceará; Especialista em Gestão em Saúde – Universidade Estadual do Ceará.


Coordenador do preparatório para Concursos de Fisioterapia - PREPARAFISIO.





                        

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Abraços e bons estudos!